TRE
1295/18.9T8PTM-A.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não foram dados como assentes ou em expressão de caráter genérico não concretizada em factos, impõe-se a indicação expressa, não só de tais factos, como que tais factos
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não foram dados como assentes ou em expressão de caráter genérico não concretizada em factos, impõe-se a indicação expressa, não só de tais factos, como que tais factos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
faturas juntas aos autos e não pago integralmente pela ré não pode considerar-se facto instrumental que parte do valor em dívida diz respeito aos encargos com letras não pagas ... seguintes dos autos. 2. Tem-se por instrumental um facto que permite ao tribunal motivar a decisão sobre os demais factos a saber, no caso sub judice e atenta
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o decisor não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão, coisa que, manifestamente
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
execução tem de assentar nas circunstâncias de facto trazidas ao processo pelo requerente, sendo ao mesmo que incumbe alegar os factos que concretizam e especificam os prejuízos irreparáveis advindos
Relator: SOFIA DAVID
visa a simplicidade processual, associada à garantia da individualização e evidenciação dos argumentos de facto e de Direito que suportam a causa de pedir. Essa narração articulada facilita a contra ... sido alegados na PI primitiva. Na PI aperfeiçoada apenas pode a parte vir concretizar os factos (essenciais) já antes arguidos, melhor explicitá-los, ou trazer aos autos juntamente com aquela
Relator: SOFIA DAVID
dessa aplicação, tornam-se factos jurídicos, emergindo deles a pretensão do A.; II - Se não são alegados na PI os factos (essenciais), com relevância jurídica, para sustentarem a pretensão ... sido alegados na PI primitiva. Na PI aperfeiçoada apenas pode a parte vir concretizar os factos (essenciais) já antes arguidos, melhor explicitá-los, ou trazer aos autos juntamente com aquela
Relator: Helena Ribeiro
prova dos factos alegados pelo demandante na petição inicial. 2- Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes ... juiz obrigatoriamente, sob pena de nulidade, de convidar o demandante a concretizar esses factos. 4- Verificando-se que a 1ª Instância considerou desnecessária a prova, designadamente, testemunhal, arrolada pelas partes
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão ... visado podia ser concretizado, - a não concretização deste se deva a causa imputável ao cliente. III. Compete à Autora/Recorrida o ónus de alegação e prova de factos que revelem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
al.b) do artº 5º do CPC ,“Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado ... desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não alegados, e dos factos instrumentais. III. Tratando
Relator: Cândido de Pinho
vício de erro sobre os pressupostos de facto implica que o recorrente concretize e prove factos contrários àqueles que a Administração tenha erradamente considerado verdadeiros no acto impugnado
Relator: BRÍZIDA MARTINS
executivo para se verificar a consumação. 2.A possibilidade de sindicância da matéria de facto quando assente na impugnação da decisão que sobre ela foi proferida depende da observância ... Código de Processo Penal, em concreto da delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
não merecer a concordância da impugnante, não consubstanciando este vício a contradição entre os factos provados e não provados, a qual, a existir, pode conduzir, apenas, a um erro ... como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o decisor não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão, coisa que, manifestamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. III- Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais ... alude naquela norma, terá que ser efectivo e consubstanciado ou concretizado em factos que autorizem a conclusão quanto à existência do mesmo, e tendo sempre como causa ou relação
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
CPTA reside no fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, ou seja, trata-se de uma situação em que a não adopção da providência cautelar fará perder ... impedirá que o processo principal tenha qualquer utilidade por já se ter concretizado o facto que se pretendia evitar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
autor cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado ... contraprova, não basta à Recorrente afirmar assistir-lhe tal direito, antes importando concretizar os factos, que teriam sido alegados pela Recorrida, relativamente aos quais tal sucedia; III - Impõe
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Processo Civil usa um conceito restrito de causa de pedir que apenas compara os factos principais das duas causas. II) Assim, a identidade e a individualidade da causa de pedir ... primeira acção de determinada factualidade que é perspectivada como meramente instrumental ou concretizadora de factos essenciais
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
coima e ou as sanções acessórias deve conter as razões, ainda que sumárias, de facto e de direito, que conduziram à condenação da arguida, de forma a que esta, lendo ... Não existe obstáculo legal a que na decisão de impugnação judicial se concretizem alguns factos constantes da decisão da autoridade administrativa. III – Verifica-se erro notório na apreciação da prova
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa ... prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos (art. 349.º do Código Civil). III. As afirmações
Relator: ISAÍAS PÁDUA
matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas ... existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que ambos não possam coexistir, sendo que essa incompatibilidade deve reportar-se aos próprios factos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais, a verificação de prejuízo para os credores, previsto no Art. 238º nº1 ... citado normativo legal. 3. Esse prejuízo terá que ser efectivo e consubstanciado ou concretizado em factos que autorizem a conclusão quanto à existência do mesmo, e tendo sempre como causa