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Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
indireto ou reflexo – na sua esfera jurídica). 2- As causa determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho encontram-se taxativamente enunciadas no art. 615º ... 615º pressupõe: a) que o discurso lógico argumentativo fáctico-jurídico explanado pelo juiz na sentença, acórdão ou despacho, em sede de subsunção dos factos ao direito, se apresentar “obscuro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não provada, de fórmulas negativas como“não foram prestados” e “nunca solicitou”, criando uma ambiguidade lógica - uma negação da negação -, tal como de expressões genéricas e conclusivas - v.g., “fez tudo ... factura é falsa”, “carece de fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos
Relator: CARLOS MOREIRA
não confundir as nulidades do artº 615º do CPC, meros vícios formais da sentença enquanto instrumento jurídico comunicante primordial do processo, que, assim, se pretende fundamentada, lógica e percetível ... substantivo da sua ilegalidade. IV -No âmbito da al. c) do artº 615. a sentença só é nula: i) Por oposição entre os fundamento e a decisão, se aqueles
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
prolação da sentença ou acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a matéria em causa. 2. Tal significa que proferida a decisão não pode o juiz alterar ... causa nem modificar os seus fundamentos. 3. Não integra o pedido de esclarecimento de ambiguidade aquele em que a requerente contesta a fundamentação de facto da decisão por entender
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos ... retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação exposta na sentença para a interpretar. 2 – Não sendo lícito ao juiz conhecer de causas de pedir não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conformando-se a Recorrente com a mesma, cumpre apenas ajuizar do concreto alcance da sentença de impugnação judicial e se a decisão recorrida a interpretou em conformidade. II- Existindo dúvidas ... poderia/deveria ter interposto recurso e requerido, desde logo, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos. III- A emissão de uma liquidação corretiva
Relator: Hélder Vieira
Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos ... são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal que proferiu a sentença, nos termos dos artigos 615.º, n.º 4, 1.ª parte
Relator: Tiago Miranda
referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria de facto ou de direito só pode ... 125º nº 1 do CPPT e 607º do CPC. Assim, se uma sentença respaldar um acto administrativo que padeça de insuficiência ou falta de fundamentação, mas o fizer de modo
Relator: VITOR AMARAL
ambos do NCPCiv.]. II. A sentença – ou o acórdão – não pode padecer de contradições, no âmbito fáctico ou de direito, sob pena de incorrer em vício de invalidade ... impedir qualquer “oposição”/contradição quanto aos fundamentos, ou até ambiguidade ou obscuridade geradoras de ininteligibilidade, sob pena de nulidade, e, por outro lado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
procedimento de consignar na sentença, em sede de factos provados, factos que correspondem a uma tradução negativa dos vertidos na acusação, não é aquele que deve ser normalmente adoptado ... significa a prova do seu contrário. II – Por outro lado, tal procedimento propicia a ambiguidade interpretativa que ficou patente na alusão aos factos não provados (“Com relevância para a decisão
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
partes intervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.° 669º/1/a, o prazo para a interposição do recurso, apenas se inicia depois ... decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes
Relator: HELENA TELO AFONSO
Não se verifica que a fundamentação da sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão ... não ocorre nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, nem esta é ambígua, obscura e ininteligível. II – O poder de alteração do plano de trabalhos pelo dono
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A expressão "condena-se a ré no pedido", quando usada numa
Relator: Francisco Rothes
conclusões sido formuladas no acórdão que decidiu o recurso deduzido pelo contribuinte contra a sentença que julgou improcedente a impugnação do acto de liquidação efectuado com o fundamento ... mencionado, não pode considerar-se que o mesmo acórdão enferme de qualquer obscuridade ou ambiguidade quanto aos motivos porque se entendeu que o tribunal ad quem não estava obrigado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tutela jurisdicional pretendido pelo autor. Deve ser expresso, inteligível ou compreensível, preciso ou não ambíguo, compatível com a causa de pedir ou com outros pedidos cumulados, e lícito ... 508º1--a) do CPC e que pode ser conhecida/declarada até à sentença. 3. Pelo que há lugar ao despacho pré-saneador, de convite a suprir irregularidade no pedido, nos termos
Relator: ALDA NUNES
ininteligibilidade é sinónimo de incompreensão, ambiguidade, obscuridade. II - Sobre a autora recai o ónus de expressar a sua vontade no processo de forma que possa ser facilmente apreendida pelas demais ... permitem a definição dos contornos do direito no caso concreto, quando for proferida a sentença. IV – Assim, à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
seguradora proceda à indemnização correspondente, que o mesmo se torne certo por sentença ou decisão arbitral, não podendo o seguro de crédito indemnizar créditos litigiosos. 4 – O prazo de caducidade ... autora, com eficácia impeditiva da caducidade (de forma concreta, precisa, sem margem de ambiguidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz
Relator: JOSÉ FLORES
impugnante da decisão da matéria de facto que, de forma confusa, prolixa e ambígua, não indica com precisão e certeza o sentido decisório a adoptar. À luz do disposto ... impugnação genérica, ainda que parcelar. Não viola o princípio do dispositivo a sentença que se debruça sobre excepção invocada pela Ré em sede de contestação. A resolução do contrato, para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
615/1, b), refere-se à sentença em si mesma, como um todo, harmonizando-se com o art. 607/3 e 4. Tanto a decisão de provado/não provado como a respetiva ... deles tem como consequência a nulidade da sentença. Já a sua mera deficiência apenas afeta o valor doutrinal da sentença. (ii) A sentença é nula, por contradição entre os fundamentos