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Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
respeita aos crimes dos condutores, o dolo deve abarcar os elementos fácticos comuns, bem como a conduta própria de cada um deles. Em todos eles, além da vontade e consciência ... condução insegura, devendo o condutor representar a necessidade de habilitação legal para conduzir determinado tipo de veículo. 2 - No caso de prévia absolvição em primeira instância e posterior condenação pela
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
anúncios que por cruzamento com aqueles elementos bancários, nos levaram indubitavelmente a concluir no sentido apurado, como fundamenta o tribunal recorrido. Estes elementos objectivos ganham enorme relevo, confirmando as declarações ... pena de admoestação. No que ao caso concreto respeita (não há danos a considerar) são pressupostos de aplicação da pena de admoestação, a virtualidade de aplicação de uma pena
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dever de apuramento dos factos necessários à decisão sobre a medida da pena, é um vício da decisão, não do julgamento, e, a verificar-se, reclamaria o reenvio o processo ... Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao tipo subjectivo, exige-se o dolo – que pode abarcar qualquer das formas previstas no artigo 14º
Relator: Helena Ribeiro
recurso a cada um desses tipos de procedimentos a requisitos específicos, sem cuja verificação não se pode recorrer indistintamente a um desses procedimentos, sob pena do contrato que venha ... contratos típicos previstos e regulados no CCP ( art.º 450º do CCP). Tem como elementos essenciais a aquisição pelo contraente público da prestação de serviços e a obrigação de pagar
Relator: ROSA PINTO
resultado que ainda interessa à valoração típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos pelo tipo. II - Ao apelidar o crime de tráfico de estupefacientes como um crime de trato sucessivo ... durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. IV - A pena a considerar para efeitos de reincidência não é a pena única
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sujeição da vítima (sendo esta bastas vezes tratada como uma mera «coisa»). V. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. VI. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal ... conceitos de direito, indeterminados ou conclusivos inscritos na acusação – realidade que, relativamente aos elementos típicos do crime, não é compatível com a remissão para a prova pericial, no caso incidente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de violência doméstica o tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge (ou outros indicados na lei), neles se incluindo as condutas ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. Sendo o elemento subjetivo constituído pelo dolo genérico, id est (o conhecimento
Relator: MOURAZ LOPES
1.O crime previsto no artigo 291º do Código Penal (condução perigosa
Relator: MONTEIRO DINIS
mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo ... não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, ampliou a dimensão de dois elementos essenciais constitutivos de um tipo legal de crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 - Quem, sem previamente se ter assegurado ... facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, sempre que possível, o lugar, o tempo, a motivação ... elementos volitivo e intelectual) e, bem assim, a consciência da ilicitude (elemento emocional), tal basta para se afirmar a existência, de modo suficiente, do elemento subjetivo de um tipo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
propósito. Concluímos, pois, que a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo do tipo de peculato previsto no art. 375º do C. Penal, não abrange as hipóteses ... tratamento que se verificaria, podendo afirmar-se que a dupla proteção[19] concedida pelos tipos penais de peculato (art. 375º) e de peculato de uso (art. 376º) a bens jurídicos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
construção, se o Engº PM teve conhecimento dela e quando, e qual o tipo de terreno efectivamente encontrado. Mas esta dúvida não pode transformar-se em certeza contra o arguido ... admite, todos os elementos disponíveis nos autos sempre apontariam para uma conduta negligente por parte do arguido e nunca para uma conduta dolosa, pelo que a pena aplicável nunca poderia
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente
Relator: ANA BARATA BRITO
mesma pena, no dispositivo da sentença deve aludir-se também à norma que no ordenamento jurídico-penal mantém a punição. III - Os factos integrantes do tipo subjectivo resultam frequentemente ... presuma. IV - O crime de falsificação de documento exige um dolo específico, um elemento subjectivo especial. V - Provando-se que as arguidas souberam e quiseram os actos materiais “de falsificação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preenchimento do elemento subjectivo, exige-se o dolo numa das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal, relativamente aos elementos constitutivos do respectivo tipo objectivo. IV - O requerimento ... pena de se praticarem actos absolutamente inúteis e, como tal, ilícitos, nos termos do artigo 130.º do CPC. VI - O JIC não pode inscrever oficiosamente os elementos em falta
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
impossível reproduzir. 4 - Da audição da prova gravada, conjugada com os demais elementos de prova juntos aos autos, conclui este Tribunal – como concluiu o Tribunal a quo – pela prova cabal ... força pelo braço e empurrou-a para trás», é adequada a integrar o elemento objectivo do tipo legal de ofensa à integridade física p. e p. pelo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
mesmo tipo legal de crime pelo qual se encontra a ser julgado, não deve ser considerada, para alguns, como circunstância anterior atendível na determinação da medida da pena, nos termos ... condenações” anteriores, nada parece impedir em definitivo, que ele possa valorar estes elementos, em sua livre convicção, para determinar a medida da culpa e (ou) as exigências da prevenção