379 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
eliminação das vantagens patrimoniais ilicitamente auferidas, quer a reparação dos danos provocados com esse comportamento. 5.ª Estando o dano sofrido pelos consumidores contido no âmbito da proteção da norma ... proteção direcionada da norma cuja infração se detetou, não há obstáculo a que esses danos sejam indemnizáveis, podendo assumir, nestas situações, um especial papel, as denominadas ações populares, cuja previsão
Relator: LUÍS CRAVO
Assente a ressarcibilidade do dano da privação do uso de um veículo, para se fixar o quantum da indemnização podem ser seguidos diversos critérios. II – O custo do aluguer ... breve trecho da entidade que a desenvolve. III – E porque assim é, o dano da privação do uso do veículo sinistrado, sempre que o lesado não prova a efetiva realização
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
entidade especialmente relacionada com o seu gerente, seguida da afetação de parte do respetivo produto à esfera familiar deste, não integra, sem mais, a previsão da alínea ... CIRE possuem natureza predominantemente sancionatória e preventiva, devendo a respetiva duração ser fixada em função da gravidade objetiva da conduta e do grau de culpa do afetado. (xii) A consequência
Relator: Frederico Macedo Branco
incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento ... atribuição, aos beneficiários, ao montante e à fruição. 3 – Na quantificação da indemnização pelo dano morte deverão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: - A importância do bem jurídico violado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de ação administrativa e respetivo recurso jurisdicional durante cerca de 11 anos, num atraso na prolação da decisão judicial ... anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa. IV. Enquanto os danos não patrimoniais imediatamente decorrentes da delonga processual se presumem, não carecendo de demonstração, os danos patrimoniais
Relator: ANA PESSOA
lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo ... seguradora aproveitar-se da quitação total e exonerar-se da obrigação de indemnizar outros danos patrimoniais e não patrimoniais diversos dos expressamente mencionados nos recibos de quitação parcial, deverá alegar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime de dano aquele que arranca uma rede de vedação de um terreno, sustida por várias estacas de madeira, impedindo o seu dono de dela retirar a respetiva utilidade
Relator: FREITAS NETO
respetiva conduta. 3. Mas já não tem como seu antecedente lógico a presunção de que a falta de informação do intermediário foi também a causa do dano sofrido pelo investidor
Relator: JOÃO AMARO
respetivo fim. III - É de recorrer, nesta sede, aos referenciais contidos no direito penal patrimonial (artigo 202º do Código Penal) como parâmetro aferidor do valor ou dano “consideravelmente elevado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, independentemente da sua qualificação como dano de natureza patrimonial ou não patrimonial e da existência de perda efetiva ... grau de incapacidade sofrido em consequência do acidente e a sua repercussão na respetiva vida profissional, concretamente na limitação à progressão ou mudança de carreira. III – Ademais, há de ainda
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
respetivo processo-crime. 3 – Nos termos da al. d) do nº do mesmo preceito é permitida a dedução de ação cível em separado é quando os danos não forem conhecidos
Relator: VÍTOR AMARAL
permitam a integração desses elementos justificadores da punição, sem o que afastada ficaria a respetiva condenação. 2. - É o que ocorre quando a sociedade exequente intenta a execução depois ... seus compromissos, o que deixou de poder fazer, tal privação de uso constitui dano fundante de obrigação indemnizatória, em cujo montante opera a bitola da equidade, dentro do que resulta
Relator: Frederico Macedo Branco
árvores adjacentes, para se aferir da eficácia e eficiência no cumprimento do respetivo dever, a circunstância de se terem verificado durante a tarde e noite ventos que atingiram a intensidade ... controlo, vigilância e fiscalização para se aferir da eficácia e eficiência no cumprimento do respetivo dever, bem como para desvalorizar a circunstância de não ter sido detetado pelos serviços qualquer
Relator: HELENA CANELAS
encargos respetivos para o Empreiteiro, ela há-se ser apurada em função das circunstâncias do caso concreto que sejam averiguadas e provadas. III - O direito ao ressarcimento dos danos consistentes
Relator: LUÍS CRAVO
respetivos proporcionais de subsídio de férias). III – Qualquer “acordo” que o responsável civil realize com o sinistrado, através do qual este se considere integralmente ressarcido por todos os danos
Relator: Helena Canelas
haverá dever de indemnizar se simultaneamente for de imputar à entidade administrativa a respetiva demora, designadamente por ela derivar de atos ou omissões que estejam na sua esfera ou dependentes ... diligência que seria devida, e se for de identificar a ocorrência de danos numa relação de causalidade adequada com o comportamento ilícito e culposo da entidade administrativa. III - A «urgência
Relator: HELENA CANELAS
efeito suspensivo que é levantado “…quando, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar ... levantamento do efeito suspensivo automático é de natureza substantiva; mas sendo a aferição dos respetivos pressupostos (requisitos substantivos) da competência do juiz, depende naturalmente de apresentação de requerimento nesse sentido
Relator: VITOR AMARAL
fiscalização de tal via (independentemente da natureza/estatuto desta ao tempo do acidente) e da respetiva rede de vedação, o que procurava garantir através de equipas especializadas e dedicadas, fica preenchida ... prevenir a entrada de animais –, pelo que lhe cabe responder pelos danos resultantes do acidente, posto não ter provado culpas (concorrentes ou exclusivas) de qualquer dos condutores envolvidos no evento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
destruição, de desfiguração ou de inutilização de coisa alheia representa, no crime de dano, por via de regra, um prejuízo patrimonial, uma diminuição do valor ou da utilidade económica ... ainda que mínimo, e um valor de uso, ainda que pouco expressivo, para o respetivo proprietário ou outra pessoa juridicamente autorizada a fruir as utilidades da coisa. IV - No caso
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
respetivo nº 3, o que equivale a dizer que só será de dispensar a pena se a ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas, se o dano