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Lei n.º 35/2023
Lei n.º 35/2023 de 21 de julho Sumário: Aprova a Lei
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Lei n.º 35/2023 de 21 de julho Sumário: Aprova a Lei
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – De acordo com o regime previsto no D/L n.º 317/2009
Relator: LUÍS CRAVO
I – O direito à água que nasce em prédio alheio, conforme o
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- “A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O escoamento de águas de um prédio superior para um inferior
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova
Relator: CRISTINA NEVES
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I. A existência de um diagnóstico de Alzheimer, posterior à elaboração do
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, veio estabelecer
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - De acordo com a noção constante do art. 1543º, do CC
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A prova testemunhal não é uma avaliação aritmética dos depoimentos, não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também