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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pelas partes, evitando que o desfecho da lide seja condicionado por motivos de ordem processual. 3. Apenas são insanáveis a ilegitimidade singular, a falta de personalidade judiciária (fora do caso ... abrigo do princípio da cooperação e do dever de gestão processual, uma vez requerido o incidente, caso exista alguma incompletude ou se verifique algum vício formal ou probatório relacionado
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela
Relator: BELMIRO ANDRADE
vista obter o ressarcimento dos danos causados pelo ilícito criminal. II - No regime processual, de entre os vários modelos possíveis – sistema de independência absoluta, sistema de adesão alternativa e sistema ... processo-crime, sobrelevando a competência cível; b)- Por razões de economia processual, evitando, por efeito dos incidentes inerentes ao pedido cível, retardar intoleravelmente o processo penal, de natureza eminentemente pública
Relator: LUIS CRAVO
O.T.M. obter a cobrança coerciva das prestações alimentares vencidas e vincendas (“incidente de descontos” intra-processual). II - Não é requisito da lei (Lei nº 75/98 de 19/11
Relator: ISABEL FONSECA
verificar-se erro de julgamento). 2. O cômputo dos danos em fase processual posterior, por via do incidente de liquidação, só se justifica quando se provou o dano mas não
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
evolvem e em que é, simultaneamente, sujeito e objecto, não sendo o incidente de incumprimento, o meio processual adequado, pois a terapêutica do presente caso não se compadece com imposições
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunst ... Inexistindo qualquer trâmite processual que possa ser qualificado como excessivamente demorado, o desenvolvimento da acção não deixa de ser adequado, atentos os diversos incidentes que foi acumulando, alheios todos eles
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O incidente de habilitação é o mecanismo processual que visa operar uma alteração subjetiva da instância, em caso de falecimento ou extinção de uma das partes ... coisa ou do direito em litígio por ato entre vivos. 2- Trata-se de incidente que produz efeitos exclusivamente processuais, sem interferir com a discussão do direito que constitui
Relator: JORGE ARCANJO
incidente de oposição espontânea uma verdadeira petição inicial, o indeferimento liminar só se impõe quando for manifesta, evidente, a improcedência da pretensão, reclamando, por imposição dos princípios da economia processual ... previsto na tramitação específica do incidente da oposição, o despacho de aperfeiçoamento da petição do incidente decorre não só dos princípios da economia processual, inquisitório e cooperação, como do princípio
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual – cfr. artº 153º do CPC V- O documento particular cuja autoria seja
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
intervenção espontânea é um incidente que, com tal, fisicamente se insere nos autos principais mas que tem autonomia processual, com regras próprias face ao processo principal – artigos 292º e seguintes
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
disposições dos artigos 292º a 295º CPC, que regem para os incidentes da instância e criam uma modalidade processual simplificada. 2. Quando está pendente a acção executiva, e ocorre ... acção de sub-rogação (prevista no art.º 1041º do CPC) constitui um verdadeiro incidente da acção executiva. 3. De acordo com o art. 91º,1 CPC, “o tribunal competente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
incumbe exclusivamente ao insolvente e tem que ser cumprido no momento processual em que é deduzido o incidente de exoneração do passivo restante. V - Mesmo que se comprovem as despesas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Ocorrendo cessão de créditos na pendência da ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente
Relator: Paula Moura Teixeira
invoque o justo impedimento para a prática de um ato processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse ato logo que cesse o justo impedimento. III. Decorre
Relator: ISABEL FONSECA
algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo deduzido qualquer incidente, a gravação é um acto processual perfeitamente inócuo
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
extensiva deste preceito legal. II - Desta forma, consagra-se uma isenção processual e objectiva de tributação do incidente do apoio judiciário "qua tale" abarngendo todos os actos de quaisquer repartições
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
juiz titular do processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também ... Estabelecido inequivocamente que não há lugar ao incidente a que se refere o art.º 205.º, n.º 2 do CPC, não subsiste dúvida que também não há lugar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso