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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
patrimoniais, salvo havendo prova em contrário, cujo ónus incumbe à seguradora, por consubstanciar um facto extintivo do direito à indemnização
Relator: PAULA DO PAÇO
não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se verifica falta de citação nos termos previstos pela ... execução – artigo 122.º, n.º 1 do Código do Trabalho - e se ocorrer facto extintivo antes da declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as normas sobre a cessação
Relator: VÍTOR SEQUINHO
circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o título de crédito extingue-se. Ainda que continue a existir fisicamente
Relator: FONTE RAMOS
alegar a compensação, o executado pretende apenas fazer valer um facto extintivo do direito exequendo (na acção declarativa de embargos de executado), nada mais lhe sendo consentido em processo executivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
posterior divórcio do remidor, que ocorreu anteriormente à adjudicação aos exequentes, configura um facto extintivo do direito daquele, atendível, nos termos do preceituado no artigo
Relator: FRANCISCO MATOS
prescrição, enquanto facto extintivo da obrigação exequenda, tem que ser deduzida na oposição à execução e no prazo para esta estabelecido; decorrido este prazo, o direito do executado de deduzir
Relator: VÍTOR AMARAL
livrança dada à execução (matéria de exceção), que cabe o ónus da prova dos factos ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ao acordado). 3. - O incumprimento ... contrato incumprido não é o facto do seu incumprimento (enquanto tal), que é apenas a causa, sendo a resolução, naquele fundada, o facto extintivo. 5. - Prescrevendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
definitivamente desligado do serviço, e que a passagem à situação de aposentação configura um facto extintivo da relação jurídica de emprego público, o que impede que o Exequente possa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apertados limites previstos nos artigos 696.º e ss. da mesma codificação. II - De facto, há que distinguir os fundamentos da oposição à execução baseada em sentença, daqueloutros fundamentos ... artigo 729.º, que na oposição à execução apenas podem ser invocados quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
ónus de provar, e, bem assim, de excepcionar, a extemporaneidade dos embargos, como facto extintivo do direito de propor a acção, não incumbindo já ao embargante o ónus de prova
Relator: JORGE TEIXEIRA
dívida no âmbito da al. g) do referido artigo, ou seja, através de "qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação", que seja posterior à data da sentença e, não
Relator: Luís Migueis Garcia
relação ao tempo durante o qual esteve em execução”, estendendo-se essa ficção aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato (art.º 84º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
alegação e prova dos factos integrantes desse impedimento caberia ao ora Embargante, uma vez que se trata de um facto extintivo do seu direito. 3 – A transmissão, operou, pois
Relator: ALBERTINA PEDROSO
rendas e pela entrega do arrendado. X - O facto de a Massa Insolvente não ter logrado demonstrar o facto extintivo em que fundou a sua defesa não significa
Relator: CARVALHO GUERRA
disposto no artigo 289º, n.º , CC. 3. Por a restituição do prestado constituir facto extintivo do direito do autor, era aos Réus que incumbia a prova da restituição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
baseia e constitui a petição de uma acção declarativa. 4. Sendo a compensação um facto extintivo (total ou parcial) da obrigação, pode, pois, a mesma, ser invocada como fundamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
alegação de factos que constituem negação dos factos invocados como fundamento do direito de resolução exercido pelo administrador da insolvência ou, noutra vertente, articulando factos extintivos do mesmo direito
Relator: Esperança Mealha
pagamento é um facto extintivo do direito de crédito do Autor, que, no plano processual, constitui uma exceção perentória (artigo 576.º/3 do CPC/2013, correspondente ao anterior artigo
Relator: SÍLVIO SOUSA
depois de conhecidos e de cinco após a entrega da coisa; como facto extintivo direito do adquirente, compete ao alienante a sua alegação e prova; o desgaste psicológico típico, decorrente