1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial ... apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num procedimento concursal, sujeito a princípios
Relator: GRANJA DA FONSECA
doação, como contrato que é, exige o acordo de duas vontades: a do proponente-doador e a do aceitante-donatário; Faltando a primeira não existe doação, se faltar a segunda ... carácter pessoal, não permitindo a Lei que um terceiro possa substituir-se à vontade do doador. Um terceiro pode surgir para executar a vontade do doador, previamente determinada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acção penal, que, da parte do ofendido, tenha havido uma inequívoca manifestação da vontade de perseguição penal, vontade esta que não podendo ser expressa – como não podia - através da acusação
Relator: TIAGO MIRANDA
regulamentar que é o programa do concurso, uma vez emitida, ganha autonomia relativamente à vontade subjectiva do seu emissor histórico. Por isso é irrelevante, para a admissão ou exclusão ... proposta, que a vontade histórica do representante da entidade adjudicante, ao exigir certidão do objecto social e proibir a subcontratação, fosse assegurar que a pessoa colectiva concorrente já se dedicava
Relator: MARGARIDA BACELAR
tipo subjetivo de ilícito “conceitualiza-se na sua formulação mais geral, como conhecimento e vontade da realização do tipo objetivo de ilícito, o mesmo será dizer, o dolo do tipo ... decompõe-se no conhecimento (momento intelectual) e vontade (momento punitivo) de realização do facto. (…) do que no elemento intelectual do dolo verdadeiramente e antes de tudo se trata
Relator: RENATO BARROSO
são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo ... arguidos a representação mental da factualidade típica que se lhes imputa nem a vontade de a realizar, não constituindo desse modo os factos em causa um ilícito típico, o julgamento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
jurídico individual e próprio de cada indivíduo à imperturbada formação e atuação da sua vontade, à possibilidade de, nas múltiplas formas de interação social, tranquilamente se conformar e dispor ... vítima. III - A exibição das nádegas, ânus e testículos à assistente, contra a vontade desta, no intuito, conseguido, de lhe causar repulsa, mas sem que o arguido tenha pretendido
Relator: Cristina da Nova
erros apenas são os que têm expressão material da vontade dos contraentes, erros de escrita ou cálculo ou inexatidões e não já os erros que possam ter influído na formação ... vontade declarada. os erros terão de ser perfeitamente percetíveis no contexto da escritura. Os erros terão de ser perfeitamente percetíveis no contexto da escritura. 4.A escritura pública na qual
Relator: BELMIRO ANDRADE
tipo objectivo qualquer circunstância específica de natureza subjectiva que exija uma específica direção da vontade ou ânimo injurioso. VIII – Resultando da matéria provada: “7 - Naquelas circunstâncias o arguido agiu livre ... essa matéria provada preenche todos os referidos elementos do tipo subjectivo – previsão, vontade de realização, atitude de contrariedade perante o dever-ser, na modalidade de dolo direto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
declarações inexatas reportam-se a questões que incidem sobre a formação da vontade real da seguradora, uma vez que tal formação se baseia em factos ou circunstâncias que lhe foram ... versus risco e consequentemente o sinalagma, consistindo num caso de erro como vício da vontade. 5 - Só releva aquela inexatidão ou omissão que influa na existência ou condições do contrato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. 8. Os factos provados ... oponente para o exercício da função de representante fiscal, que dependeria, naturalmente, da sua vontade. Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elementos intelectual – representação, previsão ou consciência dos elementos do tipo de crime – e volitivo – vontade dirigida à realização daqueles elementos do tipo, a que acresce um elemento emocional ... apesar disso, o queira. Ora, para que a ciência pelo arguido e a respectiva vontade de ofender essa qualidade (utilidade pública) do organismo se pudessem ter demonstrado, careceriam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
lesões sofridas porque a produção destas não se pode enquadrar na direcção de vontade do agente, por a não ter previsto. VII - Com efeito, a determinação do concurso efectivo requer ... porquanto o número de juízos de censura é igual ao número de decisões de vontade do agente: nos crimes praticados negligentemente o juízo de censura é unitário e apenas pode
Relator: LUÍS CRAVO
sociedades por quotas com gerência plural, os actos praticados com omissão da manifestação de vontade da maioria dos gerentes não vinculam aquela, por se considerar que a sua vontade não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. 2 – O negócio simulado é nulo, podendo
Relator: JOÃO AMARO
arguido e a ofendida na pendência do processo, no uso das suas livres vontades, voltado a residir um com o outro, em condições análogas às dos cônjuges, não se pode ... ofendida), sob pena de ilegítima ultrapassagem da liberdade e da autonomia de vontade da própria ofendida
Relator: SILVA RATO
manifestação de vontade de celebrar determinado negócio, vazada num qualquer contrato celebrado pelos membros do conselho de administração, em nome da sociedade anónima que organicamente representam, não é uma manifestação ... vontade dos próprios, mas da própria sociedade anónima. 2. Daí que os negócios jurídicos legitimamente celebrados pelos administradores da sociedade anónima em nome da mesma, perdurem no tempo, para além
Relator: CATARINA GONÇALVES
considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar ... quantia mutuada ao mutuário. II – Assim, o documento que corporiza um acordo de vontades no que toca aos elementos integradores de um contrato de mútuo – definindo o valor a mutuar
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
testador de entender o sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade. VII – A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito ... incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável
Relator: REGINA ROSA
30º da LGT que blindou os créditos fiscais, já não é possível, contra a vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou conceder moratória, pois foi vontade do legislador