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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contas bancárias na Caixa Geral de Depósitos, constituem factos complementares dos já alegados na petição inicial e que se limitam a concretizar cada uma das contas tituladas pelo falecido ... elementos. II – A necessidade de acordo da parte beneficiada com a inclusão dos novos factos [artigo 5º, nº1, al. b), CPC], encontra-se preenchida pela pronúncia sobre os mesmos
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
liminarmente indeferida por manifesta improcedência, quando os factos essenciais nucleares alegados (art.5º/1 do CPC) possam ser esclarecidos, concretizados e/ou complementados, em particular, em despacho de aperfeiçoamento (arts.590 ... garantia patrimonial” (arts.391º, 392º/1 do CPC), apesar de dever ser revelado por factos reais e objetivos, pode basear-se em diferentes circunstâncias e causas (nomeadamente, as respeitantes ao incumprimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
prova haveria lugar a alteração da matéria de facto (mesmo artigo, seu nº 1). 2. Quando se impugna a matéria de facto, deve afirmar-se e especificar-se as respostas ... factos e não meras conclusões de facto ou simples opiniões. 5. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, porventura, a natureza de concretizadores ou complementares
Relator: CRISTINA FLORA
alojamento, para concluir que estávamos perante um complemento de remuneração, limita-se a afirmar de forma genérica, sem concretizar, ou enumerar qualquer facto índice respeitante concretamente ao trabalhador objecto
Relator: ISABEL SILVA
dever de as levar a cabo, desde que elas sejam convenientes para averiguar os factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisão do procedimento. IV- A violação ... vertente de direito de os interessados requererem a realização de diligências complementares, não se concretizará com a mera falta de tomada de decisão sobre o requerimento apresentado, ocorrendo, também
Relator: RICARDO SILVA
trata-se de um complemento, em ordem a concretizar, no caso, o comando abstracto do art.º 172.º. VII – Relativamente ao facto da o pagamento voluntário implicar a admissão
Relator: TIAGO MIRANDA
facto determinante do preço devido, ou da formação desse preço, num contrato (oneroso) de prestação de serviços, não é complementar de qualquer facto gerador da obrigação do pagamento desse preço ... objecto o pagamento desse preço. V - Mas mesmo que pudesse ser qualificado como complementar, enquanto concretizador, de uma tácita alegação de que fora definido, por acto administrativo, para o período
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto que se pretende seja dado por provado tiver a natureza de essencial/principal da causa de pedir e não foi alegado pela parte demandante não pode ser considerado na sentença ... NCPC; se tiver, porventura, a natureza de concretizador ou complementar e resultar da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerado, nos termos
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre ... relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência, isto, naturalmente, cumprido que seja o ónus de impugnação que recai sobre o recorrente e que está concretizado no artº 640º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dever oficioso de providenciar pela obtenção das provas que permitam demonstrar a realidade dos factos controvertidos, previsto pelos artigos ... Tais factos são, não só os essenciais da causa de pedir, alegados pelas partes, mas também os instrumentais que resultem da discussão da causa, e os complementares ou concretizadores
Relator: JORGE PELICANO
dever de convidar a Recorrente a vir aperfeiçoar a P.I., a fim de concretizar os factos ali genericamente alegados ... Tribunal a quo deve admitir o requerimento de ampliação do pedido que assenta em factos complementares que se inscrevem no âmbito da mesma causa de pedir e se destinam
Relator: ISAÍAS PÁDUA
seus pressupostos, através da formulação de uma noção geral (nº 1), que depois complementa e concretiza ainda com o recurso a presunções (nºs 2 e 3). II - Dessa noção geral ... insolvência: 1) que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito; 2) que essa conduta tenha criado ou agravado a situação de insolvência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
liquidação pós-sentença constitui um complemento da anterior decisão e destina-se a concretizar o objeto da condenação, com respeito do caso julgado anteriormente formado. 2 – O pressuposto essencial ... pode no incidente de liquidação ser discutida matéria constitutiva do direito à indemnização por facto ilícito, que deveria ter sido debatida e demonstrada na ação declarativa e não
Relator: MILLER SIMÕES
605/75, de 3 de Novembro, concretiza-se, relativamente a cada caso, com o conhecimento, oficioso ou por denuncia, dos correspondentes factos; 2- O Ministerio Publico tem competencia para fiscalizar ... inqueritos policiais pelas autoridades policiais correspondentes podendo avoca-los, completa-los ou ordenar diligencias complementares e fixar o prazo para a sua realização (artigo 3, n 3 e artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prazo para o efeito, tal ato pode vir a ser objeto de aperfeiçoamento, concretizando ou completando a alegação da parte. II – A apresentação de um ato substitutivo encontrar ... impedindo que, em novo articulado, a parte venha assumir posição diferente relativamente a determinados factos, situação que se encontra igualmente abrangida pelo regime de retificação previsto no nº1
Relator: MOREIRA DO CARMO
verificação de um dano jurídico, bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito porque contrário à ordem jurídica concretizada num direito de propriedade (numa posse ou fruição legal ... obra deve considerar-se concluída apenas quando lhe faltem alguns trabalhos secundários ou complementares. 4. No caso de ratificação judicial de embargo de obra nova a ocorrência do requisito legal
Relator: Ana Patrocínio
veículos, no n.º 1 do artigo 3.º;” o que veio a ser concretizado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08. V - Mas o legislador ordinário não adoptou ... quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
expressamente a verificação de erro notório na apreciação da prova, mas em nenhum lugar concretiza qualquer raciocínio de onde se possa concluir, com base apenas na leitura do texto ... audiência de discussão e julgamento. III – O princípio in dubio pro reo é complementar do princípio da presunção da inocência, com assento constitucional no Artº 32º da nossa lei fundamental
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
I – Os vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo
Relator: Helena Ribeiro
prova dos factos alegados pelo demandante na petição inicial. 2- Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes ... demandados na contestação ou das contra exceções invocadas na réplica e, bem assim os factos complementares dessa causa de pedir, exceções ou contra exceções. 3- O convite ao aperfeiçoamento