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Relator: ALVES CORREIA
princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias ... desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são os indicados exemplificadamente, no n.º 2 do artigo 13.º da Lei Fundamental -, ou seja, desigualdades
Relator: ALVES CORREIA
princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias ... desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são os indicados exemplificadamente, no n.º 2 do artigo 13.º da Lei Fundamental -, ou seja, desigualdades
Relator: RIBEIRO MENDES
proibe ainda a discriminação, ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VI - Recentemente teve ocasião o Tribunal de chamar a atenção para o facto ... arbitrio" "não e um criterio definidor do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio
Relator: ARTUR DIAS
termos do artº 503º, nº 1 do Cód. Civil, objectivamente responsável, até aos limites da responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma legal, pela reparação dos danos ... nomeadamente do respectivo artº 21º, decorre, não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas
Relator: CORREIA PINTO
indesculpável, o crime é-lhe imputado a título de negligência.” A configuração do elemento subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não impõe o conhecimento ... causa. Enquanto condutor e titular de carta de condução, o arguido tinha conhecimento dos limites legalmente estabelecidos e que a condução sob o efeito do álcool constitui um dos factores
Relator: VASQUES OSÓRIO
contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento. III – Mas a lei admite que na sentença, seja por razões de economia processual, seja ... inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou ao ex-cônjuge; [Tipo subjectivo] – O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade
Relator: TAVARES DE PAIVA
documentos, desacompanhada de qualquer alegação escrita. II – Se na contestação o réu se limita a oferecer o merecimento dos autos, há que considerar como admitidos por acordo os factos articulados ... actuação como proprietário tem que revestir o elemento objectivo (corpus) e o subjectivo (animus). IV - Posse de uma coisa é uma actuação material, intencionada ao aproveitamento das suas vantagens, como
Relator: FERREIRA DINIZ
tendo prestado, nem de qualquer forma promovido, o auxílio necessário ao socorro das vítimas, limitando-se a entregá-las a uma tia, que sabia não ter carta de condução ... sabia utilizar o telefone, dúvidas não restam sobre a existência dos pressupostos objectivos e subjectivos do crime de omissão de auxílio. III. - Não se encontrando ainda, definitivamente, determinadas as consequência
Relator: EVA ALMEIDA
entidade patronal, acolhendo também, no art.º 18º nº 1, situações de responsabilidade subjectiva, por actuação culposa do empregador, caso em que prevê a reparação da totalidade dos prejuízos patrimoniais ... diploma. VI - Neste caso, a LAT de 2009 (art.º 18º nº 1) não limita a indemnização a todos os danos sofridos pelo trabalhador (sinistrado), abrangendo também os sofridos pelos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ... instituto do abuso do direito traduz e concretiza a ideia de que cada direito subjectivo deve ser exercido com correcção e equilíbrio e de acordo com as exigências da ideia
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Por força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ignore a existência do documento ou que à parte não fosse viável (dentro do limite temporal do encerramento da discussão em 1.º Instância) a posse do mesmo, cabendo ... superveniência do documento, pode ser objectiva, consistindo na produção posterior do documento, ou subjectiva, baseada no conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito. 3.- Para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
carece de ser preenchido por factos. II - Os factos integradores do nexo de imputação subjectiva (dolo ou negligência) da conduta ao agente só podem ser tomados em consideração pelo Tribunal ... matéria de condução sob o efeito do álcool não existe um único limite legal de teor de álool, mas sim três, a saber o previsto
Relator: PAULO REGISTO
determina a nulidade do processo contra-ordenacional, quando, através das normas jurídicas e dos limites mínimo e máximo da coima aplicável, constantes do auto de notícia e da notificação ... agente a título de dolo, ainda que não se faça referência ao elemento subjectivo da infracção. V - De acordo
Relator: JORGE JACOB
indicação explicativa ou a indicação do sentido do depoimento – que ficariam reféns da subjectiva posição sustentada pelo recorrente e logo, do seu interesse num determinado desfecho processual – mas a indicação ... querer pronunciar-se por escrito. 4. O incumprimento de condição de suspensão imposta com limite temporal inferior ao período de suspensão da pena não deverá conduzir à imediata revogação
Relator: MONTEIRO DINIS
transição do pessoal de serviços e organismos submetidos a medidas de racionalização, limitando-se a traduzir a inconciliabilidade que existe entre o estatuto do pessoal da Auditoria Juridica ... liberdade, consagrado no artigo 47, n. 2, da Constituição, e um verdadeiro direito subjectivo pessoal, não estando o exercicio de funções publicas sujeito a requisitos materialmente distintos daqueles que condicionam
Relator: TOMÉ BRANCO
têm “com aqueles uma relação de unidade sob o ponto de vista subjectivo, histórico, normativo, finalista, sociológico, médico, temporal, etc.” II - Esses factos novos fazem parte do chamado «objecto ... como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (isto é, não contendem com a identidade do objecto do processo
Relator: EDGAR VALENTE
brigar com o princípio da imediação da prova, se entende que aquele tribunal deverá limitar-se a aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ... prática, descriminalizar este tipo de condutas, dada a impossibilidade de prova do respectivo elemento subjectivo. Como refere Germano Marques da Silva[22], “o crime é doloso sempre que o agente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
medidas de reestruturação e a reduzir significativamente o seu número de agências e a limitar o seu âmbito de actuação geográfica; d) a crise financeira internacional que sobreveio a partir ... aplicado o instituto referido é necessário que a alteração anormal seja objectiva, e não subjectiva, ou seja, que atinja as circunstâncias em que ambas as partes fundaram a decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apanágio de todo o ser humano em sociedade. III - E, no preenchimento do elemento subjectivo, exige-se o dolo numa das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal, relativamente ... abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos