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Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto proferido na sequência de acto administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo o objecto e as circunstâncias legais e factuais; VII. O direito de acesso
Relator: JORGE ARCANJO
decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença ... outra sentença (razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
A/2008 ao substituir o termo “igual” por “idêntica” só podia ter como objectivo uma mudança do sentido da lei, que agora se interpreta como não tendo que ser a nova ... nova escala salarial não permite a passagem ao escalão superior por ser uma remuneração idêntica, de acordo com o disposto no artigo 104º, n.º1, da Lei 12-A/2008.* *Sumário
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
estendido por uma área espacial mais alargados, desde que se mantenha a identidade naturalística que constitui o objecto do processo sujeito a julgamento e por serem relevantes para a decisão
Relator: Tiago Miranda
conceito relativo, que deve ser preenchido em função da natureza e do objecto reais do acto e do seu destinatário, contanto que fique assegurada a representação do iter cognoscitivo ... recorrente, no entender do Juiz a quo, provado a realidade do objecto das facturas, designadamente quanto à identidade do prestador dos trabalhos e credor do preço pago. XIII - Mesmo
Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença ... artigo 581º do CPC, está a mesma dependente de condições objectivas e de uma condição subjectiva. IV - Como condição objectiva negativa, a autoridade de caso julgado opera em simetria
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
despacho do vereador, face ao não preenchimento de um dos requisitos objectivos do tipo. IV - Por idêntica razão inexistem indícios suficientes para pronunciar os arguidos pela prática do crime
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo a coisa vendida usada, o acordo incide sobre o objecto com qualidade inferior e idêntico a um bem novo, razão pela qual o regime do cumprimento defeituoso só encontra
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 5. Ocorre a transmissão dessa unidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
autor, existente, mas de sentido diverso. II - Existe erro obstáculo sobre a identidade da coisa que constitui objecto da declaração - error in corpore -, “quando a indicação ou a descrição
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
autor, existente, mas de sentido diverso. VI – Existe erro obstáculo sobre a identidade da coisa que constitui objecto da declaração – error in corpore – quando a indicação ou a descrição
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto da reclamação e inteiramente identico ao das reclamações sobre que recairam os acordãos n. 318/93, 600/93, 638/93 e 429/94 deste Tribunal. II - Impõe-se julgar improcedente a reclamação, acolhendo
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do presente recurso e inteiramente identico ao das reclamações interpostas nos termos do artigo 76, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, sobre que recairam os acordãos n. 318/93 ... 600/93, 638/93 e 429/94 deste Tribunal. Impõe-se, pois, não tomar conhecimento deste objecto, acolhendo-se integralmente as razões que constam dos referidos acordãos do Tribunal Constitucional, bem como
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tribunal, sendo assim nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal. – v. entre outros, Figueiredo Dias, lições de Direito Processual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade dos sujeitos não oferece dificuldades particulares: as partes são as mesmas ... processos. 4. A identidade dos pedidos é avaliada em função da posição das partes quanto à relação material, podendo considerar-se que existe tal identidade sempre que ocorra coincidência
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Ocorre depoimento indirecto quando a testemunha não invoca o seu conhecimento directo do facto objecto de prova, mas reproduz factos que ouviu dizer a determinadas pessoas. II - A validade ... contraditório e com observância das regras de procedimento, devendo, primeiro, alicerçar-se em raciocínios objectivos, lógicos, consonantes com as regras da experiência comum e, depois, revelados na decisão de facto
Relator: NAZARÉ SARAIVA
sendo a acusação que define e fixa, perante o tribunal de julgamento, o objecto do processo, é ela que delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal (a chamada ... tribunal) e é nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal – v. entre outros, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra