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Relator: VITAL MOREIRA
definição dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... esta ultima disposição veio ampliar o conteudo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal
Relator: JORGE JACOB
obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo (…)”, enunciando depois as condutas constitutivas do elemento material do crime, passou a dispor que “Quem, com intenção de causar prejuízo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
tipo, ou seja: o elemento intelectual (conhecimento/representação pelo agente de todos os elementos descritivos e normativos que integram o facto ilícito) e o elemento volitivo (vontade de realizar ... não estar preenchido o tipo subjetivo do crime de injúria, em todos os seus elementos constitutivos e, concretamente, no referente ao elemento volitivo do dolo, tendo o arguido
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
ratio da ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa, ou seja, elementos que dizem respeito a uma atitude mais
Relator: Mário Rebelo
elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação de comando e a subestação) não se subsumem à figura de “prédio” de acordo
Relator: Paula Moura Teixeira
elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação de comando e a subestação) não se subsumem à figura de “prédio” de acordo
Relator: Mário Rebelo
elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação de comando e a subestação) não se subsumem à figura de “prédio” de acordo
Relator: LUÍS CRAVO
requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efetivação das obras, porque é elemento constitutivo do direito. V. Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos
Relator: LUÍS CRAVO
requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efectuação das obras, porque é elemento constitutivo do direito. V – Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos
Relator: LUÍS CRAVO
requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efectuação das obras, porque é elemento constitutivo do direito. V – Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos
Relator: Luís Migueis Garcia
propostas em questão (…) a entidade adjudicante solicita ao concorrente em causa esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta que considere relevantes e verifica esses elementos tendo em conta as explicações
Relator: ALBERTO BORGES
provar, com um juízo de certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação
Relator: JOÃO NUNES
desempenhar as funções que se integram na sua categorias profissional; ii. são dois os elementos constitutivos da figura jurídica do abandono do trabalho: (a) um elemento objectivo, traduzido na ausência
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
estabelecimento da 1.ª para a 2.ª Ré; (iii) São dois os elementos constitutivos da qualificação jurídica do abandono do trabalho: (a) um elemento objectivo, traduzido na ausência
Relator: RUI PEREIRA
pois não era isenta de dúvidas a factualidade demonstrativa da verificação dos elementos constitutivos da infracção pela qual a SAD arguida veio a ser punida. IV – As contradições e incongruências ... mesmo o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido, quando da análise dos elementos constantes do processo disciplinar e daqueles trazidos aos autos resulte
Relator: RAMALHO PINTO
harmonia com que a doutrina e jurisprudência têm entendido, são dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a)- subordinação económica; b)- subordinação jurídica. III - O primeiro elemento traduz
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Quando uma operação económica combina elementos de diferentes transmissões de bens ou prestações de serviços nem sempre é possível a sua desagregação em múltiplas operações, podendo a mesma ser considerada ... operação única, nomeadamente, nos casos em que existe uma relação de subordinação entre os elementos constitutivos de uma operação económica. III- Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia”. São, assim, elementos constitutivos do tipo desse paradigmático crime contra a propriedade: a) A subtração de uma coisa pelo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
como sucederia com a não indicação de factos demonstrativos de um dos elementos constitutivos do tipo de ilícito, insuscetível de suprimento por via dos artigos
Relator: PAULA DO PAÇO
alegado sinistrado. II- Somente no processo principal é possível decidir sobre a existência dos elementos constitutivos da figura jurídica do acidente de trabalho, nomeadamente o nexo de causalidade entre