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Relator: AZEVEDO MENDES
servem de base para formar a convicção probatória. II – Deste modo, ao recorrente não basta indicar as provas a partir das quais entende dever formar-se convicção diversa, mas deverá ... dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento
Relator: RIBEIRO MENDES
rigor deve reconduzir-se ainda à problemática do direito à informação e à liberdade de imprensa. Mas a deliberação, proveniente de um órgão plural e independente, que tenha incidido sobre ... notícia já publicada ou difundida, não pode configurar-se como uma forma de censura ex post, contrária à liberdade de imprensa, nem tão-pouco como um acto jurisdicional de resolução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; ou b) A prisão passe ... juízo do tribunal exclui a aplicação de uma pena não privativa da liberdade fica sujeito ao regime de substituição de pena de prisão pelo regime de permanência na habitação
Relator: ESTELITA MENDONÇA
contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ... esse anúncio provoque receio, medo ou inquietação ou lhe prejudique a sua liberdade de determinação; 3) que o agente tenha actuado com dolo. III - Ameaçar “é anunciar a alguém
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
C.Penal, constitui regra que se impõe de forma mais intensa ao julgador que a preferência por pena não privativa da liberdade estabelecida nas disposições que consagram os pressupostos das penas ... ponderar, prévia e autonomamente, se a execução da prisão se impõe como única forma de prevenir o cometimento de futuros crimes, o que não dependerá da insuficiência ou inadequação
Relator: Helena Ribeiro
legal pré-determinado. Tal não significa que o juiz tenha a liberdade de julgar os factos de forma arbitrária, caprichosa, ou como lhe aprouver, mas apenas que o juiz não
Relator: GOMES DE SOUSA
princípio da preferência na execução de penas não privativas da liberdade sempre que estas realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigos
Relator: JOÃO CARROLA
favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal”. II. A esta ... concessão da liberdade condicional, nada fazendo prever, de um modo sustentável, que o recorrente, uma vez restituído à liberdade, conduza a sua vida de forma socialmente responsável, sem cometer crimes
Relator: ANA BARATA BRITO
obriga o tribunal a dar preferência à sanção não privativa da liberdade “sempre que esta realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. II - E uma vez decidida
Relator: EDUARDO AZEVEDO
princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja
Relator: EDUARDO AZEVEDO
princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja
Relator: EDUARDO AZEVEDO
princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dentro dos limites legalmente estabelecidos as partes gozam da liberdade de o conformarem, pela melhor forma que satisfaça os seus interesses – cfr. artº. 405º., do C.C.. VI – Tendo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sucedâneo de uma multa não paga – voluntária ou coercivamente, surgindo como forma de evitar pena privativa de liberdade. 2. Após a revisão do Código Penal operada pela Lei nº 59/2007
Relator: BRÍZIDA MARTINS
causado nas coisas seja idóneo a afectar sensivelmente a liberdade de acção do coagido, de forma a constranger este a adoptar o comportamento visado pelo agente. II- O momento essencial
Relator: OLIVEIRA MENDES
impõe a preferência pela aplicação de pena não privativa da liberdade, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. São considerações de natureza exclusivamente preventiva
Relator: SOUSA BRITO
actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção que é implica o aparecimento de situações na aparência iguais ... caso da celeridade da justiça criminal quando está em causa a liberdade das pessoas. III - Da mesma forma não se vê como a inutilização das férias na contagem dos prazos
Relator: CARDOSO DA COSTA
adesão individual de quem quer a ideologia fascista, nem toda e qualquer forma de manifestação publica, defesa ou propaganda dessa ideologia - e, tão so, a existencia de "organizações ... noção ampla de "organizações" quando esta em causa a restrição de direitos, liberdades e garantias, operar com prudencia e cautela na aplicação dessa noção as varias situações de vida. VIII
Relator: ANA BACELAR CRUZ
alternativa, pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Ora, ficou provado ... finalidades da punição apenas ficaram asseguradas de forma adequada e suficiente mediante a aplicação ao mesmo de pena(s) privativa(s) da liberdade». (Do texto do acórdão, adaptação e negritos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - De forma reiterada tem ambas as Secções do Tribunal Constitucional julgado