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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida ... acções que, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, foram interpostas para cobrança do passivo social não satisfeito ou acautelado, os antigos sócios respondem apenas até ao montante que receberam
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ... assembleia designar para esse efeito, pelo que o condómino, por falta de legitimidade passiva “ab initio”, não poderá vir requerer a sua intervenção principal como associado do réu condomínio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer ... assim não sendo, o efeito prático desta ausência de controlo ser a eliminação do ónus de alegação imposto ao requerente legitimado e a transferência para o requerido da necessidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer ... assim não sendo, o efeito prático desta ausência de controlo ser a eliminação do ónus de alegação imposto ao requerente legitimado e a transferência para o requerido da necessidade
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
522/85, de 31/12, que só a seguradora tem legitimidade passiva para intervir no pleito, sem prejuízo de, se assim o entender, o autor poder fazer intervir o tomador do seguro ... segurança cuja obrigatoriedade tem a ver com as velocidades excessivas e a menor estabilidade destes veículos, geradores de um perigo acrescido de lesões graves, em caso de acidentes, para quem
Relator: ANA PATROCÍNIO
alguma benevolência na interpretação da petição inicial. II – Os actos de penhora apenas são passíveis de reclamação com um dos fundamentos previstos nos artigos 278.º do Código de Procedimento ... não existe fundamento para a convolação, na medida em que a ponderação/efectivação desta pressupõe a existência do erro – cfr. artigo 98.º, n.º 4 do CPPT
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador da devedora de oportuna apresentação desta à insolvência; e a lei permite a sua ilisão, pela prova em contrário, isto ... desconhecendo-se qual o seu conteúdo (nomeadamente, em que termos foi reestruturado o seu passivo e prevista a possibilidade de retoma da sua actividade) e quando é que o mesmo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Tributária (LGT), competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... situação frequente no sector da construção civil. IV - A falta de apresentação pelo sujeito passivo dos elementos solicitados pelos serviços de inspecção – contratos, autos de medição, etc. – não pode
Relator: VITAL LOPES
competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - No que concerne à prova
Relator: VITAL LOPES
competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - No que concerne à prova
Relator: Aníbal Ferraz
direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código”. 5. No âmbito de aplicação do CIMV, somente (sem prejuízo dos demais aqui não considerados ... desinteressantes) os ganhos derivados da alienação retribuída de terrenos para construção eram passíveis de incidência do imposto de mais-valias, enquanto no reinado do CIRS, em regra, é potencial objecto
Relator: ALVES CORREIA
assim, o Estado e, igualmente, as regiões autonomas e os municipios como unico sujeito passivo - e nunca, ao menos em principio, os proprietarios de habitação ou os senhorios. Considerando ... denuncia do contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, com fundamento na necessidade deste em utilizar o predio para a sua habitação, visam resolver um conflito entre o direito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente, credor deste. II - Ao credor ... natureza e do montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito
Relator: Ana Patrocínio
aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. III - Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria ... haverá lugar à aplicação desta norma. Só em situações em que não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus
Relator: Aníbal Ferraz
direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código”. 5. No âmbito de aplicação do CIMV, somente (sem prejuízo dos demais aqui não considerados ... desinteressantes) os ganhos derivados da alienação retribuída de terrenos para construção eram passíveis de incidência do imposto de mais-valias, enquanto no reinado do CIRS, em regra, é potencial objecto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exoneração do passivo restante, se consignasse, nessa decisão, que esse seu crédito estava excluído da exoneração, tendo, no despacho de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, no âmbito ... deferido, na parte dispositiva da decisão, liminarmente a exoneração do passivo restante, aquela credora dispõe de legitimidade para recorrer da decisão liminar que deferiu liminarmente o pedido de exoneração formulado
Relator: Pedro Vergueiro
sede a legalidade da liquidação das taxas de portagem (designadamente, nas suas vertentes da legitimidade passiva), sendo que a Recorrente, ao invocar a sua ilegitimidade substantiva para a presente execução ... execução, ou seja, nada obsta à instauração e prossecução de execução fiscal para cobrança destas concretas dívidas tributárias, desde que na penhora de bens seja observada a restrição supra referida
Relator: Carlos de Castro Fernandes
dimensão procedimental, impõe, designadamente, à Administração tributária a obrigação de conceder ao sujeito passivo inspecionado a possibilidade de se pronunciar livremente e em prazo razoável, sobre os factos ... âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar questão nova que não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: Ana Paula Santos
para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela, a AT está legitimada a proceder à avaliação indirecta da matéria tributável (cfr. art. 89-A, nº1 ... resultando dos autos as transferências bancárias realizadas sob ordem da filha dos sujeitos passivos, tal prova só por si, é insuficiente para se ilidir a presunção de evasão fiscal relativamente