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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
segundo a qual o benefício da antecipação deve descontar-se na indemnização arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, podendo nomeadamente tal benefício ... dano futuro, relativamente à produção deste, proporciona algum benefício ao lesado, nem, logicamente, para a dedução de qualquer parcela da indemnização a esse título. VIII- A indemnização por danos não
Relator: TELES PEREIRA
tale, para fundar a obrigação de indemnizar se não se alegarem e provarem danos por ela causados. III – Não dispondo o tribunal, porque o autor não os provou nem alegou ... mais de um século que a nossa lei utiliza o conceito procuradoria com o significado de compensação pelo vencido ao vencedor do litígio em razão do dispêndio com o patrocínio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dano corporal no domínio do direito civil e das respetivas regras. II – In casu, não apenas foi deferida a requerida perícia para avaliação médico-legal do dano corporal alegado pela ... autora dos danos corporais decorrentes da queda, não se vislumbra a necessidade ou utilidade da junção aos autos do documento intitulado “RELATÓRIO MÉDICO DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO
Relator: JOSÉ FLORES
judicial contra terceiro, viu entretanto efectivamente reconstituído o seu património ou reparado o mesmo dano que se pretendeu ressarcir com aquele; - Trata-se de abuso de direito reconduzível ao tipo ... especial do subtipo identificado pelo brocardo dolo agit qui petit quod statim redditurus est, significando que é contrário à boa-fé exigir o que de seguida se deva restituir
Relator: ROSA MARIA COELHO
extinção do procedimento criminal antes do julgamento, o demandante, querendo ver ressarcidos os danos de natureza patrimonial e não patrimonial decorrentes da prática daqueles factos, tem de formular o respectivo ... termo "pode" constante desse normativo, no contexto em que se mostra inserido, quer significar que, cessando o processo criminal que determinara a adesão, a pretensão formulada pelo autor do pedido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
objeto da entrega, não seja encontrada e não também quando, tendo sido encontrada, apresente danos ou deterioração. IV- O incidente de conversão da execução nunca poderá ser julgado totalmente improcedente ... mesmo sendo impossível fixar o valor exato das coisas, tal impossibilidade não pode significar a eliminação do direito à indemnização pela perda da coisa, cabendo, então ao tribunal fixar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ... subsequente processo de execução do julgado anulatório, pois que se tal acontecesse, isso significaria uma considerável diminuição das garantias da tutela jurisdicional efectiva do lesado; II.1-em homenagem aos princípios
Relator: MARIA GORETE MORAIS
dano biológico deve ser calculado como se de um dano patrimonial futuro se tratasse, posto que há uma perda de utilidade proporcionada pelo bem corpo, nisso constituindo o prejuízo ... distinguir os lesados no valor base a atender, deverá usar-se, no cálculo do dano biológico, um valor de referência comum sob pena de violação do princípio da igualdade
Relator: CRISTINA NEVES
principal culpado pelo divórcio, ficasse constituído no dever de indemnizar o outro cônjuge pelos danos decorrentes da dissolução do casamento, devendo esta indemnização ser peticionada na própria acção de divórcio ... não já restrito aos danos sofridos pela dissolução do matrimónio, mas conferindo-lhe o direito à tutela de todos os danos causados pelo cônjuge lesante, independentemente da violação de outros
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
nº1 do artº 120º do CPTA, enquanto critério de decisão cautelar. 2-Não significando a suspensão da execução do contrato a sua adjudicação à recorrente e não invocando a mesma ... favor, limitando-se a tentar demonstrar que o decretamento da providência não causa danos ao Estado, e estando celebrado e em plena execução o contrato concursado, e levando
Relator: GABRIEL CATARINO
enquanto se mantiver a situação de ocupação da coisa; II- Igualmente o crime de dano é um crime de consumação instantânea cuja terminação se pode prolongar no tempo ... mesma linha de injusto, acção, de resultado e pessoal de acção, importa uma diminuição significativa da culpabilidade pessoal do agente; IV- No caso de accionamento do direito de queixa, releva
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
destruição, de desfiguração ou de inutilização de coisa alheia representa, no crime de dano, por via de regra, um prejuízo patrimonial, uma diminuição do valor ou da utilidade económica ... conduta lesiva assuma algum relevo, o que implica que provoque um resultado danoso minimamente significativo, suscetível de afetar, em qualquer grau, o bem jurídico protegido pela norma
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
moldura abstrata da pena de prisão aplicável (2 a 8 anos) ser bastante significativa quanto aos seus limites mínimo e máximo, a arguida não possuir antecedentes criminais, sendo certo ... impedisse de aceder aos bens móveis alheios ali existentes, constata-se que esse dano não constituiu um ato necessário para a prática do crime de furto. VI – No caso, ocorre
Relator: TERESA DE SOUSA
subsídio, até à idade da reforma; II - A quantia arbitrada a título de danos morais pela sentença recorrida, não é desconforme à actual jurisprudência, que tem vindo a abandonar ... critérios de equidade e considerando também o sistema económico, uma compensação que contrabalance, com significado, o sofrimento adquirido; III - No caso em apreço, atendendo à idade do Recorrido, ao sofrimento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
construção é viável e o afastamento da auto-estrada diminui significativamente o impacto ambiental e os benefícios com a proximidade duma via com grande potencial comunicativo prevalece sobre alguns malefícios ... indemnização. Além disso, o processo expropriativo não é o próprio para apreciar qualquer dano não previsto no artigo 29 do CE/99. 6 – A caducidade da liquidação adicional da taxa autárquica
Relator: Helena Ribeiro
pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização ... formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no artigo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
dessa incapacidade para, uma vez demonstrada, servir de fundamento ao pedido de indemnização pelo dano patrimonial futuro, cujo valor, por ser indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do preceituado ... danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido. XI) - Embora a lei não defina quais são os danos
Relator: CONCEIÇÃO MIRANDA
1- O juízo de valoração sobre as provas recolhidas não se compadece
Relator: BRIZIDA MARTINS
determinar a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica em que o significado do comportamento global do agente se traduz: tal operação é que permite determinar quantos os crimes ... ilícito perfeitamente distintos: um quanto ao crime de incêndio; outro atinente aos crimes de dano e, consequentemente, a justificar-se amplamente a condenação imposta por todos e cada um deles
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
efeito que com aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de anterior titular de AIM; o mesmo ocorre quanto ao acto de registo ... condição legal para se poder pedir o PVP, tal só pode significar que o Estado não deve fixar o PVP se e enquanto a AIM não puder produzir efeitos jurídicos