1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
norma transitória de direito material, o regime específico da transmissão por morte nos arrendamentos para habitação celebrados antes da vigência do RAU (art.s 26º, nº 2, 27º, 28º e 59º ... NRAU). III - Estabelece o art. 57º, nº 1, alínea e) do NRAU: “o arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva filho ou enteado maior
Relator: BERNARDO DOMINGOS
aplicável aos contratos de arrendamento que subsistam depois da entrada em vigor do NRAU, nos termos do art.º 26º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro ... Assim, estando demonstrado que, desde o início do arrendamento até á data da propositura da acção, já decorreram mais de 30 anos, procede a excepção que impede a denúncia
Relator: MÁRIO SERRANO
contrato promessa de arrendamento, não deixa de o ser ou seja não perde a natureza de contrato promessa para ser havido como verdadeiro contrato de arrendamento, pelo simples facto ... definitivo, pois essas cláusulas são ainda compatíveis com a existência de uma promessa de arrendamento. II – Não tendo chegado a formalizar-se o contrato definitivo e embora as partes
Relator: Aníbal Ferraz
possível sustentar que o recebimento, por ocasião de acordo de revogação de contrato de arrendamento urbano, de determinada quantia destinada ao pagamento de benfeitorias, concretamente, obras efectuadas em estabelecimento comercial ... instalado em imóvel arrendado, não implica o pagamento de IRS, na condição de a importância em causa não dever ser considerada como proveito, nem prosseguir a reparação de lucros cessantes
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
recurso, quer por arguição dos recorrentes, quer oficiosamente. II - Sendo o contrato de arrendamento destinado a indústria celebrado, por escrito particular, em 1.1.87, antes da publicação do R.A.U., e apenas ... contrato é considerado válido. III - Por outro lado, tendo o outro contrato de arrendamento destinado a indústria sido celebrado em 1.1.91, também por escrito particular, já na vigência do R.A.U
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
suficiente para fazer recuar o interesse publico que justifica a denuncia dos contratos de arrendamento pelo Estado-senhorio. IV - O regime de denuncia previsto nos artigos ... confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação do principio
Relator: FERREIRA RAMOS
primeiro lugar; 2 - Os arrendatarios referidos na conclusão anterior celebraram os contratos de arrendamento com o proprietario expropriado ou arrendamentos que são restabelecidos por força do disposto no artigo ... textos legais referidos na parte final da conclusão anterior; 5 - O contrato de arrendamento rural entre esses arrendatarios e os titulares do direito de reserva, celebrado em obediencia ao disposto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pedido de diferimento de desocupação é aplicável no âmbito do arrendamento para habitação e funda-se na existência de razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel, após ... extinção do arrendamento. 2. Apenas quanto ao fundamento de diferimento da desocupação previsto no artigo 864º, nº 2, alínea a), do CPC se exige que o contrato de arrendamento tenha
Relator: HUGO MEIRELES
invocação da nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado na vigência do DL n.º DL n.º 385/88, por motivo da sua não redução a escrito, não pode ... tivesse justificação. II – É ilegítima a recusa à redução a escrito dum contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente quando da minuta que uma parte apresenta a outra para tal efeito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
regula quais sejam os fundamentos de oposição à não renovação do contrato de arrendamento rural, pelo que a caducidade do prazo para dedução da referida oposição apenas pode abranger tais ... parte do arrendatário rural, de que o período de renovação do contrato de arrendamento rural é diverso daquele que o senhorio invocou, por não se integrar nos referidos fundamentos, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1069º do CC, sem prejuízo do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento urbano passou a ter natureza formal, pelo que as cláusulas verbais acessórias anteriores, contemporâneas ... posteriores à celebração do contrato de arrendamento escrito encontram-se submetidas ao regime do art. 221º do CC, nos termos do qual as cláusulas verbais acessórias anteriores ou contemporâneas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aferir da legitimidade da autora. V – Estando provado que na vigência do contrato de arrendamento, a autora adquiriu, por contrato (cfr. artigos 1316.º e 1317.º, alínea ... propriedade plena do imóvel arrendado, passando a ser a única proprietária do mesmo, operou-se nessa parte do direito primitivamente pertencente ao seu ex-cônjuge a transmissão do direito, sucedendo
Relator: Helena Ribeiro
habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, sendo proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial ... 81/2014, de 19/129. 2- Na habitação sujeita ao regime de arrendamento apoiado apenas podem residir o arrendatário e o agregado familiar previamente autorizado pelo senhorio, cujos elementos têm de constar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente ... resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso de um mês a contar
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado em 01.04.2008, ou seja, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 e que, segundo ... alínea a) do nº 1 do artigo 107º do RAU, de aplicação restrita aos arrendamentos habitacionais, pelo que nestes a faculdade de denúncia para habitação própria do senhorio
Relator: PAULO REIS
concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação ... cinco anos. III- Da cláusula do contrato que estabelece que «o prazo de arrendamento é de um ano de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos», não decorre qualquer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009 ... Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes
Relator: HELENA MELO
Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher ... forma que não seja razoavelmente exigível à outra parte a manutenção do arrendamento. .À luz do paradigma da teoria da impressão do destinatário, no contrato de arrendamento, o declaratário corresponde
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que dispõem sobre os arrendamentos para habitação ... necessariamente a cessação do direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento e, consequentemente, a extinção deste, no dizer
Relator: EVA ALMEIDA
perda da coisa locada, resultante de uma omissão continuada do dever de manutenção do arrendado. III - A aparente desproporção entre o direito da autora a gozar do arrendado nas condições ... mais de 20 anos, a manutenção e conservação do prédio onde se integra o arrendado. IV – Assim, o exercício, por parte da arrendatária, do direito à indemnização pelos danos