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Relator: PAULO REIS
artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada ... relativa com interposição fictícia de pessoas num alegado negócio translativo, a forma do negócio simulado não aproveitará ao negócio dissimulado se do negócio simulado não constar uma declaração de vontade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos efeitos práticos não são pretendidos nem por um nem por outro. 2 – Embora hoje ... válida a proibição do recurso à prova testemunhal e às presunções, quando invocados pelos simuladores, caso não haja qualquer princípio substanciado de prova escrita ou situação probatória de conteúdo análogo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
casos em que avultam indícios sérios e credíveis de operações simuladas, à AT apenas cabe provar esses indícios, competindo ao sujeito passivo provar que as operações aparentemente simuladas efectivamente foram ... Código do IVA, o IVA relativo a operações simuladas não pode ser deduzido. 13. As alterações na composição do Governo são irrelevantes para a validade das delegações e subdelegações
Relator: JORGE DIAS
valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição ... tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado. 4.- O momento da consumação do crime é o da data da celebração do negócio simulado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido AG, consciente e voluntariamente, guardou para si importâncias que cobrou, e simulou ter sido assaltado, com o fim de frustrar a detecção da sua apropriação. 2 - a - A acção ... simular o crime não teve aqui o propósito, que o artigo 366º do Código Penal parece querer acautelar, de criar embaraço ou escusada diligência à autoridade competente para a investigação
Relator: Aníbal Ferraz
CIVA segundo a qual “não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente”, impende sobre ... credíveis” de que, pelo menos, o preço contratado e constante de documentos contabilizados é simulado, não sendo bastantes meras suposições, conjecturas ou reservas. 2. Nestes casos não é correcto apelar
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
refere o artigo 394 n.º 2 do C. Civil, quando invocada pelos simuladores, porque é muito falível, no sentido de os simuladores atingirem os seus objectivos ... demonstração do negócio simulado, pondo em causa a eficácia dos negócios formais. 2 – Porém, há doutrina e jurisprudência que admitem esta prova em casos excepcionais, como prova complementar à prova
Relator: J. Gonçalves
preenchendo os requisitos formais contidos na lei, quer a considerar determinada operação documentada, como simulada. 2. Para efeitos de IVA só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas ... emitida na forma legal e que simultaneamente a AF entende titular também uma operação simulada, não aproveita ao contribuinte a prova de que a operação titulada se verificou na realidade
Relator: MARGARIDA REIS
I. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: O intuito de enganar terceiros verifica-se com a intenção de
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer
Relator: Carlos Fernandes
I – Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Na medida em que o contribuinte goza da presunção de verdade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º
Relator: Margarida Reis
Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de especificação decorrente do disposto
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74
Relator: António Patkoczy
I) Encontram-se devidamente fundamentada a exclusão do direito á dedução do
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
Considerou-se a possibilidade de prova de facto que envolvia matéria de
Relator: MÁRIO COELHO
Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada
Relator: Paula Moura Teixeira
I. - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº