1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
exceções deduzidas no último articulado admissível, pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final ... sujeite a parte ao ónus de impugnação, deve entender-se que a apresentação deste articulado constitui uma faculdade e não um ónus; isto porque dado o momento tardio
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC. II – Não ... constando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo nem dos articulados os factos constitutivos da pretensão em causa, mas apenas uma enunciação conclusiva e genérica dos mesmos, deve
Relator: FERNANDO MONTEIRO
causa de pedir, fundada na ocorrência de facto superveniente verificado após a fase dos articulados, não está sujeita aos requisitos consagrados no art. 265, nº 1 a 5, do Código ... jurídica controvertida diversa (nº 6, do primeiro artigo). No caso, respeitando estes limites, o articulado superveniente deve ser admitido. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA DO PAÇO
siga a forma de processo comum, é admissível, em determinadas circunstâncias, a apresentação de articulado superveniente, nomeadamente nas circunstâncias previstas no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho ... poderia ter sido formulado na petição inicial. III- É admissível a apresentação de articulado superveniente com ampliação do pedido inicial, tendo em vista a condenação da Ré a reconhecer
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
inventário, a verificação e aprovação do passivo foi antecipada para a fase dos articulados, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual ... assim, se o tribunal a quo, tendo cumprido o contraditório e findos os articulados, fixou o montante total do passivo da herança, não tendo sido interposto recurso dessa decisão, produziu
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
extinção do PERSI. 5. Perante o quadro fáctico já traçado nos autos e nos articulados das partes, existe apenas uma insuficiência de concretização com a inerente necessidade de um aperfeiçoamento ... articulados e justifica/impõe a anulação do processado subsequente à falta do convite
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por iniciativa própria, responde às exceções deduzidas na contestação, deve ser admitido, quer por força do princípio da economia ... gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal. II- Nada impede que no articulado de resposta às exceções da contestação, seja também impugnada prova documental junta na contestação, sejam
Relator: LUÍS CRAVO
Juiz de 1ª instância não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado que se revele deficiente. II – Apenas detetada na 2ª instância a deficiência de alegação factual ... articulado, é processualmente possível a anulação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância com base na deficiência do julgamento da matéria de facto (ex vi do art. 662º
Relator: TIAGO MIRANDA
conhecimento do facto impeditivo ou extintivo por si invocado, ocorrido antes da apresentação do articulado da contestação, bem como os factos de que se possa concluir não ser imputável ... não alegação temporã daquele facto. II – O Recorrente, enquanto apresentante de um articulado superveniente, incumpre ostensivamente com tal ónus.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa ... Código Civil). III. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz não profere despacho pré-saneador destinado a convidar a parte ao aperfeiçoamento dos articulados, designadamente completamento de articulado deficiente, na vertente de insuficiência na exposição da matéria de facto
Relator: CRISTINA NEVES
Não resultando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, nem dos articulados a data em que foram detectados defeitos na obra aceite, nem o valor necessário para ... C.P.C., a fim de que o tribunal a quo profira despacho de aperfeiçoamento dos articulados (nos termos do artº 590, nº 4 do C.P.C.) e proceda a um novo julgamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado superveniente, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, considerando-se supervenientes tanto ... factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos dos articulados, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos. 2 – Sendo réus uma pessoa
Relator: PAULO CORREIA
admissibilidade, em geral, do regime constante do art. 588.º do CPC (apresentação de articulado superveniente), na tramitação do processo especial de inventário ... ainda que com as necessárias adaptações. III – A apresentação desse articulado superveniente, com o objetivo de ampliar a relação de bens por parte do cabeça-de-casal, é intempestiva quando
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 590º do Código de Processo Civil, de formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ... impeditiva da pretensão do autor, a demandar a formulação de convite ao aperfeiçoamento do articulado de contestação. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho, a não apresentação pelo empregador do articulado motivador ou a não junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas determina ... também as garantias de defesa do trabalhador, pois, caso contrário, a sua resposta ao articulado motivador estaria sempre incompleta por insuficiente conhecimento do processo integral contra si realizado. (Sumário elaborado
Relator: FRANCISCO XAVIER
finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo ... 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
revitalização, é legalmente inadmissível a apresentação posterior, pelo credor impugnante, de um novo articulado, quer como alegação complementar daquele primeiro (inexistindo a possibilidade de apresentação de segundos ou outros ulteriores ... articulados, para completar ou perfectibilizar aqueles que previamente tenham sido oferecidos pelas partes, no exercício de um direito ou no cumprimento de um ónus, fora da limitada hipótese de cumprimento
Relator: Helena Ribeiro
decidiu sobre a pertinência de uma concreta pretensão adjetiva formulada pela parte em articulado que apresentou, e cujo direito o julgador considerou já não lhe assistir na fase processual ... causa, não se pode confundir esta decisão com uma decisão de rejeição do articulado, dela não cabendo recurso ao abrigo do disposto na alínea d), n.º2 do artigo
Relator: Helena Ribeiro
mesmos alicerçaram o seu pedido indemnizatório impunha-se que aqueles, através de articulado superveniente, alterassem essa causa de pedir alegando os eventuais danos que sofreram por estarem impedidos de erigir ... causa de pedir) não foi alegada nos autos pelo meio próprio que é o articulado superveniente. Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil