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Relator: Francisco Rothes
coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado a verificação dos requisitos para a redução da coima ... significa que a infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo, mas apenas que este foi ressarcido. VI - Pode haver atenuação especial da coima, nos termos previstos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inédita violação do direito de propriedade do requerente de procedimento cautelar inominado (por meio de corte e emoção de árvores em prédio seu, e destruição parcial e negligente de vedação ... sobre pessoas), de natureza material (e não de natureza corporal ou moral), passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural (v.g. replantação de árvores, reconstituição do muro
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
acto levado ao conhecimento de alguém – por citação, notificação judicial ou outro meio judicial – que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer um direito, apenas pode valer como acto ... acção onde se pedia, ainda que a título subsidiário, a condenação da R. no ressarcimento do montante resultante do produto da venda do referido imóvel realizada no âmbito de processo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
coletivo, consideram-se feitas ao juiz singular. ● Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos controvertidos. A ser assim como é integra prática incorrecta a evitar ... referidas foram directamente causadas pela expropriação. Não reconhecer aos expropriados o direito a serem ressarcidos delas viola o princípio da igualdade porque os coloca numa posição mais desfavorável relativamente àqueles
Relator: RITA ROMEIRA
mínimo admitido pela PRP 0,8 segundos, que pressupõe condições óptimas tanto do meio como dos condutores), temos de dispôr das seguintes distâncias: distância necessária- 16 metros, distância de reacção ... distância, que se atrapalha e tomba ao chão, sendo a seguradora totalmente responsável pelo ressarcimento dos danos causados àquela, ainda que não tenha havido colisão entre os veículos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na
Relator: CRISTINA NEVES
I - Ocorrendo um incêndio em apartamento arrendado pela proprietária, que causou danos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Só em casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Nos termos do artigo 685º-B do CPC, incumbe ao Recorrente
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Tendo as declarações de parte sido legalmente consagradas como um meio
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: EVA ALMEIDA
I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões