TRE
129/11.0GBLGS-A.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005
Relator: J. Gonçalves
inclusão no conceito de prédio. 3. O conceito fiscal de prédio é mais abrangente do que o equivalente conceito civil. 4. É legal a liquidação da sisa por aquisição
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade
Relator: Gomes Correia
versão actual, anterior art°106-l), pelo que o conceito de justiça, tal como o conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm ... capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ( cfr. n°2 do art°104º da CR, anterior n°2 do art°107º
Relator: Ana Patrocínio
C.I.V.A., não define o conceito de viaturas de turismo por contraposição ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma ... fosse intenção do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade da sua actividade (artº ... tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. 5. O conceito de "erro imputável aos serviços" a que alude o artº.78, nº.1, 2ª. parte
Relator: ARTUR VARGUES
capacidade de actuação do funcionário ou afim, sendo que o conceito de violência enunciado no tipo legal de crime abrange as modalidades de ameaça grave e ofensa à integridade física
Relator: LINA COSTA
Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
possessório, por valer aqui o conceito de violência consagrado no n.º 2 do art.º 1261.º, sendo estes preceitos daquele diploma legal; II. A remissão para
Relator: ANA TEIXEIRA
conceito de recinto desportivo acolhido no artº 3º, m) da Lei 39/2009, que revogou a lei 16/2004, traduz-se num local destinado à prática do desporto ou onde este tenha ... acesso controlado e condicionado. II) E de acordo com a definição legal decorrente do mesmo diploma, o conceito de espectáculo desportivo engloba uma ou várias competições individuais ou colectivas
Relator: ANA TEIXEIRA
conceito de recinto desportivo acolhido no artº 3º, m) da Lei 39/2009, que revogou a lei 16/2004, traduz-se num local destinado à prática do desporto ou onde este tenha ... acesso controlado e condicionado. II) E de acordo com a definição legal decorrente do mesmo diploma, o conceito de espectáculo desportivo engloba uma ou várias competições individuais ou colectivas
Relator: CARLOS QUERIDO
facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II. A presunção legal estabelecida no art.186 nº2 CIRE tem natureza inilidível ou iuris et de iure. III. O art.186 ... criação ou agravamento da situação de insolvência. V. Os conceitos indeterminados que constituem a previsão legal da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE «destruído
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentação expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamentação elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamentação clara, suficiente ... Decreto-Lei n. 356/79, incluindo os nomeados por tempo determinado, tem um interesse legalmente protegido na manutenção do lugar pelo que os actos de exoneração ou transferencia que lhe digam
Relator: Cristina dos Santos
recurso à discricionariedade e margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados dependem de autorização legal específica
Relator: QUINTELA PROENÇA
contrato de compra e venda nulo por inoservância da forma legal, tal construção não consubstancia o conceito de benfeitoria, por ser obra nova que altera a substância da coisa, não ... invoca a nulidade da escritura de compra e venda por falta de forma legal, devendo imputar-se essa falta a ambas as partes, com particular ónus para o próprio autor
Relator: TIAGO MIRANDA
poder discricionário, pelo contrário, é a imposição de uma vinculação legal, embora formulada com recurso a conceitos mais ou menos indeterminados e ou técnicos, pois os princípios que informam ... portarias de extensão - e “contribuições para a segurança social”, dada a estrita legalidade que a determina. III - O valor imputável a encargos laborais/sociais por cada refeição, não resulta menor
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha
Relator: PAULA DO PAÇO
facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. IV. O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: um espacial – o local ... Código Civil, cabe ao trabalhador, ou ao beneficiário legal, a prova dos elementos que integram o conceito de acidente de trabalho. VI. O artigo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
recorribilidade dos despachos de mero expediente e dos proferidos no uso legal de poder discricionário, despachos cujo conceito se encontra estabelecido no art. 152º/4 do C.P.Civil
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
pré-aposentação, mas sim na situação de efetividade de serviço, confunde conceitos e interpreta incorretamente o quadro legal ao caso aplicável, porquanto, como se viu, o regime jurídico claramente determina