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Relator: Moisés Rodrigues
isenção de imposto automóvel, por ocasião da transferência da residência de um Estado membro da União Europeia para o nosso país, depende, nomeadamente, da condição de ter estado o veículo ... Estado de proveniência, há seis meses, pelo menos, antes da efectiva transferência de residência deste para Portugal — de harmonia com o disposto na alínea
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
obrigações emergentes do termo de identidade e residência, nomeadamente a prevista na alin. c) do n.º3 do art.196.º do CPP, cessam com o trânsito em julgado da sentença ... obrigações decorrentes da aplicação dessa medida de coacção, designadamente a de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar, ao tribunal, a nova
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
membro do Governo venha a receber habitação por conta do Estado ou fixe "residencia permanente" na cidade de Lisboa ou numa area circundante de 100 Km; 2 - A manutenção ... casa tida como "residencia permanente", a data da nomeação, pode constituir um indice de conservação dessa "residencia permanente"; 3 - Se a transferencia de "residencia permanente", implicando a cessação do direito
Relator: Ana Patrocínio
qualquer dos cinco anos anteriores, a AT pode solicitar elementos que demonstrem a alegada residência no estrangeiro, na medida em que cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização
Relator: ALBERTO BORGES
deste por via postal simples, na morada que consta do termo de identidade e residência oportunamente prestado nos autos
residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal, pelo ... decisão a fixar um regime provisório do qual decorre a alteração provisória da residência da criança para junto do progenitor, a residir em França
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; II- Da interpretação do artigo ... Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso
Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em Portugal. Inutilidade Superveniente da Lide
Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio fiscal e residência fiscal
Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal
residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
Residência na região autónoma dos Açores - alteração da residência fiscal para o continente durante o ano civil
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
mesmo a quaisquer valores de natureza diferente. 2 – Assim, a fixação pelo Tribunal da residência do filho é efetuada no único e exclusivo interesse deste. 3 - Sendo ambos os pais ... etária e às condicionantes relacionadas com a mencionada perturbação, a fixação do regime de residência alternada seria fator de instabilidade, prejudicial aos interesses da criança
residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e o Reino Unido, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal
Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual