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612/09.7TMFAR.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
manutenção da relação afectiva da criança com a mãe através de um regime de visitas adequado. Sumário da relatora
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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
manutenção da relação afectiva da criança com a mãe através de um regime de visitas adequado. Sumário da relatora
Relator: CORREIA PINTO
progenitor, esteve na origem da sua institucionalização no Refúgio Aboim Ascensão, onde era visitado, regularmente, pela progenitora e pela bisavó, integrando, aos fins de semana, o agregado familiar daquelas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando estabelecido na regulação das responsabilidades parentais um amplo direito de visitas do pai, que inclui fins de semana alternados com a menor, não se deve avançar para um regime ... estar com ele. II - O pai tem de, dentro do atual regime de visitas, encontrar forma de se reaproximar da menor. Cabe-lhe, com recurso a apoio técnico se considerar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando em causa um alegado incumprimento do direito de visitas do pai do menor relativo a 14 dias nas férias do verão de 2025, a circunstância daquele afirmar que não ... circunstâncias supervenientes que justificam a suspensão ou alteração do direito de visitas deste, tem de suscitar tal questão no lugar próprio, isto é, nos termos do disposto no artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
mesmas, num apenso se alega que em virtude do incumprimento do direito de visitas o menor "não passou um único dia das férias de verão ... pediu a condenação da requerida "a permitir que o Requerente possa retomar as visitas ao seu filho AA" e no pagamento de uma "indemnização a favor do seu filho
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
estabelecimentos na Marina... é sazonal, estando dependentes de turistas nacionais e internacionais que visitam esta região durante os meses de verão e alturas de maior calor. III. Quem opta ... muitos estabelecimentos de diversão que em época alta atraem milhares de turistas que visitam a região. IV. A pretensão dos requerentes de obstaculizar a que no Bar da Requerida
Relator: LUÍS CRAVO
mais correcto enfoque dogmático em termos de fundamento e natureza jurídica do direito de visita do progenitor não guardião, é o de “poder-dever” e “poder funcional”, isto é, como ... direito de conteúdo altruístico em primeira linha, sendo o visitante o devedor de uma obrigação de facto positiva de que a criança é credora. III – Assim, num caso
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
fundamentação nas comemorações subjacentes à realização de um determinado evento, como seja, designadamente, a visita de uma figura ilustre, uma vitória militar, a celebração do Natal, a eleição ... Jornada Mundial da Juventude em Portugal, o Governo, como forma de honrar a visita de Sua Santidade o Papa Francisco, publicou, no dia 2 de agosto
Relator: CATARINA GONÇALVES
incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute o incumprimento, pelo requerido/pai, do regime de visitas, alegando a requerente/mãe que este impediu as visitas estabelecidas em relação ao filho, agora
Relator: MARIA DOMINGAS
decisões que favoreçam esse convívio. II. Nessa medida, ao decidir sobre a residência e visitas, o tribunal, conforme impõe o n.º 5 do preceito, deverá atender a todas ... progenitor com a filha – situação que se vem agravando, recusando a menor as visitas ao pai –, convivência que não valoriza, não reconhecendo a importância equiparada do papel dos progenitores
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
justiça um insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, porque é lesiva do seu superior interesse a ausência do necessário, habitual e saudável convívio ... incumprimento da mãe quanto ao regime de visitas se continua a repetir em prejuízo do interesse da criança durante o iter processual, é motivo adequado e proporcional a alteração provisória
Relator: Tiago Miranda
tributário (artigo 58º da LGT) uma alegada recusa da AT, de proceder a uma visita a um outro local, no qual o sujeito passivo alegou haver mercadorias integrantes das existências ... facto do sujeito passivo, perguntado, omitiu tal referência durante a inspecção, pois tal visita não permitiria concluir que as mercadorias em causa já se encontravam no prédio em causa aquando
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
referida, traduzida na remoção, pelos [aí] requeridos, das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e na reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso original ... apenas) a efectivação das obras de "remoção (…) das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e (…) [de] reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso original
Relator: ISABEL CERQUEIRA
arguida que em contexto situacional de pai recém-divorciado que entrega após uma visita fixada, as filhas à mãe e recorrente, e em que esta perante as próprias filhas chama ... animal" e "ordinário", expressões proferidas no decorrer da referida visita, por serem claramente ofensivas da honra e consideração devidas àquele, por carregarem uma carga ofensiva da sua função
Relator: ANABELA TENREIRO
comissão acordada entre as partes. II—A circunstância desse cliente não ter sido visitado pelo agente, não obsta ao direito à comissão, uma vez que a visita constitui
Relator: ANABELA TENREIRO
comissão acordada entre as partes. II—A circunstância desse cliente não ter sido visitado pelo agente, ao contrário do procedimento habitual, por vontade da Ré, não obsta ao direito ... comissão, uma vez que a visita constitui uma das formas (tradicional) de promoção dos produtos no mercado. III—Se o agente se compromete verbalmente a desenvolver, em favor exclusivamente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
justa causa, o despedimento do trabalhador, vendedor, que, estando incumbido, além do mais, de visitar clientes tendo em vista a venda de produtos da empregadora e o recebimento do pagamento ... preço, se constata que não efectuava tais visitas ou as efectuava com grandes atrasos, constatando-se ainda que perante uma reclamação de um cliente e na presença do mesmo, não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Acolhimento Temporário “Associação Uma Porta Amiga”, período durante o qual nunca recebeu qualquer visita dos seus pais e nunca solicitou a realização de telefonemas para os progenitores. 15. O menor ... integrou o Centro de Acolhimento Temporário «Associação Uma Porta Amiga», o arguido não o visitou, o que denota alguma indiferença perante o filho, o que de algum modo também poderá
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
esta denunciou um alegado incumprimento por ele do acordo relativo ao regime das visitas; 2. A audição da parte contrária é garantida com a notificação para se pronunciar por escrito ... oposição; 4. Considerando o Mmº Juiz confessado pelo requerido o incumprimento do regime de visitas, apenas com base no silêncio deste em face do convite para se pronunciar acerca
Relator: HELENA LAMAS
alínea c) do CP, é exigido que o incumprimento do regime de visitas seja repetido e injustificado. 2. O facto de o arguido não responder a mensagens da progenitora não