TRG
2996/24.8T9BRG.G1
Relator: JÚLIO PINTO
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A norma do artigo 26º do Código Penal faz assentar a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 Sumário: Aprova o Plano
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - O furto é qualificado, além do mais, nas situações em que
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A mera circunstância de a privação ou diminuição do gozo do
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro