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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador; II – Compete ... entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido no CCTV (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
entidade empregadora é obrigada a transferir a responsabilidade pela reparação emergente de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar o seguro; (ii) Sendo a retribuição declarada para efeito ... prémio de seguro inferior à real, a entidade seguradora só é responsável em relação àquela retribuição, respondendo a entidade empregadora pela diferença e pelas despesas efectuadas com a hospitalização, assistência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
existência das situações previstas no art. 18º, nº 1 da LAT e reclamarem da entidade empregadora uma indemnização mais abrangente, relativa a todos os danos sofridos. III - Se os autores ... julgado: - existir violação das regras de segurança a cargo da entidade executante da obra e entidade empregadora do trabalhador sinistrado, assente na violação dos deveres de fiscalização a que estava
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
custo visam compensar o trabalhador por despesas por si realizadas ao serviço da entidade empregadora por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho e atento o seu carácter compensatório ... Constando do contrato de trabalho que o local de trabalho era na sede da entidade empregadora, em Portugal, os montantes pagos para fazer face a despesas com alojamento, alimentação
Relator: JOÃO NUNES
prova que o trabalhador foi despedido se este alegou, mas não provou, que a entidade empregadora lhe afirmou, «não tenho trabalho para ti, isto está mau, estás despedido ... andar nervoso e desgostoso. VII – A circunstância de na acção em causa a entidade empregadora ter alegado, mas não provado, o abandono do trabalho por parte do trabalhador não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo ano civil, interpoladamente, mais de 10 dias, sem que tivesse comunicado à entidade empregadora tais ausências, nem apresentado qualquer justificação, e que a Autora persistiu nesse comportamento, mesmo após ... advertências da entidade empregadora, é de concluir que a Autora foi despedida com justa causa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível ... alcance do trabalhador qualquer outro tipo de solução alternativa como acontece com a entidade empregadora, que possui ao seu dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. IV – Existe fundamento para
Relator: PAULA DO PAÇO
regulamentação coletiva de trabalho. III- Se o contrato de trabalho se transmitiu para diferente entidade empregadora em consequência de uma transmissão de estabelecimento, a nova empregadora está obrigada a respeitar ... previstas para a possibilidade de redução da retribuição, a diminuição da mesma, pela nova entidade empregadora, constitui uma violação do disposto no artigo 129.º, n.º 1, alínea
Relator: VÍTOR AMARAL
danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo acidente, no caso de responsabilidade agravada da entidade empregadora, em virtude de incumprimento causal das normas de segurança/saúde no trabalho, mesmo ... última análise, do evento infortunístico, um acidente laboral, embora com invocada responsabilidade agravada da entidade empregadora, supondo a culpa desta (nesse âmbito jus-laboral), mesmo que com definição ao abrigo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
natureza do que veio a ocorrer, queda em altura, não era exigível à entidade empregadora que tivesse diligenciado para que, concomitantemente, o trabalhador utilizasse equipamento de protecção individual contra quedas ... agravada prevista no art. 18.º da LAT não basta provar-se que a entidade empregadora não observou alguma regra de segurança e saúde no trabalho que devia ser cumprida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, que tem direito ... reembolsado, não havendo lugar ao reembolso directo entre seguradoras. II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
alude o art. 2º do DL 503/99, atribuiu uma responsabilidade repartida entre a entidade empregadora e a CGA (vide art. 5º). II - Desde que elegíveis, as despesas médicas, medicamentosas ... situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade de entidade empregadora, nos termos do artigo
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
cabe ao tribunal determinar quem, de entre os dois – plataforma e intermediário –, é a entidade empregadora (artigo 12.º-A, n.os 1, 5 e 6, do Código do Trabalho ... atividade, ou por ambos, e em que cabe ao juiz determinar quem é a entidade empregadora. 24.ª Não obstante, no sistema processual vigente é possível ao juiz, ao abrigo
Relator: JOÃO NUNES
como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete à entidade empregadora.. X – Em conformidade com as proposições anteriores, provada a existência de um contrato ... trabalho e alegando o trabalhador o não gozo de determinadas férias, à entidade empregadora competia a prova de que o trabalhador gozou as férias em causa. XI – Em caso
Relator: PAULA DO PAÇO
razoabilidade, considerando a natureza da relação laboral, grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, o carácter das relações entre as partes ou entre os seus trabalhadores e os seus ... ónus da prova da prática das infrações disciplinares imputadas à trabalhadora recai sobre a entidade empregadora. VII- É ilícito o despedimento de uma trabalhadora que estando a exercer funções
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
executivo, designadamente de prévia ação judicial declarando a ilicitude da cessação e condenando a entidade empregadora no pagamento dos créditos, nem da prévia sentença judicial de verificação e de graduação ... reconhecendo judicialmente a sua existência. II. Apenas se exige que os créditos reclamados à entidade empregadora insolvente se tenham vencido com determinada antecedência e não tenham sido pagos. III. Doutro
Relator: AZEVEDO MENDES
momento da participação em jogo que impeça a participação ao serviço de outra entidade empregadora ou quando o praticante sofra lesão desportiva que o impeça de praticar a modalidade ... prolongue para além do período experimental. XI – A promoção indevida do despedimento pela entidade empregadora tem como consequência que esta incorra em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude
Relator: José Augusto Araújo Veloso
líquida se ela se traduzir num aumento efectivo do número dos trabalhadores vinculados […] à entidade empregadora em resultado de um novo projecto de investimento; II. A interpretação do texto, algo ... meses nele considerados, do próprio estabelecimento; III. O que significa que, nesse caso, a entidade empregadora referida nos números 2 e 3 do mesmo artigo 4º deverá ser entendida como
Relator: PAULO AMARAL
Desconhecendo-se a propriedade de alguns bens existentes numa pedreira explorada pela entidade empregadora (colchões de ferro e fio diamantado) bem como a sua ligação com a actividade desta, não ... pode afirmar que, ao apropriar-se deles, o trabalhador tenha furtado bens da entidade empregadora. II- Um despedimento decidido nestas circunstâncias de facto é ilícito por não se basear
Relator: PAULO REIS
posição de desobediência inequívoca e ilegítima ou não acatamento persistente da determinação imposta pela entidade empregadora no âmbito do respetivo poder de direção e dentro dos limites decorrentes do contrato ... regem, ao qual não podia o impugnante eximir-se já que a entidade empregadora, ora recorrida, não estava limitada ou condicionada legalmente à aprovação/concessão da licença sem remuneração