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Relator: TERESA DE SOUSA
fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais, ou sindicatos, tendo os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem, a legitimidade que lhes ... citado nº 1 do art° 56° da CRP que reconhece às associações sindicais a competência para defenderem os direitos e interesses dos trabalhadores que representem, sem restringir tal competência
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos ... visto até poderem não sê-lo mas em nome próprio e no exercício duma competência que é sua e que lhe foi conferida pela lei. III. O sindicato actua
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos ... visto até poderem não sê-lo mas em nome próprio e no exercício duma competência que é sua e que lhe foi conferida pela lei. III. O sindicato actua
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos ... visto até poderem não sê-lo mas em nome próprio e no exercício duma competência que é sua e que lhe foi conferida pela lei. III. O sindicato actua
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos ... visto até poderem não sê-lo mas em nome próprio e no exercício duma competência que é sua e que lhe foi conferida pela lei. III. O sindicato actua
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos ... visto até poderem não sê-lo mas em nome próprio e no exercício duma competência que é sua e que lhe foi conferida pela lei. III. O sindicato actua
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos ... visto até poderem não sê-lo mas em nome próprio e no exercício duma competência que é sua e que lhe foi conferida pela lei. III. O sindicato actua
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos ... visto até poderem não sê-lo mas em nome próprio e no exercício duma competência que é sua e que lhe foi conferida pela lei. III. O sindicato actua
Relator: MESSIAS BENTO
confere competencia para "legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria ... outro lado, necessario e tambem que essa materia se não inscreva na reserva de competencia da Assembleia da Republica ou do Governo, o que tal não sucede, pois esta
Relator: FERNANDO FREITAS
processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já que é apenas ao juiz da insolvência que cabe ... seja intentada, passando a caber ao tribunal onde corre a acção a competência exclusiva para prosseguir com os termos do procedimento cautelar, no que se inclui o julgamento da oposição
Relator: Francisco Rothes
regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando ... particulares (cfr. arts. 1.º e 3.º da LGT). III - Assim, a competência atribuída pelo art. 2.º do Decreto-Lei n.º 258/93, de 22 de Julho
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional ... inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais aplicados na decisão
Relator: HENRIQUES GASPAR
parecer desfavoravel não fundamentado; 6 - O governador-civil pode, todavia, no exercicio da sua propria competencia, nos termos dos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei n 21/85
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encurtar o tempo das deslocações por motociclos, automóveis ligeiros e pesados, obedece a regras próprias de tarifário e de cobrança, como é próprio da utilização privativa de certos bens ... tributário a representação do Estado através do representante da Fazenda Pública, sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público, quer no processo tributário quer no processo contraordenacional
Relator: TAVARES DA COSTA
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano (artigo 168, n. 1, alinea h) da Constituição ... respeito pelas leis gerais da Republica e não se tratar de materia reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. IV - Não constituindo a existencia de arrendamentos, tendo por objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre um duplo aspecto: e o proprio Tribunal Constitucional quem decide sobre a sua propria competencia, e a decisão que proferir sobre a questão de fundo não so não pode
Relator: MANUEL MATOS
cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização esteja cometida ao município e ainda na aplicação efectiva das decisões ... polícias municipais não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal, excepto nas situações referidas no artigo 3.º, n.os
Relator: FERREIRA RAMOS
Regime Jurídico referido na conclusão anterior, atribui aos órgãos de polícia fiscal aduaneira competência para proceder à fiscalização, incluindo o exame de livros e documentos, e à realização de acções ... comete, genericamente, aos órgãos de polícia fiscal aduaneira, inserem-se numa competência própria, extraprocessual, não carecendo de intervenção das autoridades judiciárias; 7 - As diligências - nomeadamente as buscas, revistas e apreensões
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Voluntária, segundo o qual cabe primacialmente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os respetivos pressupostos, os tribunais judiciais só devem rejeitar a exceção
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
verdadeiro ato primário, exercido ao abrigo de uma norma de competência própria, a do artigo 79.º do CCP; III – Não resulta da disciplina do artigo