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Relator: PAULO REIS
arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará a correr quando for proferida decisão final do inquérito criminal, seja tal decisão de arquivamento ou de acusação ou de pronúncia ... consequência da extinção da obrigação principal, que se reflete na obrigação acessória e de garantia deste último
Relator: GONÇALVES PEREIRA
transformação de materia plastica desde que nela intervenha qualquer operação quimica, ainda que acessoria do processo industrial de transformação; 2 - A letra do artigo unico do Decreto ... artigo unico do Decreto-Lei n 45585, nos termos sugeridos na parte final do parecer
Relator: HELENA BOLIEIRO
determinam que não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre ... Quando, no cumprimento do artigo 50.º do RGCO, a autoridade administrativa introduz no final da notificação o projecto de decisão, a vigorar em caso de inexistência de impugnação, realiza
Relator: MARIA DO ROSÁRIO C.O. MORGADO
delinqu~encia através do recurso a outros meios, como sejam a aplicação da pena acessória da inibição de conduzir e das medidas de cassação da licença ou interdição ... prisão em que foi condenado, se esta for a única forma de alcançar as finalidades com a punição
Relator: MANUEL NABAIS
processo penal, nos casos em que o Código Penal as prevê como penas acessórias (cfr. no 1 do cit. artº 199º), há que ter em consideração, na sua aplicação ... aplicação, deverá o juiz fazer apelo ao seu prudente critério, ponderando as finalidades da medida e os referidos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. VI. Os pericula libertatis referidos
Relator: SERRA BAPTISTA
pecuniária compulsória deve ser cominada na própria decisão principal condenatória, da qual será parte acessória. Não deve ser cominada em momento posterior, já quando a decisão não está ... civil, ou seja, a requerimento do credor, e até terminar a audiência final, segundo os critérios e finalidadestambém prescritos na mesma
Relator: GOMES DE SOUSA
pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao condutor interveniente em acidente de viação, que se recusa a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue está ... regras gerais previstas no artigo 71.º do Código Penal. III. Prossegue, complementarmente, finalidades de prevenção geral de intimidação (naturalmente com os limites impostos pela culpa do agente), visando aportar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A acção especial de fixação judicial de prazo (prevista nos artºs
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, por força do disposto no artigo 69.º, n.º 1, al. c), do C. Penal reveste a natureza ... pena acessória, visando prevenir a perigosidade do agente. II. O que está em causa com a proibição de conduzir veículos com motor é a restrição de um direito civil
Relator: MARIA DOMINGAS
circunstâncias concretas de cada caso. II. A caução será adequada “quando respeite a finalidade prática que a providência cautelar visava alcançar e quando constitua um meio idóneo para garantir ... vida da sociedade. IV. A substituição por caução apresenta o risco de comprometer a finalidade prática da providência decretada, por permitir manter o afastamento dos apelados da vida societária, concedendo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pressupostos de aplicação da sanção acessória de pena privativa da liberdade de afastamento do território nacional estão previstos nos, 22º, 23º, 24º e 28º ... União Europeia residentes em território Português a decisão sobre a aplicação da sanção acessória de afastamento do território nacional pressupõe, além do mais, a ponderação das consequências
Relator: BELMIRO ANDRADE
pois, apenas o respetivo exame e a discussão cruzada do seu conteúdo, na audiência final, no confronto com os restantes meios de prova. VI - Na base da decisão de suspensão ... respeito, pelo que a comunidade não aceitaria como adequada a suspensão. VII – A pena acessória imposta ao agente nos termos do art.º 69.º-B, do CP, da proibição
Relator: JOSÉ CORREIA
respectivas regras de incidência objectiva (n° l do art. 1° conjugado com a parte final da alínea a) do nº 3 do mesmo preceito, do Código em causa ... Imposto do Selo, do que decorre que, subsequentemente, há que cumprir as obrigações acessórias previstas na lei que, no caso, consistem na apresentação das declarações previstas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Atenta a disciplina do processo de contra-ordenação, sendo aplicada sanção acessória, é admissível recurso para o tribunal da Relação da decisão proferida pelo tribunal de comarca. II- O prazo ... apenas a decorrente do desconhecimento da realização da audiência e do momento da decisão final, não podendo equiparar-se tal situação àquela em que, como sucedeu no caso, a não
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
pena de prisão pela prática de um crime de violência doméstica só acautelará as finalidades preventivas, geral e especial, se condicionada às regras de conduta de protecção das vitimas especialmente ... 112/2009 e 52º do C.P.), como pena acessória (artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do C.P.), como injunção e regra de conduta na suspensão provisória do processo (artigo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I- No artigo 5.º do novo CPC reconhece-se ao Juiz
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
condução sob o efeito do álcool), em que lhe foi aplicada pena principal e acessória, que cumpriu, próxima dos limites mínimos, não é determinante da opção por pena de prisão ... pena de multa prevista em alternativa ainda é idónea a assegurar as finalidades de prevenção especial, sendo a pena que melhor se adequa à sua ressocialização, capaz de evitar
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
intervenção acessória daquele condutor com base no direito de regresso que lhe advém do art 27º do DL 291/2007 de 21/8, não pode este, como parte acessória que passa ... seguradora já aceitou essa sua culpa exclusiva. 3 - O objectivo do incidente de intervenção acessória é o do terceiro chamado colaborar com o réu na defesa, na certeza
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor