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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce ... estas - assim violando o dever de não concorrência consagrado no artigo 254.º do CSC-, e que usou os bens das referidas sociedades em seu exclusivo proveito e “paralisando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
porquanto a mesma goza de personalidade jurídica, nos termos do artigo 5.º do CSC, respondendo inclusivamente civilmente pelos actos de quem a represente (artigo ... CSC). II - Não tendo a referida alegação a virtualidade de colocar em causa a validade e eficácia do negócio subjacente, a subscrição pela sociedade executada da livrança dada à execução
Relator: FONTE RAMOS
submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação ... CSC, parece querer significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador (ou accionista com direito de voto) que pretenda arguir a invalidade de uma deliberação do conselho será
Relator: ISABEL SILVA
não acarreta como consequência a sua suspensão do cargo (art. 257º nº 4 do CSC e art. 1055º do CPC) já que a lei prescreve especificamente outros meios de reação ... para tal circunstância: o inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 67º do CSC e do art. 1048º nº 3 do CPC. d) Se um gerente, que é também
Relator: HELENA MELO
todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido ... vontade do sócio votante se manifestasse de forma completamente esclarecida. . O artº 397º do CSC regula as relações entre as sociedades e os seus administradores e, mesmo quando relativa
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição ... termos gerais de direito, que se encontra previsto no art. 403, nº 5 do CSC, abrange tanto os danos patrimoniais como os não patrimoniais
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ... aquele que não ignora que as cláusulas previstas no art. 328 do CSC devem estar transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 4- A condição acordada entre
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
refere o n.º 6 do art.º 230.º do CSC, não padecendo a sentença proferida do vício do excesso de pronúncia. IV. Sendo pressuposto de aplicação da solução ... consagrada no n.º 6 do art.º 230.º do CSC a ausência de deliberação, excluídos da sua previsão ficam os casos em que existiu uma deliberação expressa
Relator: HELENA MELO
responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não ... património insuficiente para satisfação dos respectivos créditos, fórmula utilizada no artº 78º do CSC, a insuficiência do activo líquido disponível em relação ao passivo exigível. IV. Provado que o administrador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio ... arbitramento da indemnização prevista no art.º 257.º, n.º 7 do CSC, são aplicáveis os princípios gerais da responsabilidade civil, caso em que sobre o autor recai
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
prejuízos sérios para o trabalhador. VII – O Título V do Código das Sociedades Comerciais (CSC) disciplina a matéria referente às sociedades coligadas, considerando como tais as sociedades em relação ... sociedades em relação de domínio e as sociedades em relação de grupo (artº 482º CSC). VIII - Apesar da existência de um grupo de sociedades (sociedades coligadas), as sociedades
Relator: RAMOS LOPES
crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de partida (de título executivo) para execução individual contra o antigo ... pessoas abrangidas pelo caso julgado da decisão (art. 163º, nº 2, parte final, do CSC), que a executada (antiga sócia) não é parte legítima na execução
Relator: ACÁCIO NEVES
termos do art. 224, nº 1 do CSC, podendo em regra a deliberação dos contitulares ser tomada por maioria, é todavia exigido o consentimento de todos, quando a deliberação tiver ... não constituíra objecto das deliberações aprovadas. 2 - O art. 8º nº e do CSC consagra o princípio da pessoalidade do direito do sócio, de onde decorre que, nas relações
Relator: FERNANDO BENTO
exigir que ela responda verdadeira, completa e elucidativamente (art. 290° e 291 CSC); - como direito de consulta - poder de o sócio exigir à sociedade (ao órgão de administração) a exibição ... escrituração e de outros documentos sociais para serem examinados (art. 288° e 289° CSC). II - O direito de inspecção - poder de o sócio exigir à sociedade (ao órgão de administração
Relator: Lucas Martins
gerência de duração limitada ou indefinida no tempo (art.º 256.º do CSC); 2. Não tendo ocorrido renúncia ou destituição da gerência e não tendo os sócios deliberado ... adequada à sua extinção (art.ºs 157.º, 159.º e 160.º do CSC), ainda que esta última tenha cessado, de facto e antes disso, a respectiva actividade
Relator: AZEVEDO MENDES
liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º, nºs 1 e 2, CSC) e os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido ... substituíram a sociedade dissolvida, face ao disposto no artº 162º, nº 1, do CSC, estando, por isso, impedido de depor como testemunha em acção em que a sociedade seja parte
Relator: SOUSA PINTO
artº 288º do CSC estabelece um direito mínimo à informação, tendo por principais destinatários pequenos accionistas, permitindo-lhes a consulta de alguma documentação da sociedade . II – Nas situações ... informações solicitadas tenham sido recusadas, prevê o artº 292º do CSC o recurso aos tribunais, através da instauração de acção especial em que se formule pedido de inquérito à sociedade
Relator: Francisco Rothes
social preveja outro tipo de designação (cfr. art. 252.º, n.º 2, do CSC). II - Nos termos do art. 252.º, n.º 3, do CSC, a gerência atribuída
Relator: J.G. Correia
executada, por força do que dispõe o artº 146º nºs. l e 2 do CSC, aquela entrou imediatamente em liquidação mantendo nessa fase a sua personalidade jurídica. III.- Nessa situação ... como determina o artº 147º nº 2 do CSC pelas dívidas de natureza fiscal ainda não exigiveis à data da dissolução ficam ilimitada e solidariamente responsáveis os sócios. IV.-Não
Relator: J.G.Correia
transmissão da administração de direito (arts.252º nº 5 e 261º nº 2 CSC). II)- A dita procuração é também ineficaz para a transmissão da administração de facto porque titula ... administrador por carta dirigida ao presidente do conselho de administração (artº 404º nº l CSC) a responsabilidade subsidiaria do recorrente radica em exercício efectivo do cargo, por intermédio de procurador