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07022/13
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 98º nº 1 do CPA já que anunciou, entre o demais, seu objecto (a matéria a regular e/ou alterar) nem o artigo ... Despacho normativo n.º 1-H/2016 no qual se inserem as normas impugnadas indica expressamente a lei que visa regulamentar – o Decreto-Lei n.º 176/2012 que regula o regime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
polícia criminal que tem como um dos “objectivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional” – artigo ... pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não se concretiza da forma genérica prevista nos indicados preceitos do Código de Procedimento Administrativo, mas na forma especial prevista no artigo 148º
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
crime de tráfico de estupefacientes reside no seu artº 21º, abrangendo na previsão uma actividade ampla e diversificada, desde a fase inicial do cultivo, passando pelas de produção, fabrico, extracção ... protegidos com a incriminação. III) o artº 25º, do mesmo diploma legal enumera alguns índices ou exemplos padrão de uma substancial diminuição da ilicitude. IV) No caso dos autos, deve
Relator: FERNANDA PALMA
I - Uma questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado
Relator: MOREIRA DO CARMO
lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ... direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; ii) No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio
Relator: MOREIRA DO CARMO
lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ... direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; iii) No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio
Relator: SILVIA PIRES
objecto mediato do contrato, a obrigação futura de compra e venda por concessionário e concedente dos produtos objecto do contrato e a obrigação do concessionário orientar a sua actividade ... fazer os necessários fornecimentos ao desenvolvimento da sua actividade. X - Actuando o concessionário em nome próprio, no desenvolvimento da sua actividade, a recusa persistente de fornecimento dos produtos pelo concedente
Relator: FERNANDES CADILHA
procedimentos previstos em lei específica, salvo os casos de inexistência ou dispensa expressamente indicados no artigo 103º do referido diploma; 2ª - A não previsão da formalidade da audiência dos interessados ... regule um procedimento especial só não é susceptível de integração subsidiária, se a actividade interpretativa, de acordo com os critérios hermenêuticos do artigo 9º do Código Civil, permitir concluir
Relator: José Correia
definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contestação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim ... necessários poderes representativos, o negócio não produz o seu efeito em relação à pessoa indicada como «dominus negotti», a não ser que esta venha subsequentemente a atribuir legitimidade representativa àquele
Relator: SALVADOR DA COSTA
Publicidade, qualquer forma de comunicação feita no ambito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, bem como ... quaisquer programas com vista a promoção do seu nome, imagem, ou das suas actividades (artigo 30, n 1, da Lei n 58/90); 6 - O patrocinio publicitario traduz-se numa forma
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos
Relator: ALDA MARTINS
trabalhar, sem interrupção, como docente de violino num estabelecimento de ensino de música, cuja actividade se manteve com os mesmos recursos humanos e materiais, designadamente professores, funcionários, quadros directivos, alunos ... susceptível de ser percepcionado nos seus exactos contornos pelo trabalhador, bem como de ser objecto dum efectivo controlo pelo tribunal, no sentido de que se justifica a existência no estabelecimento
Relator: RAMALHO PINTO
nele exista retribuição, na maioria dos casos); por outro, na prestação objecto do contrato – uma obrigação de meios (actividade, no contrato de trabalho) ou de resultado (no contrato de prestação ... subordinação jurídica’, que consiste na circunstância de o prestador do trabalho desenvolver a sua actividade sob a autoridade e direção do empregador, o que significa a possibilidade de o credor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência ou insuficiência da prova
Relator: Tiago Miranda
interpretada adequadamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ... pode acontecer ser logicamente impossível, ou pelo menos inexigível, indicar depoimentos e respectivas passagens concretas de que decorra essa conclusão negativa. II - Por força dos princípios da oralidade
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
causalidade entre a situação de necessidade e as lesões sofridas e a existência indiciada da obrigação de indemnizar a cargo do requerido - cfr. artº 403º ... Improcede o pedido de antecipação da pretensão indemnizatório se o lesado não exercia nenhuma actividade como fonte de rendimento aquando da ocorrência dos factos, pois que as lesões corporais sofridas
Relator: EVA ALMEIDA
facto (a prova produzida não permitiria sequer julgar indiciados aqueles factos) e/ou a decisão de direito (os factos indiciados não preenchem os requisitos legais de que depende ser decretada ... redução. IV - Significa isto, que a oposição à providência não tem como objectivo a reapreciação da decisão proferida, partindo da sequência factual que nesta se apurou, mas sim a eventual
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento ... dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação da existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula ... mesmo diploma. 2. O recorrente não pode alargar o objecto do recurso a matéria não tratada no texto da motivação, inserindo-a nas conclusões, já que estas têm de reflectir