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243 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    09509/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas

  2. TRG

    1707/21.4T8VCT-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    dois pressupostos: a paragem do processo durante mais de seis meses por falta de promoção da atividade processual necessária pela parte onerada com um ónus de impulso processual decorrente ... esteja a aguardar o impulso processual das partes por um período superior a 6 meses, se sobre as partes não recair o ónus específico de promoção da atividade processual

  4. TCASsó sumário

    856/17.8BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. II) -Outro pressuposto legal do meio processual da intimação para informação ou passagem de certidão radica na não satisfação integral ... estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder

  5. TCANsó sumário

    02052/11.9BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º ... Administrativos (em que surge delimitado o seu campo de aplicação e estão enunciados os pressupostos de cuja verificação está dependente a procedência de determinas pretensões cautelares) -, o recurso que venha

  6. TRG

    887/25.4T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    Direito, pela vastidão, complexidade e especificidade das normas que os integram (por forma a que as causas sejam julgadas por magistrados com a preparação específica adequada). III. O «exercício ... mostrando a mesma documentada nos autos, deverá o Tribunal promover a sanação do pressuposto processual em falta (de regularidade de representação da sociedade), na fase de saneamento dos autos (quando

  7. TCONSTsó sumário

    86-0025

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença ... simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar sobre o processo de remição da colonia não esta reservado aos orgãos de soberania e e de interesse especifico regional. VIII - Não podendo

  8. TRG

    233/13.0TCGMR-Z.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    identidade de litigantes titulares na relação jurídica material controvertida ajuizada. IV - Apesar da específica providência tutelar de fixação de alimentos devidos a criança consagrado nos arts. 45º ... recurso à referida ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais. V - Um dos pressupostos legais da aplicação das decisões provisórias e cautelares previstas no art. 28º do RGPTC

  9. TREcitado por 2

    135/14.2GBABF.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    sentença pelo tribunal recorrido, sem a ponderação da prova proibida, dependendo da situação processual concretamente verificada. V. A ausência de confissão, arrependimento ou reparação do mal do crime, não relevam ... resulte preenchido o pressuposto formal de que depende a aplicabilidade de alguma das penas de substituição em sentido próprio. IX. Quando se mostre preenchido o respectivo pressuposto formal, nos termos

  11. TCAScitado por 1só sumário

    01308/03

    Relator: Gomes Correia

    decisão recorrida tenha sido desfavorável, estando no pólo oposto - na posição passiva da relação processual- o "vencedor" da lide, aquele a quem realmente a decisão foi favorável. VII)- Ora, como ... interesse da recorrida, mas a eventual procedência deste recurso, atendendo ao conceito de legitimidade processual que se perfilhou supra, poderá acarretar para ela um prejuízo, tal lhe confere legitimidade para

  12. TRC

    826/14.8T8GRD.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas ... fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado. IV - A norma do art.623º do CPC abrange apenas as condenações

  13. TCASsó sumário

    02338/08

    Relator: Magda Geraldes

    omissão seja susceptível de lesar um direito ou interesse legítimo do interessado; este meio processual ser o mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva do direito ... acto administrativo, desde que se verifiquem os pressupostos procedimentais subjectivos: competência do órgão que recebe o pedido do requerente; os pressupostos procedimentais objectivos: intelegibilidade, unidade e tempestividade do pedido, actualidade

  14. TCANsó sumário

    00241/13.0BEBRG

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    data em que a certidão de dívida foi extraída. II - A figura jurídico-processual do caso julgado, como decorre do disposto nos artigos 580.º [conceito], 581.º [requisitos ... questão que se entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual, e visa evitar que essa mesma questão venha a ser definida, mais tarde, em termos

  15. TCANsó sumário

    00240/23.2BEBRG

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    data em que a certidão de dívida foi extraída. II - A figura jurídico-processual do caso julgado, como decorre do disposto nos artigos 580.º [conceito], 581.º [requisitos ... questão que se entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual, e visa evitar que essa mesma questão venha a ser definida, mais tarde, em termos

  16. TCONSTsó sumário

    93-0688

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma ... indiciação da pratica criminosa do arguido. Essa norma tem ja operatividade no momento processual especifico da pronuncia, determinando a incriminação do arguido. IV - A decisão recorrida aplicou a norma arguida

  17. TRC

    196/07.TAVGS.C1

    Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA

    interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica ... agir (também conhecido por interesse processual) consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. O recorrente tem interesse processual quando a situação de carência

  18. TRG

    2781/22.1T8VCT.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    reparos ou de polémicas (doutrinais ou jurisprudenciais), nem o legislador assumiu quaisquer razões específicas que justificassem hoje a não aplicação do regime previsto na parte geral do CPC para ... prova enformadores do direito processual civil nacional (art.ºs 3.º e 415.º, ambos do CPC), e gozando de consagração constitucional enquanto pressupostos de um processo equitativo, destinado

  20. TRE

    644/18.4T8ABT.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    podemos denominar específico ou unívoco, porque tem a particularidade de que, quando a seguradora é a única demandada representa o segurado na acção, em substituição processual, sujeitando-o aos efeitos ... segurada e tendo sido absolvida do pedido por não se terem verificado os pressupostos da responsabilidade civil desta, nos termos do n.º 1 do artigo