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Relator: TOMÉ RAMIÃO
âmbito do PER, na nomeação do administrador judicial provisório, nos termos do n.º1 do art.º 32.º do CIRE ... Juiz não está vinculado à indicação pelo devedor na sua petição inicial, nada impedindo que a nomeação incida sobre administrador judicial inscrito nas listas oficiais, nos termos do sistema informático
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Segundo o artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012
Relator: FONTE RAMOS
impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.º 3º, n.º 1, do CIRE), na incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir. 2. É sobre o credor ... não ter pago à requerente da insolvência as prestações acordadas num plano de recuperação (PER) poderá não preencher aquela previsão legal, mormente se a requerida contesta a efectiva existência
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 23º do Estatuto do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prazo para dedução de impugnações à lista de credores provisória no âmbito do PER. 2. A atribuição de um tratamento diferenciado por parte do plano de revitalização a determinados credores ... exposição das razões que o justificam e o tornam imprescindível à revitalização do devedor. 3. A consagração de um perdão de 90% dos valores das indemnizações devidas pela cessação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
pelo DL. n.º 26/2015, continua a ser aplicável ao PEAP (e também ao PER) o regime jurídico do art. 212º, n.º 2, al. a) do CIRE, nos termos ... modificados pela parte dispositiva da proposta de pagamento submetida a aprovação dos credores do devedor. 3- Prevendo a proposta de acordo de pagamento apresentada pelo devedor à votação dos seus
Relator: FONTE RAMOS
1. À luz do disposto no art.º 17º-G, do CIRE
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos ... procede à delimitação negativa do direito de voto que assiste aos credores do devedor, é aplicável ao PEAP. 2- A não homologação do plano de pagamento aprovado por maioria
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança
Relator: VÍTOR AMARAL
dívidas ou de idêntica finalidade, é a que valorize o escopo essencial do PER – de recuperação/revitalização do tecido empresarial em crise – e as razões de interesse público ... cautelares – tendentes ao cumprimento de obrigações creditórias, referentes ao exercício da atividade económica do devedor. 3. - Comportando o procedimento cautelar de entrega judicial de equipamentos industriais locados também um juízo
Relator: ISABEL SILVA
isso, o credor apenas tem de provar a o facto-índice, competindo depois ao devedor Requerido a prova de que o facto não se verifica ou que, não obstante ... relacionamento do montante da dívida com as condições económico-financeiras e patrimoniais do devedor. c) Figura típica dos negócios cambiários, o aval é moldado pelas caraterísticas da literalidade, da autonomia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
decisão judicial relativamente a estas questões ficará esclarecido se o Autor é credor ou devedor relativamente ao Réu. 4 - O que não impede que instância possa ser suspensa nos termos ... plano de recuperação, na eventualidade de o Autor ser admitido a participar no PER como credor, mas isto só casuisticamente – e não no modo automático previsto no Artigo 17º
Relator: CARLOS MOREIRA
âmbito do PER, e atenta, vg., o seu jaez de processado urgentíssimo, existe norma própria que fixa a consequência, final e inelutável, para a falta de impugnações da lista provisória ... violação de regra procedimental não negligenciável e/ou de norma aplicável ao conteúdo do PER , obstaculizantes da sua homologação – artº 215º ex vi do artº 17º-F nº5 do CIRE
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a que
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
executivas mas também as acções declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor ao pagamento de um crédito/prestação pecuniária. II – Mas, ainda que as acções declarativas ... extinção de acções declarativas que se reportem a créditos que não foram reconhecidos no PER e que não foram aí reclamados e objecto de apreciação de mérito; se o crédito
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - O erro manifesto a que alude o artigo 130º, n.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do