575 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARTINS DA FONSECA
indemnização por expropriação não visa compensar o beneficio alcançado pelo expropriante mas ressarcir o prejuizo que para o expropriado advem da expropriação. II - A Constituição, embora determinando que a indemnização ... proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - E elemento a ter em conta, na fixação do valor da indemnização, pelo menos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
receber da ré o montante indemnizatório que esta viesse a cobrar da entidade expropriante pelos lotes que cabiam ao pai dos autores. XIX – Não estando ainda concretamente apurados os rendimentos ... despesas respetivas (ou proporcionais), além das custas dos respetivos processos, respeitantes a cada parcela expropriada e com referência às pertencentes a cada uma das partes, não merece reparo a decisão
Relator: CARLA OLIVEIRA
para a parte não recorrente III - Tendo apenas recorrido do acórdão arbitral a entidade expropriante, o tribunal ad quo não podia ter fixado um montante indemnizatório superior àquele ... valor real e corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quando tal se não verifique requerer, ou o tribunal decidir oficiosamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova daqueles primeiros e para o apuramento do valor real e corrente dos bens expropriados, numa situação normal de mercado, em face da concreta repercussão da expropriação na sua utilidade ... determine a sua exclusividade para a fixação do valor da coisa expropriada, nada impedindo que as partes requeiram e o juiz admita a produção de outros meios de prova
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
29º, do Código das Expropriações, devendo ser ressarcido qualquer prejuízo atendível que para o expropriado advêm da expropriação, de modo a compensar a perda patrimonial suportada com o acto ablativo ... prédio é objecto de expropriação, sucedendo que, quando um prédio não é expropriado na sua totalidade, pode acontecer que a parte sobrante fique depreciada, ou ocorram encargos e prejuízos derivados
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado, sendo facilmente compreensível ... adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com outros cidadãos não expropriados, não seja tratado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
invocado abuso do direito do requerido, na alegada aquisição da "parcela de terreno expropriada por via do instituto da usucapião", e, reconhecendo a sua existência, ao condenar este ... Expropriações, tendo sido decidido que "em face dos elementos juntos aos autos, pelas expropriadas, concluímos que o presente processo de expropriação sofreu atrasos superiores a 90 dias, os quais não
Relator: Frederico Macedo Branco
decorrente da Reversão já anteriormente determinada. 3 - Aliás, mal se compreenderia que tendo sido expropriado um terreno rústico sem qualquer potencial edificativo, viesse o mesmo a ser devolvido pelo mesmo ... valor objetivo conhecido em decorrência da verificada extinção do direito de propriedade por via expropriativa, o que não significa que as partes e muito menos o tribunal, fiquem reféns
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora) I - Compete à entidade expropriante promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem, nos termos do n.º 1 do artigo ... funções da entidade expropriante passam a caber ao juiz se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes ... caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato expropriativo; II – Se os prédios cuja divisão é peticionada não se encontram em situação de compropriedade, antes
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
teor dos documentos. ● Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, tanto que a peritagem é obrigatória, ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando ... nomeadamente critérios referenciais. ● Se o critério seguido pelos peritos, incluindo o perito indicado pelos expropriados, foi o de englobar o valor das benfeitorias no valor do preço do metro quadrado
Relator: MÁRIO SERRANO
julgado da sentença que fixa a indemnização não preclude o direito de os expropriados reclamarem os juros moratórios pelos atrasos ocorridos na fase administrativa da expropriação. 2. Esses juros podem ... pedidos na impugnação da liquidação efectuado pela entidade expropriante, não ficando a coberto do caso julgado daquela sentença, quando não tiverem sido objecto de apreciação. 3.. A inobservância
Relator: RUI MACHADO E MOURA
incidente pelo qual o expropriado requer a remessa ou a avocação do processo para o tribunal, ao abrigo do disposto no nº3 do art. 42º do C.E., tem de, obrigatoriamente ... deduzido contra entidade expropriante e, por isso, só esta será parte legítima para, querendo, se opor a tal pedido feito pelo expropriado. 2. Não sendo a R. a entidade expropriante
Relator: CATARINA GONÇALVES
alude o art. 26º, nº 10, do C.E., na medida em que o expropriado não vai suportar o risco que era inerente à construção com base na qual se apurou ... expropriação; tais juros correspondem, portanto, a juros remuneratórios do capital que é devido ao expropriado e que, por força do acordo de pagamento em prestações, não é pago de imediato
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Tendo a entidade expropriante, na sequência da competente DUP mas que foi judicialmente anulada, tomado posse dos terrenos expropriados, que entretanto incorporou em via rodoviária já concluída, não goza ... expropriado, pese embora a referida anulação, do direito a reivindicar a propriedade de tais terrenos. II. Nestas circunstâncias, ao expropriado apenas compete o direito a ser indemnizado pelo prejuízo sofrido
Relator: MARIA INÊS MOURA
apto para construção, se à data da DUP não se podia construir na parcela expropriada, o valor da mesma deve ser desvalorizado por esse facto, atribuindo ... C.P.C. 4. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável aos Recorrentes Expropriados do que a decisão arbitral por ele impugnada, e da qual a Expropriante não recorreu, atento
Relator: ANTERO VEIGA
outros metidos de cálculo que sejam utilizados. 5. - O valor de aquisição da parcela expropriada por banda do expropriado, não é critério a ser utilizado para fixação da indemnização, podendo ... destinava; quando à data da celebração do negócio relativo à aquisição da parcela pelo expropriado, por repristinação de contrato-promessa anterior à DUP, já os expropriados tinham conhecimento desta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
abrange, por um lado, os danos resultantes da perda do objecto (da sua substância) expropriado e que se traduz no seu valor de mercado, e, por outro lado, os danos ... patrimoniais que emergem do acto expropriativo. 2. A parte expropriada desvaloriza de forma directa toda a parte sobrante, onde se situa uma casa de habitação, quando, além de criar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não procederem à construção do talude de aterro na parcela de terreno a expropriar ao Requerente, até decisão definitiva a proferir no processo principal instaurado, não pode estar aqui ... causa a expropriação e o terreno expropriado, pois o acto expropriativo não é aqui atacado. 2. Está em causa apenas a solução construtiva descrita no r.i. (que causará ao terreno
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
prevista nos nºs 3 e 4 do art. 691 do C.P.C.; II - Tendo o expropriado apenas interposto recurso da decisão que indeferiu o seu pedido de inquirição de testemunhas ... junção aos autos, sob pena de nulidade; IV - No cálculo da indemnização da parcela expropriada devem ter-se em conta os critérios referenciais previstos