TRE
902/22.3T8ABV.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio pois que uma interpretação do citado artigo
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio pois que uma interpretação do citado artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Não se discutindo na acção de despejo a qualidade das partes, nem a validade do contrato de arrendamento, não se invocando nem ocorrendo causa de inexigibilidade das rendas, e sendo
Relator: ELISABETE VALENTE
Para aferir se tal erro é relevante em termos de afectar a validade do contrato, deve ser ponderada a economia e os riscos do contrato, a disciplina convencional livremente adotada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
devedor é uma condição de eficácia do negócio e não condição de validade do contrato. VI - A livrança pode ser validamente transmitida a terceiro por outra forma que não seja
Relator: EMÌLIA RAMOS COSTA
exceção das referentes ao registo de aquisição, por tal não interferir com a validade do contrato, sob pena de obter um enriquecimento sem causa. VIII – Não se pode confundir
Relator: Helena Canelas
juiz aferir, para além dos demais pressupostos de que depende a substituição processual, da validade de transmissão ou cessão. IV – A circunstância de terem sido suscitadas questões que consubstanciam matéria ... deduzido na ação administrativa comum ali pendente, também o era para aferir da validade dos contratos de cessão de crédito com fundamento nos quais foi requerida a habilitação. * * Sumário elaborado
Relator: FONTE RAMOS
fundamento em urgência. 4. Foi intenção do legislador preservar a vigência e a validade dos contratos celebrados pelas entidades que (em princípio) deviam proceder à devolução de facto dos baldios
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Serviços, Lda. sobre a sociedade insolvente, e não a posse ou a validade dos contratos de arrendamento relativos às duas fracções autónomas identificadas nesta providência. - Por isso, forçoso é concluir
Relator: MANUEL BARGADO
deverá sempre ser admitido a exercer a reivindicação sem ter que discutir a validade do contrato ou demonstrar que não consentiu na venda
Relator: SOFIA DAVID
conduz à reintegração da Recorrida ao serviço do Recorrente, ou à continuidade da validade do contrato de trabalho que havia sido celebrado. II – Mas se a Recorrida cumulou tal pedido
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
valor da acção na qual se pede o reconhecimento da validade de contrato de seguro é o correspondente ao valor do prémio que é pago á seguradora
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Código do Notariado, a resolução do contrato de constituição de uma servidão de passagem sobre coisa imóvel, porque implica a extinção desta, deve ser efectivada por escritura pública. II – Ainda ... isso que a rescisão é uma declaração unilateral de extinção de um contrato, cuja validade ou eficácia não depende da aceitação do destinatário, mas tão só do seu conhecimento daquela
Relator: SILVA RATO
condições de validade dos contratos regem-se pela lei vigente à data da sua celebração, excepto se uma norma posterior expressamente regulamentar retroactivamente tal matéria
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
esta medida possa ser accionada necessário se torna ter como certas a validade do contrato e a certeza de que as rendas em análise são devidas ao senhorio
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
bens; III - Assim, se só um cônjuge der de arrendamento o imóvel, a validade deste contrato fica dependente do consentimento do outro; IV - Por sua vez o arrendamento de prédio
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
questão da validade e eficácia da comunicação de oposição à renovação do contrato em apreço nos autos interliga-se e tem como pressuposto, seja a convocação de regras de interpretação ... opera a cessação do arrendamento, ou os requisitos de validade e tempestividade da comunicação de oposição à renovação do contrato, entre outras situações que não permitem a certeza sobre
Relator: MATA RIBEIRO
contrato de arrendamento, celebrado por dois dos comproprietários, sem assentimento dos restantes, apenas o torna ineficaz relativamente aos proprietários não contratantes mantendo plena eficácia perante aqueles que o celebraram ... convicção por parte do autor da plena validade e eficácia do aludido contrato. IV – Questionar tal validade nestas circunstâncias configura uma situação de abuso de direito e por isso, estando
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para os efeitos
Relator: FRANCISCO MATOS
competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, mesmo que puramente privados, submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas