231 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo ... nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. O artº.101, da L.G.T., consagra uma enumeração não taxativa dos meios processuais existentes nas leis
Relator: FONTE RAMOS
1. A comunicação à Conservatória do Registo Automóvel competente é o meio
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia nulidade. II - A nulidade da falta de notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada ... directamente visando a prova documental, aplica-se aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento
Relator: RIBEIRO CARDOSO
artigo 215.º, do CPP, não é cominada a nulidade, pelo que, de acordo com o princípio da legalidade das nulidades (artigo 118.º do CPP), se se verificasse ... intensa utilização dos leges artis da investigação), o número de intervenientes processuais, a deslocalização dos actos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, a intensidade de utilização
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos ... matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo
Relator: EVA ALMEIDA
legislador, atentos os específicos interesses dos intervenientes processuais, e o fim prosseguido com a venda realizada no âmbito de um processo judicial, estabeleceu um regime especial de invalidades e irregularidades ... poderá reclamar contra os actos do agente da execução, ou do administrador de insolvência incumbido da venda, bem como, arguir quaisquer irregularidades ou nulidades relativas ao acto da venda
Relator: RIBEIRO CARDOSO
disposição legal. Tal omissão só constituiria nulidade insanável se fosse designada como tal por disposição expressa (art.119.º do CPP). 4 - Não constituindo nulidade só poderia constituir uma irregularidade processual ... intrínseca do acto (ou seja, daquela mesma Acusação), como não afecta os actos posteriores ou os direitos processuais da Recorrente, nos exactos termos pretendidos (a dedução de pedido cível), pelo
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
sobre a relação processual têm força obrigatória no processo onde foi proferida. IV - As nulidades processuais, quer necessitem de ser arguidas pelos interessados, quer sejam de conhecimento oficioso, ficam sanadas ... conhecidas quaisquer nulidades, mesmo aquelas que a lei qualifica de insanáveis. V - Verificando-se a nulidade insanável depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, os actos praticados ou omitidos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Numa acção em que é pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar ... declarada insolvente antes da propositura da acção, estando-lhe vedada a prática de actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção
Relator: RAMOS LOPES
não havendo lugar a ela, o despacho saneador, são os momentos ou peças processuais adequadas ao tratamento/apreciação da matéria (admissão/rejeição de meios de prova), a lei não ... Deixando o juiz de apreciar um qualquer requerimento probatório em tais despachos ou actos processuais, não ocorre qualquer esgotamento do poder jurisdicional a propósito da matéria – a fase da admissão
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - O juiz apenas pode decidir a impugnação judicial por despacho se
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Prolatada a decisão, e ressalvados os casos de retificação, reforma ou suprimento de nulidades (cfr. nº2 do art. 613º do C.P.Civil de 2013), por força do esgotamento/extinção do poder ... ponto de partida o «incidente normal» que consistirá naquele que integra uma sequência de actos processuais com vista à resolução de questão relacionada com o objecto do processo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prazo não se compadece, de todo, com o princípio do aproveitamento dos actos processuais a que alude o artigo 146.º do Código de Processo Civil. - A propósito da expressão ... quando requereu a certidão da respectiva escritura pública na Conservatória. - Assim sendo, inexiste qualquer nulidade da decisão ou denegação de justiça pelo facto dos RR. não terem sido notificados para
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
condições de suspensão. II. - A falta de audição pessoal e presencial do arguido constitui nulidade insanável, nos termos do art. 119º al. c) do Código de Processo Penal ... direito/dever do juiz de ouvir as razões do arguido e demais sujeitos processuais, em relação a questões e assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão, bem como
Relator: MIGUEZ GARCIA
tribunal, sendo que, a omissão da motivação, nos aspectos indicados, implica a sanção da nulidade da sentença, por força do artigo 379°, alínea a). V – Efectivamente, a explicação dada pelo ... base nas provas produzidas e examinadas no julgamento, incluindo as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida (artigo 355°) e tenha sido realizada, apresenta, reconstituído
Relator: E. Sequeira
relativo a questão inicialmente colocada ao Chefe da Repartição de Finanças a arguir nulidade num processo de execução fiscal em que a mesma foi citada como executada, por. tal questão ... reportado apenas aosactos em matéria tributária que não a outro tipo de actos, como os actos processuais praticados na execução fiscal, tendo estes com meios próprios de reacção, como sejam
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
observado nas relações entre todos os intervenientes processuais na generalidade dos processos, dar conhecimento às partes de todos os actos que os possam prejudicar e em que possam exercer ... defender os seus interesses, em sintonia, inclusivamente, com a regra constitucional de notificação dos actos administrativos estabelecida no artº.268, nº.3, da C.R.Portuguesa. 15. Aplicando-se ao caso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou
Relator: MARIA HELENA FILIPE
extravasando, o que a ocorrer implicaria ofensa do caso julgado, cominada com a nulidade. IV. Donde, a sentença recorrida ex vi da anulação do acto que havia excluído os representados ... observância do princípio da transparência e da lealdade processuais, desde logo, indissociáveis de um processo justo e equitativo. V. A nulidade não se verifica quando o juiz deixe de apreciar