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Relator: GREGÓRIO JESUS
sujeição deste a prazos. II – Intentada uma acção de investigação da paternidade no pressuposto da inexistência de qualquer prazo de caducidade, a posterior aplicação retroactiva da Lei nº 14/2009 ... prazo. III – Essa aplicação retroactiva viola, em tais situações, o princípio da confiança ínsito no princípio de Estado de Direito Democrático decorrente do artº 2º da CRP, acarretando a inconstitucionalidade
Relator: HELENA GOMES MELO
I. O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A materia versada na norma questionada do Decreto-Lei n. 424/86
Relator: SANDRA MELO
jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde as que consideram que a simples estipulação da caducidade é inconstitucional até às que a aceitam ... averiguação da paternidade, onerando apenas o Réu com a prova do decurso dos prazos de caducidade. 4. Mesmo para os que seguem a posição mais restritiva dos direitos do investigante
Relator: MANSO RAÍNHO
- A norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não enferma de inconstitucionalidade por ofensa aos arts ... A/04, DL n.º 67/06), diplomas que sucessivamente vieram prorrogar o prazo previsto no art. 13.º do DL n.º 19/93 e a manutenção em vigor da classificação
Relator: HELENA LAMAS
Qualidade. II- O decurso do prazo de 10 anos a contar da homologação do alcoolímetro pelo Instituto Português da Qualidade não faz caducar a sua validade, nem a prova ... aparelho seja submetido às operações de verificação periódica anual. III- Tal interpretação não é inconstitucional, pois não atinge as garantias de defesa do arguido, nem a sua presunção de inocência
Relator: JOSÉ CORREIA
inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados ... Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sendo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Os contratos de trabalho a prazo certo celebrados ao abrigo do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse
Relator: Helena Ribeiro
59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ... quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse prazo, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2º, 13º e 59º, nºs
Relator: Helena Ribeiro
59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ... quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse prazo, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2º, 13º e 59º, nºs
Relator: VICTOR SEQUINHO
O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto
Relator: José Correia
artº 40º do CPPT). X- Conforme já decidido pelo TC, não se verifica a inconstitucionalidade do art.° 4.° do Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, por violação ... 37/90, de 10 de Agosto, porque ali se dispôs que os novos prazos de caducidade e prescrição só serão aplicáveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Se ao acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei nº 278/93 introduziu diversas alterações na disciplina da
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir
Relator: Fonseca Carvalho
acto administrativo da liquidação resultante de norma inconstitucional deve considerar-se anulável já que tal acto não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade. 2. Assim, tendo sido deduzida ... para além do prazo referido no artigo 123 do CPT deve tal acção ser julgada improcedente caso não tenha havido despacho de indeferimento liminar por ter caducado o direito