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Relator: RUI PEREIRA
definitivo, com a sentença a proferir no processo principal. Ou seja, visam dar resposta a interesses cuja satisfação, no processo principal, depende da emissão de sentenças que determinem ou imponham ... recorrente na Ordem dos Economistas, na medida em que lhe permite exercer uma actividade profissional regulada, confere-lhe uma situação de vantagem de que ele ainda não beneficia
Relator: PAULA DO PAÇO
principal dever no âmbito da relação laboral: a obrigação de prestar trabalho. II- Comparecendo o trabalhador no seu local de trabalho, mas estando impossibilitado de executar a sua actividade profissional ... sido assumido um comportamento exclusivamente imputável ao trabalhador que viola o seu principal dever enquanto trabalhador. IV- Para haver suspensão do contrato por causa ligada ao trabalhador é necessário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nessa altura a instância principal e incumbindo ao Juiz nacional resolver o litígio de acordo com a decisão da jurisdição comunitária. 7. A eventual actividade de estruturação de um pedido
Relator: GILBERTO CUNHA
caso da infracção constituir crime. VII- A circunstância de à aplicação da pena principal (prisão ou multa) acrescer sempre a pena acessória de proibição de conduzir, não colide ... Fundamental. VIII- A necessidade de conduzir para exercer a actividade profissional não constitui fundamento habilitante para deferir pretensão de vir a ser a proibição excepcionada, pois tal neutralizaria as finalidades
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interveniente principal pode sempre associar-se ao autor ou ao réu, se tiver em relação a estes uma relação de, respectivamente, litisconsórcio activo ou litisconsórcio passivo, seja ele necessário
Relator: António Coelho da Cunha
actos que importem inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria ou actividades profissionais livres constituem prejuízo de difícil reparação. II - Não viola o nº 2 do art. 120º ... continuação de uma actividade de hospedagem existente desde 1961, considera que a realização do interesse público deve ser obtida por via da improcedência da acção principal
Relator: José Correia
acordo com o posto a que teriam ascendido, se tivessem optado pelo serviço activo na vigência do DL 210/73, ou seja, pretendeu-se, como refere a autoridade recorrente, converter, para ... revisão da sua pensão de reforma, o que manifestamente aponta para que o objectivo principal do diploma foi, sobretudo, remuneratório, permitindo, assim, uma actualização das pensões de reforma desses militares
Relator: HÉLDER ROQUE
carácter facultativo, admitidos a substitui-lo, a qual não susta o andamento da causa principal e da instância, ao invés do que acontece nas situações de transmissão «mortis causa ... outrem e até ao momento da habilitação, deixa de haver coincidência entre o sujeito activo da relação substancial e o sujeito activo da relação processual, porquanto o requerente já não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista não contém uma definição do conteúdo funcional da actividade de jornalista. O mesmo consta do artº 1° n° l do Estatuto de Jornalista [aprovado ... alterado pela Lei 64/2007, de 6/11], que define como tal "...aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte ... assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ... actividade que ali se pretende exercer e dependente daquele licenciamento), não ser de molde a conferir uma tutela a que a execução da sentença a proferir na acção principal não
Relator: RUI PEREIRA
Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista não contém uma definição do conteúdo funcional da actividade de jornalista. O mesmo consta do artigo 1º, nº 1 do Estatuto de Jornalista [aprovado ... pela Lei nº 64/2007, de 6/11], que define como tal “…aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
salvo norma ou disposição em contrario; 4 - Tendo um militar sido condenado numa pena principal de prisão, ja cumprida, uma vez indultada (revogada) a pena acessoria da demissão subsistente, deve ... reingresso efectivo no serviço e o vencimento correspondente que teria auferido se estivesse no activo, por se tratar de efeitos já produzidos que o perdão individual não anula
Relator: MARIA DOMINGAS
processo principal, as propostas de concordata particular, a apreensão dos bens, os embargos do falido, ou do seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou representantes, a liquidação do activo, a verificação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
privado dos instrumentos do seu trabalho e dos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade profissional, o legislador optou pelo sacrifício do primeiro. 7. A impenhorabilidade relativa prevista ... exercício da actividade ou formação profissional do executado. 8. A função de garantia geral das obrigações que o património do devedor desempenha concretiza-se com a penhora, principal meio
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
ulterior actividade jurisdicional que estabelecerá, de modo definitivo, a observância do direito. Daí, que o procedimento cautelar se deva ajustar, ponto por ponto, ao conteúdo da acção principal
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos ... artigo 9º do CIRC pressupõe o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, pelo que, desenvolvendo a Recorrente uma actividade de natureza comercial, ainda que com carácter acessório, não
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
intervenção principal pretende a participação de terceiros que sejam titulares de uma situação subjectiva própria, paralela à invocada pelo autor ou pelo réu e quer essa situação seja activa quer
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
natureza jurídica de uma providências cautelar, dependente de um meio principal, nada obstando, em princípio, a que tal meio principal seja a acção popular prevista na Lei nº 83/95 ... efeito, tal acção popular não visa apenas o alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos nas matérias ali previstas, constituindo ela própria um meio processual a se, com regras
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
actividade desportiva seja, do ponto da vista da sua legalidade, irrepreensível e que, por isso, se apresente como manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção principal