TRE
2581/07-2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
alegou na sua contestação factos que pudessem configurar uma situação de força maior justificativa da falta de residência permanente no locado, não pode em sede de recurso vir invocar tais
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
alegou na sua contestação factos que pudessem configurar uma situação de força maior justificativa da falta de residência permanente no locado, não pode em sede de recurso vir invocar tais
Relator: JORGE CORTÊS
falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, mas não constitui excepção dilatória insuprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações ... tempo próprio e notificado a contraparte das mesmas e tendo invocado circunstância justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve entender-se que é suprível
Relator: JORGE DIAS
testemunhas de defesa e contestações, tratando-se de crime particular a falta não justificada do mandatário do assistente, não vale desde logo como desistência da acusação. 2. Não estando ... prosseguir, deve a mesma ser dada sem efeito, e não adiada por motivo de falta de comparência de sujeitos processuais
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar ... justa causa, do cumprimento da pena de PTFC. II – Ao arguido cabia justificar a falta de comparência para iniciar a pena de PTFC e depois a falta de comparência
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
transmitente, aceitando admiti-lo mediante assinatura de um contrato novo, constitui facto justificativo da falta de confiança por parte do trabalhador quanto à política de organização do trabalho daquela
Relator: CRUZ BUCHO
data e hora em que devia comparecer no tribunal não é adequada para justificar a falta a acto processual
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
requerimento, comunicando ao requerente que não se considera o motivo indicado como justificativo da falta. III - A realização de um exame prático de condução não consubstancia um verdadeiro conflito
Relator: José Gomes Correia
Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia ... serviços da AT proceder à correcção de quaisquer valores activos ou passivos, mas justificando-o em relatório sucinto, que será junto ao processo. Tal significa que podem proceder
Relator: BELO MORGADO
sendo a impossibilidade de comparecimento a um acto processual impre-visível, deve a falta ser justificada mediante: - Comunicação (da impossibilidade) no dia e hora designados para a prática do acto ... tivesse que provar cabalmente os pressupostos do desvio a um regime de justificação de faltas que se pretende suficientemente eficaz na prevenção de todo um conjunto de faltas que têm
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta, a indicação do respectivo motivo, do local onde o faltoso pode ser encontrado e da duração previsível do impedimento. 4. Se for alegada doença para justificação da falta, deve ... 3/07/2008, pelas 12:11 horas”, não contem factos relevantes para considerar justificada a falta de comparecimento à audiência de julgamento em causa. 6. Com a aplicação da sanção prevista
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativo que considerou injustificada uma falta ao serviço, por participação em reunião sindical, ocorrida fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical ... trabalho” referido no nº 11 do Despacho nº 68/M/82, permitiu que se considerassem justificadas as faltas dadas por professores para assistirem a reuniões sindicais realizadas fora do serviço
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhadores interessados na legislação laboral em causa, e ilegitimo tentar compensar ou justificar a falta dessa participação, fazendo intervir no processo determinadas estruturas profissionais ou institucionais nele tambem interessados ... razões de equidade, de segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo poderão justificar que o Tribunal Constitucional fixe efeitos com alcance mais restrito, ressalvando os efeitos produzidos pela
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
inequívoco que há intuito fraudulento desta trabalhadora ao apresentar atestado médico para justificar a falta … parece-me … deve dar cumprimento ao disposto na norma do Código do trabalho supra transcrita ... rebaixar e humilhar a assistente, ao invés foram motivadas pelo propósito de aconselhar e justificar a reação da entidade patronal, informando-a da possibilidade de lançar mão dos mecanismos legais
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
pronunciarem após a realização de outras diligências de prova. 2 - Mesmo que sejam justificadas as faltas às sessões designadas para a continuação da audiência de julgamento, desconhecendo-se quando ... Sendo a vítima a interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou outra, considera-se justificada a divulgação de todos os dados da comunicação, precisamente, porque é a própria comunicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Insolvência sido notificado de despacho com a cominação de multa e destituição pela falta de cumprimento do ali determinado, podia o Senhor Administrador de Insolvência ter-se pronunciado quanto ... CIRE, não respondendo e, por vezes, nem sequer justificando, a falta de resposta atempada às solicitações que lhe eram dirigidas pelo Tribunal, em clara violação também dos genéricos deveres
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
socorrer-se da invocação de um falso vício de procedimento na venda para justificar a falta ou a extemporaneidade do exercício do seu direito de remição. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VITAL LOPES
cuja dedução se arroga nas situações em que a sua contabilidade não mereça, justificadamente (por falta de apresentação de documentação, irregularidades da documentação e indícios fundados de que os proveitos
Relator: ANTERO VEIGA
anterior prestadora, aceitando admiti-lo, mediante assinatura de um contrato novo; constitui facto justificativo da falta de confiança por parte do trabalhador quanto à política de organização do trabalho desta
Relator: JORGE CORTÊS
falta não justificada de estampilhas fiscais, requisitadas com vista à introdução regular de tabaco no consumo, justifica a determinação administrativa da matéria colectável. Tal regime, na medida em que sujeito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não apresentar os bens que tenha recebido dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado pelo juiz arresto em bens do depositário suficientes para garantir