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Relator: RAUL MATEUS
tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tendo como pressuposto que o fez por entender violado preceito ... oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio, consagrada constitucionalmente. V - So ao abrigo
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tendo como pressuposto que o fez por entender violado preceito ... oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio, consagrado constitucionalmente. V - So ao abrigo
Relator: RAUL MATEUS
oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. III - So ao abrigo de uma clausula de reserva ... consentisse o acto unilateral de reserva podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias
Relator: RAUL MATEUS
oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. IV - So ao abrigo de uma clausula de reserva ... consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias
Relator: RAUL MATEUS
oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela lei, determine inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio, consagrada constitucionalmente. V - So ao abrigo ... consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto- Lei n. 262/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pelas normas da Lei n.º 144/99, de 31-08, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal (artigo 3.º do referida Lei). II – Da conjugação ... igualmente subscrita pela República Popular da China –, e no artigo 50.º da Lei de Extradição da República Popular da China decorre que o Chefe da Missão deste Estado
Relator: MONTEIRO DINIS
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais ... são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que tal implique o abandono da Convenção
Relator: MONTEIRO DINIS
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais ... são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Convenção
Relator: Carlos de Castro Fernandes
vertente de reserva de lei por estarmos face a uma lei, editada pelo Governo em cumprimento de uma autorização legislativa da Assembleia da República - Lei 14/89 de 30 de Junho ... prática ilícita de jogos de fortuna ou azar – que nela fez incorporar os compromissos contratuais existentes em matéria de incidência e de taxas, e demais elementos essenciais do imposto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
termos da al. a) do n.º 1 do artigo 21.º-C da Lei n.º 13/2003 se verifique a recusa injustificada de celebração do contrato por parte ... conformidade com a al. a) n.º 7 do artigo 29.º da Lei n.º 13/2003, conjugada com os n.ºs 1 e 4 do artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
garantir a necessária unidade e coesão no desempenho das funções executivas e no respetivo compromisso de gestão, ao mesmo tempo que se favorece maior coerência e capacidade de resposta institucional ... passível de indemnização ao gestor demitido, nos termos do artº 26º, nº3, do Dec. Lei nº 71/2007, de 27.03. II – Trata-se de uma relação jurídica bifacial entre
Relator: FERREIRA RAMOS
DCLC constitui um verdadeiro instrumento de direito internacional, de que decorrem compromissos cuja quebra faz incorrer em responsabilidade internacional; 4- Ao voltar a assumir o exercício da soberania ... previamente vigentes em Macau manter-se-ão, salvo no que contrair o disposto na Lei Básica (aprovada pela Assembleia Popular Nacional em 31 de Março de 1993 e que entrará
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai ... são divisiveis, pelo que admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Convenção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
655º, nº 1 do Código de Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade especial - art. 655º, nº 2 do Código ... poderes e competência – art. 11º n.º2 e no artigo 42º alínea b) do Compromisso - e foi de resto posteriormente ratificada pela esmagadora maioria dos irmãos reunidos em Assembleia Geral
Relator: PEDRO LIMA
verdade do que é dito, substituindo-se aos tribunais em matéria que a lei a estes reserva, que por natureza e determinação legal lhes assiste. III – No que respeita ... consequências físicas e/ou psíquicas dos factos na pessoa da examinada, e da integridade ou compromisso, e em que medida, das capacidades dessa pessoa para relatar o sucedido, sobre isso testemunhando
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
edifício e que estão na origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito ... função à procuradoria, só havendo lugar àquela indemnização autónoma nos casos expressamente previstos na lei: má-fé (artº 457º do CPC) e de inexigibilidade da obrigação (artº 662º
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
alterações prende-se essencialmente com o alargamento do conceito de infração e o compromisso internacional de criação, no Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos ... Lei de Combate ao Terrorismo, aprovada pela Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de outubro
Relator: LUIS CRAVO
evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 3.- E pedida a insolvência de uma sociedade devedora que confessou o montante essencial ... torna proceder a julgamento, para o deferimento da insolvência requerida. 4.- Pois embora a lei não autonomize, na tramitação do processo de insolvência, um momento autónomo de saneamento
Relator: ALBERTO RUÇO
familiar mostra-se relevante para decidir entre ambos, porquanto é o critério que a lei usa para nomear tutores aos menores carecidos de tutela (n.º 1, do artigo ... mesmo despacho seja nomeado o curador e logo designado dia para a prestação do compromisso de honra e início de funções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 4. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado