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Relator: MÁRIO SERRANO
actual artº 685º-B) do CPC, não basta a mera alegação genérica de que certos depoimentos devem ser atendidos no elenco dos factos provados (nem sequer mesmo uma indiscriminada transcrição ... ponto (facto a facto/quesito a quesito) do que deve ser alterado, em que sentido (resposta positiva, negativa ou restritiva) e com que particular fundamento, com referência a concretos trechos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
escrita desfruta de um valor probatório de prova plena contra a parte que confessa certo facto (art. 358º, n.º 1, do CC), ao passo que a confissão judicial não ... âmbito do qual um deles forneceu ao outro mercadorias. VIII- Quando se verifiquem respostas deficientes ou incompletas sobre factos essenciais ou complementares, esse vício pode e deve ser oficiosamente suprido
Relator: ALVES DUARTE
essa alteração houvesse sido comunicada ao defensor constituído, por outro - sendo certo que, na contestação apresentada ao momento do art. 315.º do C.P.P., a defesa se limitara a negar ... douta sentença, o assistente, em resposta, levantou-se e caminhou em direcção do arguido, dizendo-lhe “tens a mania que bates em todos e a gente resolve o assunto hoje
Relator: Eugénio Sequeira
fundamentos e a decisão, conducentes à declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão tal como a interpreta em face do conteúdo da petição inicial, do acto ... activo mobilizado corpóreo por força da sua privatização mas não autoriza que quanto a certo exercício, essa reavaliação tenha efeitos fiscais em sede de amortizações e reintegrações a reportar
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
devendo a densidade de tal fundamentação ser a adequada ao caso concreto, pois haverá certamente situações submetidas a tribunais arbitrais muito complexas. II - Só se verifica a falta de fundamentação ... fundamentação seja errada, incompleta ou insuficiente, não tendo o tribunal arbitral de dar resposta a todos argumentos convocados pelas partes, mas apenas que identificar e decidir a questão essencial
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
notificado para o exercer, e de facto, apresenta requerimento onde expõe a sua resposta sobre o projecto de conclusões enviado, que é analisado pelas entidades competentes, e só depois ... informação do competente organismo comunitário (OLAF), que a informa e fundamenta da falsidade de certos certificados AGRIM utilizados perante a Alfândega nacional; 3. O pedido de reenvio prejudicial para
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
através de um acto que exterioriza uma declaração de vontade no sentido de um certo conteúdo, onde está incluído outro acto do mesmo órgão dirigido a um outro conteúdo não ... premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira e não de outra. IV- Um acto deve sempre adequar-se aos seus fundamentos
Relator: Cristina dos Santos
através de um acto que exterioriza uma declaração de vontade no sentido de um certo conteúdo, onde está incluído outro acto do mesmo órgão dirigido a um outro conteúdo não ... premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira e não de outra. 4. Um acto deve sempre adequar-se aos seus fundamentos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 ... cadeia de insolvências, por força da dificuldade extrema ou mesmo impossibilidade de serem cumpridas certas obrigações pecuniárias neste período de tempo, e que visou integrar tais medidas nos meios
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tributário, sem conhecer da causa prejudicial, o que se contesta. O Ministério Público apresentou resposta, designadamente referindo: (…) dar-mos aqui por reproduzidas as nossas considerações já expendidas na promoção ... repetições de argumentação. Mais se dirá que, ao contrário do que parece ter por certo o recorrente, a nulidade da decisão de acesso pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
Relator: ESTELITA MENDONÇA
complexidade do caso e das questões que se colocam, somos de parecer que a resposta aos quesitos elaborada pelo Gabinete Médico-Legal de Guimarães deverá merecer melhor ponderação, sugerindo ... percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos”, sendo certo que, nos termos do disposto no art. 163, nº 1 do C. P. Penal
Relator: José Gomes Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). III)- Fundamentar o acto tributário ... premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. IV)- Assim, o acto tributário tem de ser sustentado
Relator: Gomes Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). III)- Fundamentar o acto tributário ... premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. IV)- Assim, o acto tributário tem de ser sustentado
Relator: JOSÉ AMARAL
mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente. II. Situação ... juiz dispõe, reveladora também de contradição. III. Impugnando o recorrido a decisão sobre certos pontos da matéria de facto ainda que não no contexto da por si requerida ampliação subsidiária
Relator: VITAL MOREIRA
1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal
Relator: EDGAR VALENTE
deformada do agente Assim, como sanção que é, a coima só é explicável enquanto resposta a um facto censurável, violador da ordem jurídica, cuja imputação se dirige à responsabilidade social ... coima deve ser feita, fundamentalmente, em função de considerações de natureza preventiva geral, sendo certo que a culpa constituirá o limite inultrapassável da sua medida A especialíssima legislação – Leis
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa, mas a resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos e juízos presuntivos obtidos ... base em técnicas de reconstrução indirecta em que, com base na prova de certos factos materiais (factos-base de uma presunção), se argumenta que um sujeito tem ou teve
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
consequente liquidação do imposto, podendo, em tese, ser discutível enquanto técnica usada na sentença certo é que não permite tem a virtualidade de invalidar só por si a sentença ... indicar os concretos pontos daquela decisão que considera incorretamente julgados e apontar que resposta deveria ter sido dada se limita a alegar que a sua discordância decorre, para
Relator: Ana Patrocínio
ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. III) São factos notórios ... modo extenso e difundido que o facto apareça como evidente. IV) Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição exaustiva do bem a vender
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pela prova, e não apenas um contraditório sobre a prova. 8. A ausência de respostas às perguntas do tribunal e/ou a solicitação do MP e da defesa, neutraliza em absoluto ... ausência física do co-arguido, por morte ou outro motivo. 10. E se é certo que o art. 356º, nºs 4 e 5 do CPP, existindo acordo de todos