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Relator: BELMIRO ANDRADE
caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da audiência. 2.- O juízo científico inerente à prova pericial está subtraído à livre apreciação ... vista funcional, designado por dano biológico/ funcional, determina consequências negativas a nível da sua actividade geral, justificando a indemnização no âmbito do dano patrimonial, para além da valoração
Relator: FERREIRA RAMOS
centros privados de recuperação dos toxicodependentes da droga pode ser aplicada a medida de encerramento, por inobservancia da lei, nomeadamente por falta de autorização legal; 6 - A admissão, transferencia ... submete-se a ele voluntariamente e permanece nele voluntariamente; 8 - O enquadramento legal da actividade dos centros privados no dominio do tratamento e recuperação dos toxicodependentes da droga, embora existente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
INFARMED que ordenou o cancelamento do alvará de uma farmácia, com o consequente encerramento da mesma, quando, no caso concreto, é pedido, implícita e necessariamente, a intimação provisória da Entidade ... providência antecipatória o pedido, implícito no primeiro, de autorização precária para o prosseguimento da actividade da Farmácia assim como o pedido de autorização da sua transferência para outro local
Relator: Carlos Maia Rodrigues
B/96, de 04.04.). 2. Os Directores-Gerais têm competência exclusiva para exercerem actividade de organização dosserviços que dirigem, sendo toda a demais competência de carácter externo e definidora da situação ... departamento do ensino superior dos regimes especiais de acesso ao ensino superior, que encerrou o processo de colocação/transferência em 1997 na 1a matrícula do ensino superior, desatendendo
Relator: ARTUR DIAS
I – No domínio do NRAU, preceitua o artº 1072º do C. Civ
Relator: BARATEIRO MARTINS
5/2/b) do CPC, ou seja, após o juiz anunciar às partes, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto constante ... indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas que tem como objecto a actividade (por natureza lucrativa) de construção civil e que procedeu à construção do prédio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impugne a decisão de facto. 2 – A remissão genérica para a abertura e encerramento das gravações dos depoimentos em causa impede a reapreciação da matéria de facto provada ao abrigo ... mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 4 – É igualmente devida
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
mormente os depoimentos das testemunhas, imponham uma decisão diferente. As expressões meramente conclusivas que encerram, em si mesmas, resposta ao objecto central do litigio devem ter-se por não escritas ... expressões abstractas ou impenetráveis como siglas em inglês e associadas a supostas “áreas de actividade” que não são minimamente reconhecíveis pelo cidadão comum e que não se provou
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: Tiago Miranda
daquela norma. V – O substantivo “trabalhadores”, no nº 2 do artigo 40º do CIRC, encerra uma referência não só a estes como também aos membros do seu agregado familiar ... retorno directo, à sua participada, destinada a integrar o capital próprio e, portanto, os activos da beneficiária. VII – Tendo ficado provado que as prestações em causa foram “fundos concedidos” pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código das Sociedades Comerciais, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação, ficando consequentemente destituída da personalidade jurídica e judiciária de que gozava a partir do registo ... imediato, e sem necessidade de dedução do incidente de habilitação, a posição processual, activa ou passiva, que a sociedade comercial extinta na pendência da acção tinha na causa, passando
Relator: HELDER ROQUE
realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela ... senhorio, nem as tendo este executado, resta concluir pela culpa exclusiva do locador no encerramento do estabelecimento. 3. Demonstrando-se que o inquilino não pode, contratualmente, fazer obras no locado
Relator: JOSÉ CRAVO
incapacidade para o exercício de qualquer actividade profissional, repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 7/7, repercussão permanente na actividade sexual de grau 7/7, dano estético permanente ... submetido a uma intervenção cirúrgica de craniotomia descompressiva, a uma nova intervenção cirúrgica para encerramento da craniotomia e a tratamento conservador às fracturas pélvicas, após o que ficou internado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir ... pelos danos alegadamente provenientes da falta de dedução das citadas prestações vencidas após o encerramento da discussão em primeira instância, o mandatário a quem foi revogada a procuração forense antes
Relator: ELISABETE VALENTE
Covid-19 e os períodos de confinamento que a mesma gerou, bem como o encerramento de serviços e estabelecimentos abertos ao público, IV - Para justificar o funcionamento do instituto ... foram devidos à situação Covid, uma especificação diária relativamente a cada uma das actividades envolvidas numa obra de construção de moradias seria uma prova diabólica
Relator: LOPES ROCHA
1 - Na vigencia do Decreto-Lei n 359/79, de 31 de Agosto
Relator: Aníbal Ferraz
revestir, em função do tipo de intensidade probatória da declaração (negocial) que o mesmo encerra e que a lei visa, casuisticamente, atingir, tal como, em geral, se estabelece ... exigência de documento obedecendo a certas e determinadas características/forma, que tenha de encerrar menções concretas e específicas; designadamente, que tenha de reproduzir o conteúdo dos chamados “boletim itinerário
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo
Relator: João António Valente Torrão
referida informação. 3. Devem considerar-se amortizações excessivas aquelas que incidem sobre bens do activo imobilizado já totalmente reintegrados e que atingiram o prazo máximo de vida útil para efeitos ... negativas respeitantes a exercícios anteriores, só são imputáveis ao exercício quando na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (artº 18º