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Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever
Relator: Luís Migueis Garcia
191º do CPC. II) – Havendo de, com/no acto de citação, remeter ou entregar cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, não pode ela ter-se como nula por essa
Relator: JOÃO NUNES
circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual
Relator: TELES PEREIRA
ocorreu em numerário, de uma só vez, sem recibo ou outro documento comprovativo da entrega desse valor, no escritório do próprio R., corresponde, à partida, a uma incidência pouco usual
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma
Relator: MANUEL NABAIS
subida diferida o agravo interposto do despacho que ordenou o desentranhamento e entrega de um documento ao apresentante do mesmo
Relator: João António Valente Torrão
sobre a instauração, suspensão ou extinção do procedimento contra-ordenacional, nomeadamente o instaurado por entrega de declaração de IVA desacompanhado de meios de pagamento 2. A Lei nº 51-A/96 ... aplicação limitado aos casos de omissões, irregularidades, atrasos na escrituração ou de entrega de quaisquer documentos ou elementos de escrita dos quais não resulte prejuízo para o Estado
Relator: SÍLVIA PIRES
documentos o contrato em que as partes acordaram que a entrega da coisa (feijão) à compradora era substituída pela entrega, por parte da entidade bancária mandatada para receber o preço ... pôr termo à relação contratual que as unia. III – Na venda sobre documentos, quando parte da mercadoria entregue for defeituosa, assiste ao comprador o direito de verificar a qualidade
Relator: JORGE ARCANJO
contrário (…) os documentos relativos à coisa ou direito”) positiva uma obrigação acessória, reportando-se aos documentos relativos à coisa ou direito e não aos documentos relativos ao contrato que teve ... deve inserir-se no regime da falta de cumprimento da entrega da coisa, originando a falta de outros documentos o direito de indemnização pelos prejuízos causados ao comprador
Relator: HENRIQUE ANTUNES
artº 662º, nº 2 do nCPC). IV - O documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados ... contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou dos documentos particulares, quer essas convenções sejam anteriores, contemporâneas ou posteriores à formação do documento, não exclui a possibilidade de provar
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
candidaturas, o candidato não pode prevalecer-se dos esclarecimentos sobre o documento de habilitação que entregou com a proposta, para dotar a sua posição jurídica do factor de aptidão financeira
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
34/2004, de 29 de Julho, com a junção ao processo em curso do documento comprovativo da apresentação, nos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário, na modalidade ... constitucional de acesso ao direito e à justiça. III - Se, aquando da entrega em juízo desse documento, já estiver esgotado o aludido prazo, não faz sentido retroagir ou repristinar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
padecer, após alta concedida pela entidade responsável. III - O Termo de Entrega de Capital de Remição é o documento legal que atesta e formaliza a entrega do capital ao sinistrado
Relator: FRANCISCO XAVIER
mutuada, exigindo-se ainda a efectiva entrega daquela quantia ao mutuário. III. Não resultando do contrato que a quantia mutuada haja sido entregue ao mutuário com a celebração do contrato ... Código de Processo Civil, convidando o exequente à junção dos documentos comprovativos da referida entrega, como integrantes do título dado à execução
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sentenças condenatórias; b) Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento ... termos do artigo 805.º, ou de obrigação de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto; d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva
Relator: GRANJA DA FONSECA
documento autêntico só respeita aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como ao exarado no documento com base na percepção da entidade documentadora ... devedor subscreve uma declaração confessando a dívida e a entrega ao credor, tal documento faz prova plena contra o primeiro. IV - Se existir contradição entre declarações exaradas num documento autêntico
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria coletável num ato de liquidação anterior. II. A nota de encomenda consubstancia um documento onde se formaliza a vontade de adquirir determinado(s) produto(s) específico(s), devendo ... bens e bem assim, as condições de entrega e de pagamento e ainda os dados fiscais de ambas as partes. Este documento normalmente é emitido em duplicado (um para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
notitia criminis. 33.ª — Por este motivo, com vista a obter o acesso a documentos eletrónicos ou digitais em sistemas informáticos, não pode o inquérito parlamentar adotar a injunção prevista ... não prevendo o Código de Processo Penal a injunção para entrega de informações ou documentos, cumpre ao inquérito parlamentar recorrer aos poderes inquisitórios do juiz cível, consignados pelo artigo
Relator: MANUEL BARGADO
remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, nos termos do art. 843º ... exercício do direito. II – Contudo, se ainda não foi entregue o bem nem assinado o título que documenta a venda, não pode ter-se por precludido o exercício do direito
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
imóvel, onde fixou a sua residência, tendo vindo tal demandante a entregar aos réus o documento de cobrança do IMI, para serem eles a pagar o imposto, bem como