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Relator: ROSA TCHING
pelo autor”, querendo com isso significar “quando o pedido do réu for condicional ao pedido do autor”, isto é, “quando estiver subordinado à condição de a pretensão do autor proceder ... instância de um deles não obsta à apreciação do pedido reconvencional. III-- A ilegitimidade passiva de um dos réus não contende com a sua legitimidade activa relativamente ao pedido reconvencional
Relator: Frederico Macedo Branco
Domus Social EM ter sido absolvida da instância em decorrência da sua declarada ilegitimidade passiva, sem que tenha sido proferido despacho de aperfeiçoamento, tendente a corrigir a referida situação ... aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, aqui até compreensível por estar em causa
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Autor, inexiste qualquer atuação do recorrido em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium, posto que não estamos perante qualquer exercício ilegítimo de um direito, na medida ... Não resultando dos factos provados que tivesse sido acordado entre Autor e Réu o pagamento da retribuição em dólares americanos, tendo sido estabelecido nos CT2013, CT2015, CT2016, CT2018 e CT2019
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
agilizar o procedimento relativo à obtenção de informações cobertas pelo segredo bancário, atribuindo, às autoridades judiciárias, competência para as solicitar. II -A atual redação do preceito enverga uma literalidade diversa ... prestação de informação bancária à autoridade judiciária competente, invocando o sigilo bancário não tem o menor acalento legal, redundando numa recusa ilegítima pois o legislador, com a alteração da redação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não traduzem efetivas vendas, mas antes consubstanciam exclusivamente uma forma de garantirem ao mutuante (autor-reconvindo/mutuante) o cumprimento das obrigações para eles decorrentes daquele contrato de mútuo, vindo ... interesse igual ao daqueles contra o autor-reconvindo, mas visam que essa sociedade terceira (vendedora) os substitua na reconvenção face à sua ilegitimidade ativa para a deduzirem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
excepção peremptória inominada de ilegitimidade substantiva, também invocada pelo R. e que o tribunal recorrido deixou de apreciar em face da decisão de procedência da ilegitimidade processual. 4 - Um banco ... deliberações tomadas, conduz à ilegitimidade substantiva do Réu Banco B, porque não impende sobre si qualquer obrigação de ressarcimento dos Autores dos créditos provenientes da subscrição de ações preferenciais havida
Relator: SILVA RATO
válido o ato formalmente nulo por ser um ato abusivo. ii) a invocação pelo autor da nulidade do contrato, por falta de forma, quando concordou com o seu teor ... mais elementares princípios da boa-fé e da justiça, o que acarreta a ilegitimidade do direito a arguir a nulidade de tal contrato por falta de forma. iii) o contrato
Relator: MESSIAS BENTO
questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor ... autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
1. O reconhecimento de que as tarefas desempenhadas pelos autores, agentes condutores
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
autores. 5. O prazo para o cálculo da indemnização deve contar-se a partir da citação dos réus, como manifestação inequívoca de que pretendem ser indemnizados pela ocupação ilegítima
Relator: CRISTINA NEVES
usufruem e habitam, constitui um exercício ilegítimo e abusivo do direito do proprietário do imóvel poluente, causa um prejuízo substancial ao imóvel dos autores e viola o direito destes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Constitui o crime de fraude fiscal p. no art. 103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não liquidação, entrega ... vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, desde que a vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 15.000 (na redacção introduzida pela Lei nº 60-A/2005
Relator: ISABEL ROCHA
Reclamando a autora (seguradora do ramo infortunístico-laboral) do réu (sinistrado) o pagamento de tudo o que ela despendeu, na sequência da participação de acidente laboral feita por este ... opção, ainda que ilegítima, de participar falsamente ter sido vítima de um acidente de trabalho, aceitando todos os tratamentos que lhe foram proporcionados pela autora e renunciando à assistência
Relator: JORGE JACOB
109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada ... divulgação ou comunicação ao público, não se exigindo que a lesão do direito de autor se traduza num prejuízo económico (efectivamente verificado) para este. III – O crime de usurpação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
determinou a absolvição da Autora / Reconvinda da instância, quanto ao pedido reconvencional deduzido pelo Réu / Reconvinte, por este estar numa situação de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 89º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002. 2. A ilegitimidade não obsta à verificação da excepção de inimpugnabilidade, pelo contrário, é uma excepção que, não estivesse ... acto aparece imediatamente antes da ilegitimidade das partes, o que faz sentido: se o acto não é impugnável não importa averiguar se o autor tem legitimidade para o impugnar: seja
Relator: SALVADOR DA COSTA
confidencialidade, são abrangidos pelo sigilo das telecomunicações; 7 - Inscreve-se na competência das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal no quadro do exercício das respectivas funções, conforme ... sobre a sua legitimidade, a autoridade judiciária perante a qual o respectivo incidente se tenha suscitado averiguará sobre tal legitimidade e, concluindo pela ilegitimidade, ordenará ou requererá ao tribunal
Relator: DR. HELDER ROQUE
renda, num período temporal localizado de dois anos, e com o conhecimento dos autores, além do mais, porque a comunicação da intenção de rescisão do contrato de arrendamento, por parte ... ilegitimamente, parte do locado, numa situação de má fé, pelo menos, a partir da data em que foi citado para os termos da acção, nem, por isso, os autores gozam