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Relator: LUÍS JARDIM
descritivo funcional da categoria profissional de Governanta, previsto no Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à relação laboral aqui em causa, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48/2021 ... qualquer situação jurídico-laboral e vinculam as entidades públicas e privadas, pelo que está vedado ao legislador ordinário, como às partes de um contrato de trabalho, criar qualquer situação
Relator: PAULA DO PAÇO
agregado familiar, não torna impossível a manutenção da relação laboral, pelo que não se verifica justa causa de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na omissão de pagamento
Relator: António Coelho da Cunha
pessoal do I.E.F.P. rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as necessárias adaptações, definidas em estatuto próprio, a aprovar por portaria do Ministro do Emprego ... administrativos, mas sim actos de gestão privada, para cujo conhecimento é competente a jurisdição laboral
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
postos de trabalho. II – Em regra o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III - Não estabelecendo a lei laboral ... exigência de forma escrita como requisito de prova dos contratos sem termo, a prova da admissão através de contrato sem termo pode ser efectuada por qualquer meio geral de prova
Relator: FERREIRA VIDIGAL
posto termo pela entidade patronal, quando o respectivo vínculo laboral é caracterizado na petição como sendo um contrato de trabalho regulado pelas normas de direito privado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
realizou, a normação que resulta não só da legislação laboral geral, como também a que deriva dos dois contratos coletivos de trabalho vigentes no setor dos serviços de vigilância ... contrato, mas sim quanto a cada trabalhador, não sendo possível desconsiderar, por exemplo, que tal formação possa já ter sido ministrada no ano em que se inicia o contrato concursado
Relator: JAIME FERREIRA
relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contrato de trabalho. III - A determinação do tribunal materialmente competente deve partir da análise da estrutura ... presente) acção questões efectivamente relacionadas com um contrato de trabalho, cujos factos não logrou provar em sede de acção laboral anteriormente havida entre as mesmas partes, e que se prendem
Relator: PAULA DO PAÇO
não origina a impossibilidade de manutenção da relação laboral. V- As consequências do despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo incerto, são as previstas
Relator: JOÃO NUNES
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho
Relator: Frederico Macedo Branco
judicial provisório no âmbito do PER, ii) Os créditos pedidos tenham natureza laboral, tendo como fonte o contrato de trabalho, sua cessação ou violação; iii) Esses créditos se tenham vencido
Relator: ANTERO VEIGA
justificação objetiva e racional. II - A diferenciação ocorrida resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem fundamento
Relator: ANTERO VEIGA
diferenciação remuneratória resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem fundamento razoável. II - Às Empresas Municipais não
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
trabalho, porquanto, independentemente do facto de ficar comprometida aquela concreta prestação laboral que era objeto do contrato de trabalho celebrado, ainda assim, o núcleo essencial do direito mantém-se intocado
Relator: JOÃO NUNES
mantinham a direcção da prestação dos trabalhadores/Autores; III – Resultando um crédito laboral da cessação de um contrato de trabalho promovida pelo administrador da insolvência, o mesmo constitui uma dívida
Relator: CHAMBEL MOURISCO
conhecimento de questões tais como a forma de cessação da relação laboral e a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo
Relator: SERRA LEITÃO
justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do A. II - Sendo a causa de pedir nessa parte do pedido reconvencional um contrato de compra e venda outorgado ... decidir-se por uma qualificação do A como fiador de um certo contrato, quando em parte alguma tal foi alegado pela reconvinte, sob pena de se condenar em objecto diverso
Relator: VITAL LOPES
data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa ... está sujeito a forma escrita. iv) Não preceituando a lei laboral a exigência de forma escrita para os contratos sem termo, então ainda que a prova da admissão mediante contrato
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. III- Regra geral, o contrato de trabalho ... está sujeito a forma escrita. IV- Não preceituando a lei laboral a exigência de forma escrita para os contratos sem termo, então ainda que a prova da admissão mediante contrato
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho ... está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigência de forma escrita para os contratos sem termo, então ainda que a prova da admissão mediante contrato