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Relator: PROENÇA DA COSTA
vício em causa existe em caso de condenação em concreta pena de multa quando o tribunal recorrido não curou de apurar com que periodicidade o arguido trabalha, quanto aufere quando ... podendo ficar numa atitude passiva e em tudo dependente das provas que os sujeitos processuais tenham carreado para os autos e produzam em julgamento. Isto, para ficar habilitado a proferir
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
fundamentos da oposição a, grosso modo: vícios do próprio título; à falta de pressupostos processuais da instância executiva; à violação do efectivo direito de contraditório na acção declarativa; ao caso ... deste sendo intrínsecas, são distintas e não se confundem com aquele tipo de nulidades processuais que o legislador trata nos art.ºs 186º e seguintes do NCPC, inerentes à tramitação
Relator: HENRIQUES GASPAR
Fevereiro; 3 - A detenção, como medida de privação da liberdade, satisfaz finalidades processuais imediatas referidas no artigo 254 do CPP/87, so sendo admissivel, edaquada e proporcionada quando for estritamente ... crime punivel com pena de prisão não superior a seis meses ainda que com multa, e se o procedimento não depender de acusação particular (artigo 329 do CPP/87
Relator: JOSÉ AMARAL
dilação legal, em 02-06-2020 (ou 05-06-2020, com multa, nos termos do artº 139º). 4. Constando, na nota de citação, a advertência de que o prazo ... prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de actos processuais […] ficam suspensos até à cessação da situação excepcional […]”). 5. Tal não constitui fundamento para invocar
Relator: MARGARIDA SOUSA
consequente necessidade de sobre ele se produzir prova -, distintas sendo as consequências processuais de uma e outra atitude e a possibilidade de uma e outra conduzirem à “alteração da verdade ... encontrem acautelados pelas consequências probatórias que se retirem da recusa e pela condenação em multa de menor montante, enquanto a aplicação do instituto de litigância de má-fé deve ficar
Relator: CORREIA PINTO
suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta data poderão os interessados tomar conhecimento da omissão ou deficiência da gravação ... respectivo vício”. Na declaração de nulidade releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo 122.º do Código de Processo Penal): a nulidade torna inválido o acto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
actos processuais, regulada no artigo 103.º, do C.P.P. III – A regra, constante do n.º 1 do artigo 103.º do C.P.P., é que os actos processuais se praticam ... acto irregular, a falta de comparência do suspeito à diligência não é cominada com multa ou detenção, estabelecidas no artigo 116.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.P
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa ... julga-se proporcionada e adequada a aplicação de pena de 200 (duzentos) dias de multa, à razão diária de 6€ (seis euros), pela prática de um crime de abuso
Relator: Helena Ribeiro
possibilidade de as partes requererem a reforma do mesmo quanto a custas e multa. II-O pedido de reforma é deduzido junto do tribunal que proferiu o acórdão cuja reforma ... possibilidade de reduzir ou até mesmo dispensar a parte responsável pelo pagamento das custas processuais do encargo relativo ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando, em função
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dias antes da audiência final, sujeitando-se a parte apenas ao pagamento de uma multa, tal resulta do texto do n.º 2 do artigo 423.º do Código ... afasta a auto-responsabilidade das partes quanto à obrigação de indicarem, tempestivamente nos momentos processuais próprios, os meios de prova. 4 – Cumpre ao juiz exercitar a inquisitoriedade, preservando o necessário
Relator: MIGUEZ GARCIA
três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo mediante o pagamento de multa. III – Prescrevendo o prazo para a realização do acto um determinado período de tempo e não ... recurso, quando era admissível, tinha a ver com prazos para a prática de actos processuais por sujeitos processuais residentes em comarca diversa daquela por onde corria o processo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
aplicação de uma pena única de multa. Admitindo-se, pois, que se divisará fundamento para a escolha, no caso, da pena de multa quanto à pena parcelar a determinar ... pelo tribunal recorrido e no cabal cumprimento das regras constitucionais e penais (substantivas e processuais) aplicáveis, com a eventual realização das diligências que entenda por pertinentes. Pese embora não
Relator: MIGUEZ GARCIA
reinserção social, só então ficando em condições de fixar o quantitativo diário da multa. IV – Por sua vez, o arguido recorrente Y, invoca a da falta de fundamentação da decisão ... base nas provas produzidas e examinadas no julgamento, incluindo as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida (artigo 355°) e tenha sido realizada, apresenta, reconstituído
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Com as alterações efectuadas nos artºs 229º-A, nº 1; e
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
processual em si mesmo, referindo-se ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para impedir a descoberta da verdade, para entorpecer a acção ... 417º do CPC, quanto ao dever de cooperação em sede de instrução ( seja a multa aí prevista, seja os efeitos específicos ao nível da prova) da aplicação do instituto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sucede com os prazos de natureza processual, de prorrogação mediante o pagamento da multa do art. 145º do CPC. V. As únicas hipóteses da sua prorrogação residem na previsão ... alargado para três meses e passou a ficar sujeito ao regime dos prazos processuais (CPC), de modo que, embora continue a ser contínuo, deixa de correr nas férias judiciais
Relator: CARLOS MOREIRA
1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação
Relator: HENRIQUES GASPAR
alternativa a pena de multa, o condenado pode, a qualquer momento, obstar a execução da pena de prisão efectuando o pagamento da multa; 2 - Sempre que, na iminencia da execução ... captura para cumprimento da pena de prisão fixada em alternativa o pagamento da multa não possa, sem grave inconveniente para o condenado, ser efectuado nos termos definidos no artigo
Relator: PEDRO LIMA
I – Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP