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Relator: Francisco Rothes
mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição tenha sido apresentada em tempo para efeitos da nova forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado ... originária devedora, verifica-se o erro na forma do processo, pois o meio processual adequado para atacar aquele despacho é a oposição à execução fiscal prevista
Relator: FERNANDO BENTO
respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo ... situações referidas nas conclusões 1.ª, 4.ª e 5.ª, o meio processual adequado para que o tribunal declare a extinção da pena acessória de expulsão é o previsto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT que poderia almejar tal resultado. 2- A oposição à execução não é o meio adequado a contestar o despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega ... prazo legalmente disponível. 5 – Está, assim, inviabilizada a hipótese de convolação para o meio processual adequado
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
instrução previsto no artigo 287º, nº 1, alínea b), do CPP constitui o meio processualmente adequado para o assistente reagir à omissão do Ministério Público quanto a factos denunciados
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
decisões judiciais e a omissão de pronúncia constitui mera irregularidade processual, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo ... observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 3. O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que indefere uma diligência probatória é a interposição de recurso
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
próprios do processo de inventário ou do direito societário, não constituindo o arrolamento meio processualmente adequado para esse efeito. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional; de mera modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ... requerimento por meio do qual se vem sustentar estar verificado o circunstancialismo para a aplicação do regime de permanência na habitação não é o meio processual adequado para o arguido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
mesmo diploma. III - O recurso não é o local nem o meio processual adequado para a arguição de nulidades processuais; tais nulidades devem ser arguidas na instância ou tribunal onde
Relator: VITOR AMARAL
processual que o legislador quis manter até ao presente (mesmo após a entrada em vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
garantias, prevista e regulada nos artigos 109º e ss. do CPTA, é meio processual adequado. II - A Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados definiu um “Regime
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
oposição à execução é o meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão proferido em processo de execução fiscal
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
oposição à penhora não constitui o meio processual adequado para arguir vícios relativos à venda executiva. 2 – Nada obsta à penhora, em execução pendente contra herdeiro habilitado do devedor
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
interposto do indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidação de IRS, é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, independentemente dos fundamentos (formais
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
atividade processual inútil. (ii) O procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA), previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constitui o meio processual adequado para o arrendatário exigir
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
motivo, susceptível de impugnação através do presente recurso, porquanto este não constitui o meio processual adequado para desencadear qualquer procedimento tendente à sua alteração — cfr. artigos 98.º da LOSJ
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processual configura os embargos de terceiro como um incidente de intervenção em ação pendente, determinando que os mesmo são processados “por apenso à causa em que haja sido ordenado ... terceiro, enquanto meio de oposição à execução, destinam-se à defesa da posse ou do direito do embargante atingido pela diligência, não sendo meio processualmente adequado a obter o reconhecimento
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Logo, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer as putativas ilegalidades do procedimento contraordenacional [designadamente prescrição do procedimento] e/ou
Relator: ROSÁRIO PAIS
pelos artigos 276º e seguintes do CPPT, e não a ação administrativa, o meio processual adequado para sindicar o ato, praticado pelo Diretor de Finanças, de indeferimento do pedido
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
temos vindo a reportar, desde logo, porque esse não é o meio processual adequado, bem como porque o VPT ainda não se encontrava definitivamente fixado
Relator: LUÍS RICARDO
recurso da sentença homologatória de transacção não é o meio processual adequado para apreciar questões que dizem respeito a vícios na formação da vontade que afectam o contrato