1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar ... artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade requerida e não documento a elaborar; V. A informação referente à contratação de ROC, é susceptível
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar ... artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade requerida e não documento a elaborar; V - O segredo profissional do advogado, previsto no artigo 92º
Relator: ANABELA RUSSO
imposto se o mesmo estiver mencionado em facturas ou documentos equivalentes, passados em forma legal e em nome e na posse do sujeito passivo, não sendo admitida a dedução
Relator: MARCO BORGES
não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título de dívida; a referida eficácia exoneratória pressupõe
Relator: Pedro Vergueiro
revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. IV) A factura ou documento equivalente exigida pelo artigo 19º nº 2 do CIVA para a dedução do imposto ... para a identificação da operação a que respeitam, de modo a que possam extrair-se daqueles documentos as devidas consequências quanto à incidência do imposto, sua taxa, sujeitos, cobrança, deduções
Relator: RUI MACHADO E MOURA
título cambiário que não possa valer como título executivo, designadamente por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, pode ter validade como documento particular e, como tal, ser considerado título executivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entidade empregadora para que juntasse ao processo documentos e informações, com fundamento de que se tratam de “documentos e informações alusivas ao autor, de que este deve ou pode facilmente ... parte contrária é necessário: a) que se trate de documentos ou informações que se encontrem em poder ou que possam ser prestadas pela parte contrária ou pelo terceiro
Relator: RUI PEREIRA
LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar ... terceiro a cujo processo aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou
Relator: RUI PEREIRA
LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar ... terceiro a cujo processo aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
não a nulidade da sentença. 4 . Tendo a entidade administrativa destruído documentos que estavam na sua posse, após ter sido notificada para responder, em recurso contencioso de anulação, onde ... Cód. Proc. Civil. 6 . Neste caso, cabia à entidade administrativa, que possuía os documentos e os destruiu, já na pendência do recurso contencioso, para se eximir ao efeito previsto
Relator: PAULA DO PAÇO
qual foi solicitada a notificação de terceiros para prestarem esclarecimentos e juntarem documentos que tinham na sua posse foi deferido pelo tribunal e, mais tarde, satisfeito pelos terceiros, ainda ... encapotada de obter uma “confissão” de factos. III. O artigo 429.º do CPC (“Documentos em poder da parte contrária”) pressupõe os seguintes requisitos cumulativos: i. - a identificação do concreto
Relator: Luís Migueis Garcia
procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças do procedimento é necessário ... audição do concorrente, não podendo a proposta ser excluída por falta de documento justificativo da anormalidade. V) – A falta não é suprida se a decisão que se seguiu a audiência
Relator: BRÍZIDA MARTINS
benefício ilegítimo, nomeadamente, fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante. 2.- Documento será a declaração ... pensamento humano que possa constituir meio de prova, declaração que, além de corporizada em documento, seja também idónea para provar facto jurídico relevante; 3.- A falsidade existirá, mesmo
Relator: TIAGO MIRANDA
atento o nº 3 do artigo 30º do CPC, ainda que dos documentos juntos com a PI possa resultar uma relação jurídica em que o sujeito activo do crédito
Relator: LINA COSTA
verificado que a mesma se encontra em partes de vários documentos e que a sua prestação implicaria criar documentos novos ou adaptar os existentes, ou fornecer apenas extractos, envolvendo ... prestar a informação a partir dos documentos existentes; IX - O pedido de informação respeita a qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda que por razões circunstanciais
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
naturalmente, que o arguido o podia fazer, isto é, que tinha os documentos na sua disponibilidade, ou posse, e não os quis entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contabilidade, a contabilidade elaborada apenas parcialmente, em que faltem registos ou documentos necessários para que se possa apreender a real situação patrimonial e económica do contabilizado (contabilidade incompleta), a dupla
Relator: VITAL LOPES
aplicação das regras de direito” – art.º5/3 do CPC. Nessa medida, documentos doutrinários ou jurisdicionais que possam influir nessa actividade do julgador não estão sujeitos ao princípio do contraditório, pois
Relator: RUI MACHADO E MOURA
documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado
Relator: RUI MACHADO E MOURA
documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado