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771/08-2
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
requerente tem que necessitar de tal apresentação para demonstrar que detém um interesse legítimo sobre ela, baseado num direito real ou pessoal. II – O vocábulo “documento” inserido no artigo 575º
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
requerente tem que necessitar de tal apresentação para demonstrar que detém um interesse legítimo sobre ela, baseado num direito real ou pessoal. II – O vocábulo “documento” inserido no artigo 575º
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
direitos de terceiros não ficam desacautelados pelo facto de ter existido um processo, no caso um recurso contencioso de anulação, no qual não tiveram qualquer intervenção, porque a ele não ... qual eram dependentes os actos consequentes que lhes conferiram os direitos e a posição de vantagem que agora detêm.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 1 da Lei n 45/86, na medida em que diversas empresas publicas detem participações directas no capital social dessa sociedade anonima; 3 - A "SLIL - Sociedade de Lubrificantes Ingleses ... qualificação exige que as participações, de qualquer montante, sejam detidas por sociedades dominadas pelas referidas entidades de direito publico, directamente ou por intermedio de outras sociedades que por elas sejam
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
aquisição de acções que uma sociedade comercial detém naquela que é a proprietária do Hotel, é aplicável o regime jurídico do direito real de habitação periódica; III - Pode o adquirente
Relator: LUÍS CRAVO
C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para ... adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu
Relator: Aníbal Ferraz
notificação fora do prazo legal de caducidade do direito à liquidação (cfr. arts. 45.º a 47.º da LGT.), detêm virtualidades para suportar uma pretensão oposicionista. 3. Por força
Relator: ALBERTO MIRA
direitos e deveres e, entre aqueles, o direito de não se auto-incriminar. Daí que as suas declarações só possam ser recolhidas e valoradas nos precisos termos legais, não detendo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
facto e de direito, são sujeitos à apreciação e aprovação dos órgãos imbuídos dessa competência. IV. É certo que o Presidente do ISCAP detém competência para a contratação de pessoal ... regime de tempo integral correspondente à categoria detida ao longo dos anos, pois não chegou a ser implementado de facto e de direito contrato como equiparado a professor adjunto. VIII
Relator: BRAVO SERRA
Estado de direito democratico que, insito no seu artigo 2, informa a Constituição. II - Tal principio e garantistico da existencia de um minimo de certeza nos direitos das pessoas ... objectiva e materialmente justificada expectativa por eles detida consistente em razoavelmente contarem nada terem a pagar a titulo de direitos por essa importação
Relator: MONTEIRO DINIS
direito de recurso contencioso, o direito a fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legitimos (artigo 268, ns. 2 e 3 da Constituição), adquirindo assim o direito ... apresentar natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, como bem resulta da revisão constitucional que integrou o direito a fundamentação entre os direitos e garantias dos administrados (epigrafo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
indiferença pelos valores juridico-penais. II) Na sociedade actual não saber que é proibido deter munições ou armas sem qualquer documentação, designadamente a licença de detenção (quando possível), revela ... deter as munições em causa nos autos, que não eram destinadas a nenhuma arma que pudesse ilicitamente deter, revela uma consciência ética desvaliosa, por indiferente ao direito, pelo que, sempre
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto ... não comportar ou admitir limitações no ambito do seu exercicio. O direito a informação embora exclua qualquer "direito ao segredo" por parte da Administração, ha-de respeitar esse mesmo segredo
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
empreitada. IV- São requisitos do direito de retenção: . a detenção lícita da obra executada por parte daquele que invoca esse mesmo direito; . que o detentor, devedor da entrega da coisa ... detentor esteja diretamente conexionado com a coisa detida V- Ao empreiteiro detentor da obra realizada – acabada ou não - é reconhecido o direito de retenção sobre a mesma, enquanto lhe não
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
definição judicial da contrapartida que o titular daquela tem direito pela sua aquisição potestativa pela sociedade que passou a deter mais de 90% do capital da sociedade dominada ... acompanhada de uma contrapartida, que se impõe naturalmente, em obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação social, impõe
Relator: HENRIQUES GASPAR
prossecução das suas finalidades especificas, detem o privilegio da unicidade de representação e da inscrição obrigatoria; 4 - Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas
Relator: ANA PAULA MARTINS
decorrentes da pretendida declaração da caducidade do direito de utilização de frequências (ou da sua revogação, em face do incumprimento de condições), detido pela Contrainteressada, não implica necessariamente a constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos ... como normas internas, possuindo eficacia supra- legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos ... como normas internas, possuindo eficacia supra- -legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos ... como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos ... como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode