CAAD-T
147/2013-T
Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente
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Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente
Relator: MANUELA FIALHO
âmbito do Direito Civil a avaliação do dano corporal incide sobre a incapacidade permanente geral, isto é a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia a dia, enquanto ... determina perda da capacidade de ganho. 2 – Invocando-se na acção uma incapacidade permanente parcial para o trabalho, os peritos, ainda que a perícia seja requisitada no âmbito de processo
Relator: LOURENÇO MARTINS
98/76, de 2 de Fevereiro - que dispensava os sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas na situação de activo, reserva e reforma, de licença de detenção, uso e porte ... pelo que, nos termos do artigo 131º daquele Estatuto, os militares dos Quadros Permanentes - oficiais, sargentos e praças - têm direito à detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza
Relator: MOISÉS SILVA
tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ... sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este deixa de ser considerado como potencial portador
Relator: MOISÉS SILVA
tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ... sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este deixa de ser considerado como potencial portador
Relator: Helena Canelas
bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei, através de suplemento remuneratório, integrado na respetiva escala salarial ... inclui todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória. III - No âmbito da vigência do DL. nº 259/98, de 18 de agosto, que estabelecia, à data, as regras
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de vinte e quatro ... comproprietário de prédio alienado, que vinha constituindo a sua habitação própria e permanente e que, tenha adquirido, mediante compra e venda, outro imóvel, no prazo de 24 meses, que destinou
Relator: Rui Pereira
nºs 15. a 17. da citada Portaria, que estabelecem que o ingresso nos quadros permanentes previsto no nº 2 do artigo 7º do DL nº 210/73, de 9/5, será feito ... graduação, com a colocação nas respectivas escalas à esquerda dos militares dos quadros permanentes promovidos ou graduados no mesmo posto e no mesmo ano civil. VI – No caso dos autos
Relator: Cristina dos Santos
daquele Código da Estrada, só podiam ser, pela natureza e conteúdo das respectivas funções, permanentes e não meramente temporárias. 5. O DL n° 81-A/96, de 21/6, veio iniciar ... certo que estivessem em vigor em l0.JAN.96 e que comprovadamente visassem "satisfazer necessidades permanentes dos serviços". 6. O artigo 5º, nº l, do DL n° 81-A/96, aplicável
Relator: Rui Pereira
daquele Código da Estrada, só podiam ser, pela natureza e conteúdo das respectivas funções, permanentes e não meramente temporárias. V - O DL nº 81-A/96, de 21/6, veio iniciar ... estivessem em vigor em 10-1-96 e que comprovadamente visassem "satisfazer necessidades permanentes dos serviços". VI - O artigo 5º, nº 1, do DL nº 81-A/96, aplicável à situação
Relator: Xavier Forte
Considera-se « habitação permanente » aquela onde o sinistrado reside com carácter habitual ou aquela que , comprovadamente , estivesse a ser construída ou reparada para este fim . II)- Tendo-se demonstrado ... superfície forrageira , na Madalena do Pico , a mesma tem aí a sua residência permanente , não obstante estar ausente , nos Estados Unidos , no dia em que ocorreu o aludido sismo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
membro do Governo venha a receber habitação por conta do Estado ou fixe "residencia permanente" na cidade de Lisboa ou numa area circundante de 100 Km; 2 - A manutenção ... casa tida como "residencia permanente", a data da nomeação, pode constituir um indice de conservação dessa "residencia permanente"; 3 - Se a transferencia de "residencia permanente", implicando a cessação do direito
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
quando, em consequência do acidente: o Autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de vinte e três (23) pontos, sendo as sequelas, em termos ... Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; à data da consolidação das lesões, tinha 40 anos de idade. VII - Mostra
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seguinte à alta inicial. 7. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, a que se referia o art. 23.º da Lei 100/97, corresponde a 12 vezes da remuneração
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
IPATH à sinistrada, confere-lhe o direito a um subsídio de elevada incapacidade permanente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seguinte à data da alta). 5. A proibição de actualização da pensão por incapacidade permanente inferior a 30%, quando esta não é superior a seis vezes o valor da retribuição ... aufira uma retribuição anual ilíquida que não lhe permita obter, mercê de uma incapacidade permanente inferior a 30%, uma pensão superior ao sêxtuplo previsto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dano biológico enquanto incapacidade genérica permanente da pessoa lesada, afetando prioritariamente a saúde e a plena integridade física desta, deve ser exclusivamente compensado a título de dano não patrimonial ... vertente de dano patrimonial, enquanto lucro cessante previsível, ainda que essa incapacidade genérica permanente não se repercuta imediatamente nos rendimentos salariais ou na carreira profissional da pessoa lesada, pois
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. II - Na interpretação adotada pelo Tribunal Constitucional ... capacidade de ganho. III – A possibilidade de acumular prestações periódicas por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão passou
Relator: JOSÉ CRAVO
repercussão temporária na actividade profissional total de 682 dias e atendendo ao défice funcional permanente da integridade físico-psíquica (67 pontos), às dores sofridas (6/7), ao dano estético permanente ... repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer que praticava (4/7), à repercussão permanente na actividade sexual (4/7), sendo de sublinhar, entre as várias circunstâncias que passaram a limitar
Relator: GONÇALVES ROCHA
formação profissional em áreas compatíveis com as suas capacidades. 2. Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) o referido subsídio é sempre atribuído por o legislador ... nessas situações, o subsídio será de 70% do salário mínimo nacional, quando a incapacidade permanente parcial (IPP) seja igual ou inferior a 70%, acompanhando no entanto a IPP quando