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Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
mesmo nos casos em que a lei permite às partes convencionarem o foro que, a nível interno, há-de resolver o conflito que venha a surgir entre elas, tal escolha ... designação do critério que levou as partes à escolha do tribunal que fica sendo competente. IV. Ao acrescentar aos restantes, na revisão de 95 feita ao CPC, aquele último requisito
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
retirada de competência, ou de extinção do tribunal) - regra da perpetuatio fori, que ressalta designadamente do que se dispõe no artigo 8.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal», nos termos do disposto na alínea
Relator: AMARAL AGUIAR
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização
Relator: FÁTIMA FURTADO
Resulta das regras da experiência que é frequente as pessoas com doenças do foro psiquiátrico que demandam acompanhamento psiquiátrico e tratamento contínuo e regular, sob pena de risco de desestruturação ... humanamente impossíveis de ser evitadas por familiares, que apenas podem espoletar com sucesso o competente processo de tratamento/internamento involuntário perante descompensações já num estado avançado (quando se verificam os respetivos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
artigo 25.º nº 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes – incumprimento contratual da 1.ª Ré, tal como ... mesmo diploma, “[…] determina a impossibilidade das partes contraentes acordarem na estipulação de foro convencional para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização por incumprimento ou cumprimento
Relator: SANTOS CARVALHO
I - O art.º 220.º do CPPT não determina a apensação
Relator: ANTÓNIO SANTOS
mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. III - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento comunitário ... jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. IV - Alegando o autor na petição inicial
Relator: QUESADA PASTOR
O Decreto-Lei n. 173-A/78 quis retirar a jurisdição dos delitos
Relator: MARIA INÊS MOURA
designem ou indiquem o critério para a determinação do tribunal que fica sendo o competente, sob pena da invalidade de tal cláusula. 2. O abuso de direito, na modalidade ... não excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, ao intentar a acção no foro legalmente permitido, afastando o cumprimento de uma cláusula de competência convencional inválida, já que não
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimensão dessas questões como condição previa ... convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim sera ou não competente o Tribunal Constitucional. II - A recepção automatica do direito internacional convencional, consagrada no numero
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
gestão que gera o pedido, causador de grandes incertezas na determinação do tribunal competente...». 3- Conforme resulta além do mais dos citados acórdãos do Tribunal de Conflitos, para se apurar ... até nos termos do seu artº 1, nº 5. 4- A causa é do foro administrativo se, alegadamente, duas autarquias lesam particular na sua propriedade imobiliária aquando a requalificação
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não se pretendendo propor qualquer outra acção, para além da providência
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não se pretendendo propor qualquer outra acção, para além da providência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prevê a possibilidade de as partes poderem convencionar quais os tribunais que serão internacionalmente competentes para dirimirem relações jurídicas plurilocalizadas ou transfronteiriças em caso de litígio. V – Como requisito formal ... idóneo para, ainda que o declaratório não tenha manifestado oposição, atribuição do foro que nela se inscreveu. VII – Tratando-se de uma cláusula inserta numa nota de confirmação de encomenda
Relator: RAQUEL TAVARES
incumprimento pela Ré do pagamento do preço, os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para julgar a presente acção uma vez que quer o domicilio da Ré, quer o local ... Estado-Membro para a qual, em princípio, o mesmo não era competente, a comparência do demandado torna-o competente, a não ser que a comparência tenha como único objectivo invocar
Relator: RAQUEL TAVARES
Estado-Membro para a qual, em princípio, o mesmo não era competente, a comparência do demandado torna-o competente, a não ser que a comparência tenha como único objectivo invocar ... mais tardar até ao momento da tomada de posição considerada pelo direito processual do foro como o primeiro acto de defesa formulado no processo
Relator: JUDITE PIRES
/actos de gestão privada) para a atribuição da competência, em razão da matéria, ao foro administrativo, bastando agora a existência de uma relação jurídico – administrativa. 2 - A “ E.P.- Estradas ... situações previstas no artigo 4º, nº1 do ETAF. 4 - Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares instaurados por particulares para prevenir
Relator: VÍTOR AMARAL
competência internacional para tal ação impugnatória. IV - Doutro modo, sempre os tribunais portugueses seriam competentes para qualquer ação de impugnação da perfilhação intentada por um residente em Portugal, ainda ... nenhuma ligação ter a Portugal, mas ficando obrigado a exercer a sua defesa no foro do autor, e não no tribunal do seu próprio domicílio (ou do seu país), desvantagem
Relator: LUÍS CRAVO
I – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo