TC-CONFsó sumário
028/09
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
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Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
fornecer ao titular da conta todas as informações que este solicitar relativamente ela. E, uma vez requerida uma qualquer informação por parte do titular, se esta não lhe for dada
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e tendo sido dada resposta às questões formuladas, estamos, pois, em condições de apresentar as seguintes conclusões ... viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contratar, qualquer menção alusiva a consumos de dados extraplafond, quer resultem das comunicações moveis, porque está previsto adquirir 30 cartões com dados móveis incluídos (10Gbytes mensais), quer resultem dos cartões ... dados extraplafond não constitui termo ou condição da proposta, nem atributo da proposta. III. Daí que a omissão de indicação de preço unitário para tal hipotético consumo de dado extraplafond
Relator: MIGUEL CAEIRO
preço que, contra as disposições gerais regulamentares e dos programas de concurso de fornecimento e realização de obras publicas, seja apresentada sem os documentos que deveriam acompanha-la, ainda ... estes tenham sido enviados, por lapso do concorrente, para repartição diferente, onde tenham dado entrada no prazo fixado naquelas disposições; 2 - Não deve admitir-se a apresentação daqueles documentos fora
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
princípios activos farmacológicos delas constante, cujo resultado se limite a um mero conteúdo de fornecimento de um serviço que proporciona apenas “um certo resultado do seu trabalho intelectual…” ( cfr artº ... Know How”, atento a sua natureza e qualificação dada pela ATA enquanto acordo de assistência técnica. III) Tal qualificação dada pelo Tribunal a Quo, não pode proceder por falta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
extensão do procedimento de inspeção, tal não pode ser conhecido pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso ... revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo
Relator: Pedro Vergueiro
indirectos apoiado no exposto no RIT e bem assim a realidade que envolve quantificação, dado que, em relação aos dois elemento, o RIT e o parecer do perito ... métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
participação de todos os credores nas negociações sobre o plano de recuperação proposto, fornecendo-lhe, com equidade, informação atempada. 2.- Verifica-se a violação não negligenciável de normas procedimentais ... credores não for convocado para os termos do processo, se não lhe for dado conhecimento da existência do processo, assim, o impedindo de nele participar ou se esse credor não
Relator: ANÍBAL FERRAZ
comprovativos da inexistência de dívidas suas (e outras) à Segurança Social, bem como, o fornecimento de informação sobre o estado de eventuais processos de execução fiscal, em que seriam executadas ... fusão, traduz a prática de actos inócuos, irrelevantes, dirigidos à recolha e disponibilização de dados não susceptíveis de integrarem a previsão do art. 69.º n.º 2 CIRC
Relator: João António Valente Torrão
artº 9º nº 11 do CIVA , na redacção dada pelo DL nº 189/90, de 19.6, isenta de IVA as prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional ... como as transmissões de bens e serviços conexos, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didático, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo
Relator: Dulce Neto
autoridades competentes são obrigadas a não proceder á dita cobrança. 3. Segundo a interpretação dada por aquele Tribunal, os erros visados nesse nº 2 do art. 5º abrangem todos ... inexactidão destas declarações mais não seja do que a consequência de informações erradas dadas por autoridades competentes e vinculando estas últimas. 4. Pelo que caberá no âmbito da expressão "erro
Relator: JORGE GONÇALVES
admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo ... pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pedido e causa de pedir. 2. Não se verifica a exceção de caso julgado, dada a causa de pedir não ser a mesma, quando na execução pretérita foi invocada como ... invocada a relação subjacente por os títulos cambiários valeram apenas como documentos quirógrafos dada a prescrição da relação cambiária. 3. Encontra-se suficientemente alegada a relação subjacente quando foi invocada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
protecção dos bens visados pela incriminação. II – A medida da pena há-de ser dada por considerações de prevenção geral positiva, isto é, prevenção enquanto necessidade de tutela dos bens ... tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida, que fornece uma “moldura de prevenção”, isto é, que fornece um quantum de pena que varia entre
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
conhecimento, e tendo-o entregue para pagamento de mercadoria que lhe foi fornecida, estamos na presença de um documento tal como a lei o define. IV - Para além disso ... documento que bem sabia não poder usar, fazendo com que fosse dada uma ordem de pagamento ao banco, tendo já falecido o titular da conta, o que bem sabia
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
arts. 16º e 17º da Lei n.º 65/93, de 26/08 na redacção dada pela Lei n.º 94/99 o interessado que solicitou a informação ou passagem de certidão ... sólidos, de exploração e gestão do sistema multimunicipal, não a isenta do dever de fornecer e facultar o acesso à documentação peticionada face ao que decorre do art. 03º
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso ... impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III. Nos termos do disposto no artigo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso ... impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III. A notificação do contribuinte, prevista no artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso ... impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III. O responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja