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Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
trabalhadores por conta de outrem, em qualquer actividade, considerando-se como tais os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. II- A circunstância de ter sido um encarregado do empreiteiro geral ... não directamente ligada ao serviço dessa sub-empreitada, não tem o efeito de transferir momentaneamente a titularidade do vínculo laboral ou de fazer suspender os efeitos da relação jurídicolaboral entre
Transmissões de bens efetuadas por um vendedor nacional a um Cliente com
Relator: FONTE RAMOS
presente foram no sentido da tendencial e progressiva equiparação, para diversos efeitos, entre as situações próprias do vínculo conjugal e as decorrentes da união de facto, com a efectiva protecção
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
conta bancária. V. Não há violação do sigilo bancário quando se identifiquem, para efeitos fiscais, a identificação dos beneficiários de ofertas, uma vez que, daí não se afere da relação ... várias alternativas diferentes de decisão. IX. Encontrando-se a Administração vinculada, por força da lei, a considerar sem efeito determinado benefício fiscal, estamos perante um poder vinculado, sendo de aplicar
Relator: HENRIQUES GASPAR
conjuges, não determina a cessação do vinculo de adopção restrita constituindo entre o outro conjuge e o mesmo adoptado, matando-se os respectivos efeitos; 5 - Consequentemente, não tendo sido revogada ... adoptada, e integrado como efeito da adopção na composição do nome da adoptada o apelido Maia, mantem-se esse efeito enquanto se mantiver aquele vinculo de adopção
Reclamação da matriz – Produção de efeitos – Reconhecimento da isenção – Habitação própria e
TICB’s - O sujeito passivo tem de estar registado para efeitos de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas ... sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visa o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas ... sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visa o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas ... sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visa o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou
Efeito de uma operação de cisão no âmbito do Regime da Dedução
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo [artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA]; II. A circunstância de o requerente não satisfazer ... obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos, laboral e de residência, que a permanência em território nacional durante um período
Relator: ESTEVES MARQUES
O tribunal, à semelhança do que fez a entidade autuante, não está
Determinação da idade do veículo para efeitos de enquadramento no âmbito da
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas e dos efeitos que pretende atingir, vinculando aquela entidade a um criterio de estrita legalidade e objectividade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sido afastadas no foro administrativo, que é o exclusivamente competente para o efeito, tais deliberações são vinculativas para os seus destinatários, uma vez que o Banco de Portugal, enquanto entidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Tribunal pode recusar efeito invalidante à omissão da audiência prévia de interessados se se puder, num juízo de prognose póstuma, concluir, com total segurança, que a decisão administrativa impugnada ... diverso do previsto no respetivo alvará (…)”, devendo ser fixado prazo para o efeito. III- No quadro em apreço, resulta cristalino que a Administração não goza de qualquer margem concreta
Relator: JOSÉ CORREIA
imputável a título de culpa. V) -Na origem da informação prévia vinculativa está, por um lado, a intenção de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, atenta ... quaisquer benefícios fiscais, mas o carácter vinculativo da informação apenas vale para aquele caso concreto que lhe deu origem isso porque os efeitos derivados da resposta da administração tributária, não
Relator: BERNARDINO TAVARES
equipamentos pertencentes à entidade beneficiária da atividade assume reduzida relevância indiciária para efeitos de qualificação do vínculo, por corresponder às exigências normais de funcionamento de um estabelecimento de ensino